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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba -
PROJETO DE LEI Nº 076/2023
Dispõe sobre o replantio de árvores caídas
e retiradas no âmbito municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Toda e qualquer árvore que caia ou que precise ser retirada no âmbito
municipal em decorrência de intempéries da natureza ou ainda por qualquer outro motivo,
deverá ser substituída por outro plantio, no mesmo local ou em outro próximo, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A espécie de vegetal a ser recolocada poderá ser diferente da
anterior, mediante avaliação prévia.
Art. 2° - A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares
deverá sempre obedecer a critérios que garantam a sobrevivência do vegetal.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá baixar atos necessários para a regulamentação
desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023.
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AN Luts RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cârmo do Paransiba -MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076/2023.
Senhores Vereadores
Muitas árvores, residenciais ou ornamentações urbanas, algumas até centenárias, foram
derrubadas por vendavais e temporais e também pelo interesse de pessoas que ignoravam
a necessidade de preservar o verde produzido pela natureza. Deixando assim, um legado
de carência natural e desequilíbrio ecológico.
O projeto visa promover a manutenção do meio ambiente, muito sinalizada nos
últimos tempos. Visto esta situação, viu-se necessário a elaboração deste projeto que tem
como finalidade a rearborização das ruas em diversos logradouros públicos do Município.
Desta forma, pretende-se preservar a natureza, promover sombras nas calçadas e
amenizar o calor excessivo que vem sendo percebido pelo descontrole climático
provocado pela ação humana.
Cada árvore replantada na calçada será uma grande contribuição natural e social,
fortalecendo o patrimônio ecológico como forma de garantir o bem-estar das gerações
futuras.
Assim sendo, solicito o apoio de meus pares para a aprovação da referida proposição.
Cordialmente,
Lurs RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 Cenviotloparanaibamg s b º EAA ME PAA SBA NE CEP 38840-022
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