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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 019/2023
O Vereador Luís Ricardo de Oliveira Dias, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, requerendo informações referentes aos servidores que operadores de Raios X
no nosso município.
JUSTIFICATIVA
Requer informações a respeito dos servidores que operam os Raios X no
município de Carmo do Paranaíba, se os mesmos estão tendo seus direitos dispostos nas
alíneas “b” e “c” do art. 1º da Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950 cumpridos, sejam
eles as férias de vinte dias consecutivos, por semestre e ainda, se estão recebendo os pisos
salariais incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e
insalubridade, em conformidade com o art. 16 da Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de maio de 2023.
CARDO DE ÓLIVIERA DIAS
- Vereador Câmara -
Lví
a 10] Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
o (54) 3851-2150 p gleg Carro do Parar
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