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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional.
native_id2303

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-18 Veto sobre a proposição mantido — Veto Parcial sobre a proposição mantido, e sancionado o restante da referida proposição pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-06-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 108/2023/CM, datado do dia 13 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2023-06-12 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente pela maioria dos membros das comissões.
2023-06-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões permanentes em plenário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T15:54:46.100766-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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« Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 074/2023 
Dispõe sobre a Política Municipal 
de prevenção e de combate ao 
racismo institucional. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao 
Racismo Institucional. 
$1º Para fins do disposto nesta lei, compreende-se como racismo institucional toda 
ação ou omissão, pautada no pertencimento étnico-racial da vítima, adotada por agentes 
públicos no exercício de suas atribuições a qualquer pessoa da sociedade civil. 
$2º Será caracterizado como racismo institucional toda ação ou omissão que se 
manifeste de forma explícita e subjetiva que diz respeito à aparência ou gestos da vítima. 
$3º A configuração do racismo institucional independe da reiteração ou 
habitualidade da ação ou omissão. 
$4º São consideradas como racismo institucional as condutas praticadas: 
I - no local de trabalho, ou em qualquer lugar que o seja exercido, durante os 
horários de exercício do trabalho, compreendendo as dependências dos órgãos públicos, 
os locais externos em que os agentes públicos devam permanecer em razão do trabalho, 
o percurso entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço que tenha 
conexão com o exercício da atividade funcional; 
11 - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da 
mensagem. 
Art. 2º Deverá ser disponibilizado canal centralizado de atendimento, por meio 
da Central de Atendimento 156, acessível a qualquer pessoa vítima de discriminação 
étnico-racial ocorrida em relações laborais no âmbito da Administração Pública 
Municipal, independentemente do órgão ou entidade em que se encontre o agente público 
prestando serviços e da espécie de vínculo laboral da pessoa discriminada com a 
Administração Pública Municipal. 
§1° Deverá ser ofertado treinamento e orientações referentes aos procedimentos e 
formas de encaminhamentos específicos para acolhimento de denúncias de racismo e 
injúria racial aos atendentes, supervisores e colaboradores da Central 156. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
§2° O canal centralizado a que se refere o "caput" deste artigo também deverá 
disponibilizar, aos agentes públicos, atendimento especializado na orientação e 
recebimento de denúncias relativas à discriminação étnico-racial, assegurado o sigilo de 
informações. 
$3º Caso a vítima opte por formalizar a denúncia, serão adotadas as medidas 
disciplinares previstas na legislação vigente. 
Art. 3º À Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres que será 
responsável pelo canal centralizado de atendimento de que trata o art. 2º desta lei, 
incumbirá registrar todos os atendimentos, sistematizar dados e elaborar diagnósticos da 
ocorrência de discriminação étnico-racial no âmbito da Administração Pública Municipal, 
resguardado o sigilo de informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e 
combate ao racismo 
institucional. 
§1° O órgão responsável acolherá as denúncias e será fixado o prazo de três (3) 
dias para dar um retorno à vitima. 
$2º Deverão ser procedidas orientações sobre: 
1 - formalização de boletim de ocorrência; 
11 - onde e como solicitar atendimento e apoio juridico e psicologico; 
11T - acionamento dos servigos publicos. 
Art. 4, Esta Lei podera ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas 
que se fizerem necessérias. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrdo por conta de dotagdes 
orgamentarias proprias, podendo ser suplementadas se necessario. 
Art. 6° Esta lei entrard em vigor em 90 (noyehta) dias da data de sua publicagdo. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº TT "q /2003. 
Nobres Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade de instituir sobre a Política Municipal 
de prevenção e de combate ao racismo institucional. 
O racismo transpassa todas as estruturas da nossa sociedade e é projetado pela 
administração pública, impedindo que muitas pessoas tenham acesso a serviços 
adequados em virtude da sua cor e origem, naturalizando violéncias diariamente. A 
populagdo negra historicamente foi impedida de ocupar os espagos piiblicos que lhes são 
por direito. 
A subjetividade do racismo também desumaniza e tira direitos da populagéo negra 
de viver dignamente com politicas ptblicas de reparação histérica, produzindo e 
reproduzindo diferengas relativas as carreiras, posi¢des na ocupagdo e desigualdades 
salariais entre negros e brancos. 
Esse fracasso das instituigdes pode ser observado em processos, atitudes e 
comportamentos no âmbito da administração piiblica que configuram discriminago por 
preconceito involuntdrio, ignordncia, negligéncia e racista, causando desvantagens e 
constrangimentos & vitima, e nesse sentido, combater o racismo nas instituigdes publicas 
é essencial para a garantia de igualdade nos espagos. 
O presente projeto de lei é motivado, entdo, por um dever de prevenir e combater 
o racismo estrutural existente na sociedade brasileira. A omissão do municipio ao não 
legislar sobre politicas de prevenção e combate ao racismo legitima desigualdade, sendo 
dever do municipio oportunizar a igualdade através de politicas publicas. O papel da 
administragio publica não é reproduzir as desigualdades e sim combaté-las. 
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, todos são iguais perante a lei, 
sem distingdo de qualquer natureza, garantindo-se o direito & vida, a liberdade, a 
igualdade, a seguranca e & propriedade. 
É fundando-se na Constituição Federal e na luta histérica por direitos e igualdade 
à população negra que pedimos o apoio das vereadoras e vereadores da cidade para 
garantir o cumprimento dos principios constitucionais de promoção de igualdade, através 
de agdes que visem prevenir e combater o racismo institucional, para que possamos juntas 
¢ juntos caminhar para o desenvolvimento de umg cidade igualitaria, humana e inclusiva. 
Cordialmente, 
Rua Prefeito Ismael Furtado 335 O 34 38512150 carmodoparanaiba.mg.leg br º EE CEP 38840-022 

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