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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaRequer informações referentes aos servidores que operadores de Raios X no nosso município.
native_id2288

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Resposta ao Requerimento — Resposta ao Requerimento apresentado.
2023-05-30 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento enviado ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 104/2023/CM, datado do dia 30 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-29 Proposição aprovada em Turno Único — Requerimento aprovado em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Igor.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 016/2023, datado do dia 25/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T16:48:38.710961-03:00 Aprovado 7 0 2

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 019/2023
O Vereador Luís Ricardo de Oliveira Dias, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, requerendo informações referentes aos servidores que operadores de Raios X
no nosso município.
JUSTIFICATIVA
Requer informações a respeito dos servidores que operam os Raios X no
município de Carmo do Paranaíba, se os mesmos estão tendo seus direitos dispostos nas
alíneas “b” e “c” do art. 1º da Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950 cumpridos, sejam
eles as férias de vinte dias consecutivos, por semestre e ainda, se estão recebendo os pisos
salariais incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e
insalubridade, em conformidade com o art. 16 da Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de maio de 2023.
CARDO DE ÓLIVIERA DIAS
- Vereador Câmara -
Lví
a 10] Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
o (54) 3851-2150 p gleg Carro do Parar

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