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materia nº 14/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaRequer explicações referentes informações sobre o recebimento e aplicação do incentivo financeiro criado pelo art. 9º-D, da Lei Federal nº 12.994, nos últimos cinco anos.
native_id2283

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento enviado ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 104/2023/CM, datado do dia 30 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-29 Proposição aprovada em Turno Único — Requerimento aprovado em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Igor.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 016/2023, datado do dia 25/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T16:48:38.610110-03:00 Aprovado 7 0 2

Documents (1)

texto original #

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& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 014/2023
O Vereador Luís Ricardo de Oliveira Dias, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, requerendo explicações referentes informações sobre o recebimento e
aplicação do incentivo financeiro criado pelo art. 9º-D, da Lei Federal nº 12.994, nos
últimos cinco anos.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se informações sobre o recebimento e aplicação do incentivo financeiro
criado pelo art. 9º-D, da Lei Federal nº 12.994, nos últimos cinco anos, com a
apresentação de documentos que demonstrem:
a) Os valores efetivamente recebidos;
b) A forma e procedimento do gasto: processo de licitação ou dispensas;
e) Osrespectivos contratos e empenhos dos gastos efetivados.
O presente pedido tem como fundamento a necessidade da Câmara Municipal
de Carmo do Parnaíba em responder o Requerimento nº 06/2023, elaborado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Parnaíba, cuja cópia segue
em anexo.
Ofício com o mesmo teor do presente requerimento foi encaminhado ao Prefeito
Municipal anteriormente pelo Presidente da Câmara Municipal, mas até a presente data
não houve resposta, pelo que se apresenta o Requerimento de Informações.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de Maio de 2023.
CARDO DE OLIVIERA DIAS
- Vereador Câmara -
Luís]
: as E O Rua Eratcito Enc Furado 335
- carmodoparanaiba.mg.tleg.br Carmo do Paranaíba -
e] (34) 3851-2150 p gleg Carmo do Parar

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