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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 077/2023
Institui a Semana da Água no município e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Água no Município que ocorrerá,
anualmente, no mês de outubro, tendo como referências o Dia Interamericano da Água,
este comemorado no primeiro sábado do mês de outubro.
Art. 2º - O Poder Público, conjuntamente com a sociedade civil, desenvolverá
atividades durante a Semana Municipal da Água, para conscientização e sensibilização
da população, acerca da água, para importância de proteger e usar adequadamente os
recursos hídricos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
d D DXINAAMOA - . Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ azesizso — (É) carmodoparanaivamsiegor º e B CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023.
Senhores Vereadores
Em 1992, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a Associação
Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental (AIDIS) e a Associação de Água e
Águas Residuais do Caribe (CWWA), assinaram a Declaração do XIII Congresso
Interamericano da AIDIS, em Havana (Cuba), através da qual foi criado o Dia
Interamericano da Água.
Foi sugerida a fixação do primeiro sábado de outubro de cada ano como data
comum para todos os países realizarem atividades referentes à preservação e ao cuidado
da água, diante da comprovação de que na América Latina se observa crescente
degradação dos recursos hídricos. Essa tendência põe em risco a sustentabilidade do
abastecimento das populações no continente. Foi estabelecido ainda que a principal
característica do Dia Interamericano da Água deve ser a vontade de unir os diversos
segmentos da sociedade, desde os que dedicam à agricultura e à indústria, até os usuários
do âmbito doméstico.
A oficialização da Semana da Água sugere a realização de atividades que visem
incentivar os cidadãos a manterem com os recursos hídricos atitudes de respeito e
conservação. Com isso, estaremos produzindo a construção de uma nova consciência e
relacionamento dos cidadãos com esse recurso natural, esclarecendo que conservação da
água e sua utilização de forma que não ocorra desperdício e que não degrade a sua
qualidade.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Cordialmente,
AA. .
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022
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