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& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 014/2023
O Vereador Luís Ricardo de Oliveira Dias, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, requerendo explicações referentes informações sobre o recebimento e
aplicação do incentivo financeiro criado pelo art. 9º-D, da Lei Federal nº 12.994, nos
últimos cinco anos.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se informações sobre o recebimento e aplicação do incentivo financeiro
criado pelo art. 9º-D, da Lei Federal nº 12.994, nos últimos cinco anos, com a
apresentação de documentos que demonstrem:
a) Os valores efetivamente recebidos;
b) A forma e procedimento do gasto: processo de licitação ou dispensas;
e) Osrespectivos contratos e empenhos dos gastos efetivados.
O presente pedido tem como fundamento a necessidade da Câmara Municipal
de Carmo do Parnaíba em responder o Requerimento nº 06/2023, elaborado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Parnaíba, cuja cópia segue
em anexo.
Ofício com o mesmo teor do presente requerimento foi encaminhado ao Prefeito
Municipal anteriormente pelo Presidente da Câmara Municipal, mas até a presente data
não houve resposta, pelo que se apresenta o Requerimento de Informações.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de Maio de 2023.
CARDO DE OLIVIERA DIAS
- Vereador Câmara -
Luís]
: as E O Rua Eratcito Enc Furado 335
- carmodoparanaiba.mg.tleg.br Carmo do Paranaíba -
e] (34) 3851-2150 p gleg Carmo do Parar
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