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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaRequer cópia dos exames PGR, PCMSO, LTCAT e PPRA, dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba, os quais são obrigação do Município tê-los.
native_id2284

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Resposta ao Requerimento — Resposta ao Requerimento apresentado por meio do Ofício nº 171/2023/PMCP. (ver documento acessório)
2023-05-30 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento enviado ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 104/2023/CM, datado do dia 30 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-29 Proposição aprovada em Turno Único — Requerimento aprovado em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Igor.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 016/2023, datado do dia 25/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T16:48:38.629486-03:00 Aprovado 7 0 2

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 015/2023
O Vereador LUÍS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, requerendo cópia dos exames PGR, PCMSO, LTCAT e PPRA, dos
Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba, os quais são obrigação do Município tê-los.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se informações sobre os exames, dos Servidores Públicos de Carmo do
Paranaíba, os quais são obrigação do Município tê-los atualizados, nos termos da
Legislação Brasileira.
É de conhecimento público que o Município de Carmo do Paranaíba foi
sentenciado a apresentar referidos exames à Justiça do Trabalho, haja vista que deixou a
ação nº 0010316-78.2022.5.03.0071 transcorrer à revelia, ou seja, sem manifestação.
Desta forma, cabe ao Município de Carmo do Paranaíba apresentar os referidos exames
à Câmara Municipal, para fins de comprovação de que o Município de Carmo do
Paranaíba tem realizado com a frequência legal referidos exames.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de Maio de 2023.
Luís RICARDO DE ÓLIVIERA DIAS
- Vereador Câmara -
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Rd (34) 3851-2150 [cm carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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