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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 011/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 59/2022, que “Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar;
e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica incluído no art. 1º, o $3º com a seguinte redação:
$3º Fica mantida a regra atual de incidência de alíquota para aqueles
servidores aposentados ou para pensionistas que recebam acima do teto e não
optarem pela previdência complementar.
Art. 2º Fica incluído no art. 15, o 86º com a seguinte redação:
$6º. O setor de RH do órgão deverá informar o servidor sobre o direito ao plano
de beneficio patrocinado, por escrito, no ato da posse.
Art. 3º Fica criado o art. 16, com a seguinte redação:
Art. 16. Havendo a perda do vínculo funcional efetivo com o patrocinador, o
participante poderá optar, conforme Regulamento do Plano de Benefícios, pelo:
1 Instituto do resgaste;
II- Instituto da portabilidade.
Art. 4º Com a criação do art. 16, ficam renumerados artigos subsequentes.
Art. 5º Fica criado o Capítulo III com o título “DO COMITÊ DE ASSESSORAMENTO
DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, com os art. 21,22 e 23, com a seguinte redação:
. CAPÍTULO III .
DO COMITÊ DE ASSESSORAMENTO DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
Art. 21. O Poder Executivo instituirá o Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC), o qual terá as seguintes competências:
1 Acompanhar a gestão do Plano de Beneficios;
II- Acompanhar os resultados do Plano de Beneficios;
III- Recomendar a transferência da gestão do Plano de Beneficios;
IV- Realizar manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de
Beneficios de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos;
V- Aprovar alterações no convênio de adesão;
VI. Outras atribuições definidas em lei.
Art. 22. O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC)
será composto por 4 (quatro) membros, na seguinte forma:
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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IL O Diretor-Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Carmo do Paranaíba, como membro nato;
II- 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo, servidor público efetivo,
preferencialmente participantes do Regime de Previdência Complementar
(RPC);
III. 01 (um) membro indicado pelo Sindicato, servidor público efetivo,
preferencialmente participante do Regime de Previdência Complementar
(RPC);
Parágrafo único: O comitê será designado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para mandato de 3 (três) anos.
Art. 23. A instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar (CAPC) deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias contados da
vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC).
1 Acompanhar a gestão do Plano de Beneficios;
II- Acompanhar os resultados do Plano de Beneficios;
III. Recomendar a transferência da gestão do Plano de Beneficios;
IV- Realizar manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de
Benefícios de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos;
V- Aprovar alterações no convênio de adesão;
VI Outras atribuições definidas em lei.
Art. 6º Com a criação do Capítulo III e seus art. 21, 22 e 23, fica renumerado o capítulo e
seus artigos subsequentes.
Art. 7º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
59 de 2022.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 22 de maio de 2023.
A
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Vereador — - Vereador —
e
o Na ZE ) | Z
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereador —
N
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração para atender
de maneira mais justa aos servidores através das informações repassadas pelo sindicato e para
melhor aplicação da Lei.
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