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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 114/2023
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja expedido decreto municipal
para impedir o estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Governador
Valadares, no trecho entre a Rua Frei Gabriel e a Avenida Paranaíba.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
indicação com intuito de que seja atendido a referida demanda, uma vez que há um grande
problema relacionado ao trânsito na Rua Governador Valadares, no trecho entre a Rua
Frei Gabriel e a Avenida Paranaíba, vez que a via é estreita e há grande fluxo de veículos
estacionados em ambos os lados da via pública.
Para a melhoria do trânsito naquele local é necessário que seja determinado o
estacionamento de veículos em apenas um dos lados da rua na Rua Governador
Valadares, no trecho entre a Rua Frei Gabriel e a Avenida Paranaíba.
Neste sentido, com a elaboração de Decreto Municipal, há a possibilidade da
municipalidade melhorar o trânsito no local.
Por fim, solicita-se que sejam colocadas as respectivas placas de sinalização
para a orientação dos motoristas que transitam naquele local.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de maio de 2023.
o] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
SUGESTÃO DE DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº --- DE --- DE ----- DE 2023.
“Estabelece estacionamento em apenas um
dos lados de via pública do município e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO o aumento de veículos em circulação nas vias públicas do
Município de Carmo do Paranaíba;
CONSIDERANDO o aumento de veículos em circulação no Centro do
Município de Carmo do Paranaíba;
CONSIDERANDO que o a Rua Governador Valadares, no trecho entre a Rua
Frei Gabriel e a Avenida Paranaíba, conta com alto fluxo de veículos e é uma via estreita;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido estacionamento em apenas um dos lados da rua na Rua
Governador Valadares, no trecho entre a Rua Frei Gabriel e a Avenida Paranaíba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG ---- de --- de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito Municipal
: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
8] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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