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.= Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 075/2023
Institui a semana de divulgação e valorização
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranafba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° Fica instituida, no 4mbito do Municipio de Carmo do Paranaiba, a Semana de Divulgagdo e Valorizagio do Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA, a realizar-se, anualmente, no periodo compreendido sempre na semana do dia 13 de julho, data na qual foi instituido pela Lei nº 8.069 o Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das criangas e dos adolescentes no Brasil.
Art. 2° ASemana de Divulgagio e Valorizagio do Estatuto da Crianga e do Adolescente -ECA terá por finalidade:
I - divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais;
II - promover a valorização do ECA, afirmando-o como instrumento essencial na promoção de direitos fundamentais;
TII - discutir a adoção de politicas e atividades permanentes que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito ao disposto no ECA;
IV - aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e Adolescente - CMDCA, divulgando informações sobre o trabalho e a competéncia destes órgãos.
Art. 3° A promogdo de divulgação e valorização, de forma articulada, e sem prejuizo a atuação da Unido, do Estado, contardo com o apoio dos órgãos responsaveis, observados os preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrdo à conta das dotagdes orgamentarias préprias do Executivo, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2023.
Nobres Vereadores,
No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei 8069 que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Nesses anos de existência, o ECA já obteve
significativas conquistas. Entretanto, ainda existem muitos desafios para que o estatuto
seja implementado de maneira integral.
O ECA é de fácil entendimento e está descrito de forma clara, para que toda
sociedade possa compreender e colaborar na formação pessoal e profissional das crianças
e adolescentes.
Entre as principais vitórias conquistadas pelo ECA estão: a diminuição dos casos
de mortalidade infantil, redução do trabalho infantil, além da queda no indice da gravidez
na adolescéncia.
Os indicadores mostram um relevante progresso em prol das criangas e
adolescentes. Em grande parte, em decorréncia do ECA, que é uma das principais
ferramentas de garantia do cumprimento dos direitos dos meninos e meninas de todas as
classes sociais.
No entanto, ainda há muito mais a ser feito para que o estatuto cumpra plenamente
seu dever de proteger os jovens e conscientizar a sociedade brasileira sobre a importancia
de exercer os direitos não só no papel, mas também na realidade.
Nossas Conselheiras Tutelares, CMDCA, vem desemprenhando um ótimo
trabalho com relação à defesa dos direitos de nossas Criangas e Adolescentes.
Esse projeto vem de encontro com esse trabalho, reforgando o que javem sendo
feito.
Cordialmente,
T VRIBEIRO SILVA
É Vergador -
N
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