texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 015/2023
O Vereador LUÍS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, requerendo cópia dos exames PGR, PCMSO, LTCAT e PPRA, dos
Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba, os quais são obrigação do Município tê-los.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se informações sobre os exames, dos Servidores Públicos de Carmo do
Paranaíba, os quais são obrigação do Município tê-los atualizados, nos termos da
Legislação Brasileira.
É de conhecimento público que o Município de Carmo do Paranaíba foi
sentenciado a apresentar referidos exames à Justiça do Trabalho, haja vista que deixou a
ação nº 0010316-78.2022.5.03.0071 transcorrer à revelia, ou seja, sem manifestação.
Desta forma, cabe ao Município de Carmo do Paranaíba apresentar os referidos exames
à Câmara Municipal, para fins de comprovação de que o Município de Carmo do
Paranaíba tem realizado com a frequência legal referidos exames.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de Maio de 2023.
Luís RICARDO DE ÓLIVIERA DIAS
- Vereador Câmara -
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Rd (34) 3851-2150 [cm carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
open original →