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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 0/1/2023
O Vereador Luís Ricardo de Oliveira Dias, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, requerendo informações referentes ao servidor Leonardo Martins Gondim.
JUSTIFICATIVA
Requer informações sobre a justificativa do referido servidor estar recebendo um
valor inferior aos novos Fiscais de Obras e Posturas, que atualmente ganham o valor de
R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
Considerando que a Lei Municipal nº 2.606/2021 alterou a nomenclatura do cargo
de fiscal de obras e descrição das atribuições, e considerando que a Lei Municipal nº
2.700 alterou o grupo hierárquico, faixas de vencimento e qualificação mínima para
atuação em tal cargo e o Sr. Leonardo se enquadra em todos os requisitos, venho por meio
deste requerer fundamentação dos motivos pelos quais os vencimentos do servidor não
foi enquadrado no salário base do cargo de Fiscal de Obras e Posturas.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
armo do Paranaíba/MG, 23 de Maio de 2023.
CARDO DE OLIVIERA DIAS
- Vereador Câmara -
Luís
Z na Ro 9) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.ieg.br armo do Paranaíba -
O Eca RESTA ÃO e at CEP 38840-022
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