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+ Câmara Municipal
i” de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 117/2023
A Vereadora LAURA MELO VACCARO, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresentam esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, indicando que seja realizada a revisão do Código de Posturas e
Código Tributário, uma vez que está sendo formulado o novo Plano Diretor de nosso
município.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
indicação com o intuito de que a revisão e modernização dos Códigos de Postura e
Tributário Municipais se justificaria para adequação ao novo contexto de convívio Social
com vistas à crescente urbanização de Carmo do Paranaíba mediante a ao momento que
estamos da elaboração do novo Plano Diretor, que é uma lei municipal que orienta o
crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Elaborado com a
participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento
urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida
da população.
Por se tratar de matéria de interesse público, levamos esta indicação ao
conhecimento dos demais vereadores para que, sendo analisada e aprovada, que seja
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, para as providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de maio de 2023.
dy Vita
pa AA
Vereadora/PL
[= Rua Prefeito femael Furtado, 335
- naiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
e] (34) 3851-2150 carmodoparanai g.leg O aro do nara
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