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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaInstitui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
native_id2304

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-22 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-22 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 259/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 22 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 150/2023/CM, datado do dia 15 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-14 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto aprovado em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo e Rubens.
2023-09-14 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes.
2023-09-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer em plenário por parte das comissões permanentes.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2023, datado do dia 13/09/2023. (ver documento acessório).
2023-06-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T13:41:51.609841-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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.= Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 075/2023 
Institui a semana de divulgação e valorização 
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, 
no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providéncias. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranafba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° Fica instituida, no 4mbito do Municipio de Carmo do Paranaiba, a Semana de Divulgagdo e Valorizagio do Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA, a realizar-se, anualmente, no periodo compreendido sempre na semana do dia 13 de julho, data na qual foi instituido pela Lei nº 8.069 o Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das criangas e dos adolescentes no Brasil. 
Art. 2° ASemana de Divulgagio e Valorizagio do Estatuto da Crianga e do Adolescente -ECA terá por finalidade: 
I - divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais; 
II - promover a valorização do ECA, afirmando-o como instrumento essencial na promoção de direitos fundamentais; 
TII - discutir a adoção de politicas e atividades permanentes que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito ao disposto no ECA; 
IV - aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e Adolescente - CMDCA, divulgando informações sobre o trabalho e a competéncia destes órgãos. 
Art. 3° A promogdo de divulgação e valorização, de forma articulada, e sem prejuizo a atuação da Unido, do Estado, contardo com o apoio dos órgãos responsaveis, observados os preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrdo à conta das dotagdes orgamentarias préprias do Executivo, suplementadas se necessario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2023. 
Nobres Vereadores, 
No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei 8069 que institui o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA). Nesses anos de existência, o ECA já obteve 
significativas conquistas. Entretanto, ainda existem muitos desafios para que o estatuto 
seja implementado de maneira integral. 
O ECA é de fácil entendimento e está descrito de forma clara, para que toda 
sociedade possa compreender e colaborar na formação pessoal e profissional das crianças 
e adolescentes. 
Entre as principais vitórias conquistadas pelo ECA estão: a diminuição dos casos 
de mortalidade infantil, redução do trabalho infantil, além da queda no indice da gravidez 
na adolescéncia. 
Os indicadores mostram um relevante progresso em prol das criangas e 
adolescentes. Em grande parte, em decorréncia do ECA, que é uma das principais 
ferramentas de garantia do cumprimento dos direitos dos meninos e meninas de todas as 
classes sociais. 
No entanto, ainda há muito mais a ser feito para que o estatuto cumpra plenamente 
seu dever de proteger os jovens e conscientizar a sociedade brasileira sobre a importancia 
de exercer os direitos não só no papel, mas também na realidade. 
Nossas Conselheiras Tutelares, CMDCA, vem desemprenhando um ótimo 
trabalho com relação à defesa dos direitos de nossas Criangas e Adolescentes. 
Esse projeto vem de encontro com esse trabalho, reforgando o que javem sendo 
feito. 
Cordialmente, 
T VRIBEIRO SILVA 
É Vergador - 
N 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º o de Parsnaiba-MG CEP 38840-022 

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