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& Câmara Municipal
sr de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 021/2023
O Vereador MUCIO MOREIRA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta
este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
requerendo informações sobre quais as ações estão sendo tomadas referente a fiscalização
das limpezas nos lotes particulares e também das áreas públicas do município de Carmo
do Paranaíba.
JUSTIFICATIVA
Requer informações a respeito de quais medidas estão sendo tomadas na
fiscalização da limpeza dos lotes particulares e também das áreas públicas no nosso
município, visto que existe legislação vigente para tal fiscalização, aplicações de multas
e demais providências a serem tomadas nos termos da Lei Municipal nº 2.558 de 13 de
abril de 2020.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de junho de 2023.
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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