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de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 074/2023
Dispõe sobre a Política Municipal
de prevenção e de combate ao
racismo institucional.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Racismo Institucional.
$1º Para fins do disposto nesta lei, compreende-se como racismo institucional toda
ação ou omissão, pautada no pertencimento étnico-racial da vítima, adotada por agentes
públicos no exercício de suas atribuições a qualquer pessoa da sociedade civil.
$2º Será caracterizado como racismo institucional toda ação ou omissão que se
manifeste de forma explícita e subjetiva que diz respeito à aparência ou gestos da vítima.
$3º A configuração do racismo institucional independe da reiteração ou
habitualidade da ação ou omissão.
$4º São consideradas como racismo institucional as condutas praticadas:
I - no local de trabalho, ou em qualquer lugar que o seja exercido, durante os
horários de exercício do trabalho, compreendendo as dependências dos órgãos públicos,
os locais externos em que os agentes públicos devam permanecer em razão do trabalho,
o percurso entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço que tenha
conexão com o exercício da atividade funcional;
11 - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da
mensagem.
Art. 2º Deverá ser disponibilizado canal centralizado de atendimento, por meio
da Central de Atendimento 156, acessível a qualquer pessoa vítima de discriminação
étnico-racial ocorrida em relações laborais no âmbito da Administração Pública
Municipal, independentemente do órgão ou entidade em que se encontre o agente público
prestando serviços e da espécie de vínculo laboral da pessoa discriminada com a
Administração Pública Municipal.
§1° Deverá ser ofertado treinamento e orientações referentes aos procedimentos e
formas de encaminhamentos específicos para acolhimento de denúncias de racismo e
injúria racial aos atendentes, supervisores e colaboradores da Central 156.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
§2° O canal centralizado a que se refere o "caput" deste artigo também deverá
disponibilizar, aos agentes públicos, atendimento especializado na orientação e
recebimento de denúncias relativas à discriminação étnico-racial, assegurado o sigilo de
informações.
$3º Caso a vítima opte por formalizar a denúncia, serão adotadas as medidas
disciplinares previstas na legislação vigente.
Art. 3º À Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para Mulheres que será
responsável pelo canal centralizado de atendimento de que trata o art. 2º desta lei,
incumbirá registrar todos os atendimentos, sistematizar dados e elaborar diagnósticos da
ocorrência de discriminação étnico-racial no âmbito da Administração Pública Municipal,
resguardado o sigilo de informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e
combate ao racismo
institucional.
§1° O órgão responsável acolherá as denúncias e será fixado o prazo de três (3)
dias para dar um retorno à vitima.
$2º Deverão ser procedidas orientações sobre:
1 - formalização de boletim de ocorrência;
11 - onde e como solicitar atendimento e apoio juridico e psicologico;
11T - acionamento dos servigos publicos.
Art. 4, Esta Lei podera ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas
que se fizerem necessérias.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrdo por conta de dotagdes
orgamentarias proprias, podendo ser suplementadas se necessario.
Art. 6° Esta lei entrard em vigor em 90 (noyehta) dias da data de sua publicagdo.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº TT "q /2003.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade de instituir sobre a Política Municipal
de prevenção e de combate ao racismo institucional.
O racismo transpassa todas as estruturas da nossa sociedade e é projetado pela
administração pública, impedindo que muitas pessoas tenham acesso a serviços
adequados em virtude da sua cor e origem, naturalizando violéncias diariamente. A
populagdo negra historicamente foi impedida de ocupar os espagos piiblicos que lhes são
por direito.
A subjetividade do racismo também desumaniza e tira direitos da populagéo negra
de viver dignamente com politicas ptblicas de reparação histérica, produzindo e
reproduzindo diferengas relativas as carreiras, posi¢des na ocupagdo e desigualdades
salariais entre negros e brancos.
Esse fracasso das instituigdes pode ser observado em processos, atitudes e
comportamentos no âmbito da administração piiblica que configuram discriminago por
preconceito involuntdrio, ignordncia, negligéncia e racista, causando desvantagens e
constrangimentos & vitima, e nesse sentido, combater o racismo nas instituigdes publicas
é essencial para a garantia de igualdade nos espagos.
O presente projeto de lei é motivado, entdo, por um dever de prevenir e combater
o racismo estrutural existente na sociedade brasileira. A omissão do municipio ao não
legislar sobre politicas de prevenção e combate ao racismo legitima desigualdade, sendo
dever do municipio oportunizar a igualdade através de politicas publicas. O papel da
administragio publica não é reproduzir as desigualdades e sim combaté-las.
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, todos são iguais perante a lei,
sem distingdo de qualquer natureza, garantindo-se o direito & vida, a liberdade, a
igualdade, a seguranca e & propriedade.
É fundando-se na Constituição Federal e na luta histérica por direitos e igualdade
à população negra que pedimos o apoio das vereadoras e vereadores da cidade para
garantir o cumprimento dos principios constitucionais de promoção de igualdade, através
de agdes que visem prevenir e combater o racismo institucional, para que possamos juntas
¢ juntos caminhar para o desenvolvimento de umg cidade igualitaria, humana e inclusiva.
Cordialmente,
Rua Prefeito Ismael Furtado 335 O 34 38512150 carmodoparanaiba.mg.leg br º EE CEP 38840-022