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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui a Semana da Água no município e da outras providências.
native_id2308

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2023-12-16 Solicitação de parecer — .
2023-06-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 077/2023 
Institui a Semana da Água no município e 
da outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Água no Município que ocorrerá, 
anualmente, no mês de outubro, tendo como referências o Dia Interamericano da Água, 
este comemorado no primeiro sábado do mês de outubro. 
Art. 2º - O Poder Público, conjuntamente com a sociedade civil, desenvolverá 
atividades durante a Semana Municipal da Água, para conscientização e sensibilização 
da população, acerca da água, para importância de proteger e usar adequadamente os 
recursos hídricos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
d D DXINAAMOA - . Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ azesizso — (É) carmodoparanaivamsiegor º e B CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023. 
Senhores Vereadores 
Em 1992, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a Associação 
Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental (AIDIS) e a Associação de Água e 
Águas Residuais do Caribe (CWWA), assinaram a Declaração do XIII Congresso 
Interamericano da AIDIS, em Havana (Cuba), através da qual foi criado o Dia 
Interamericano da Água. 
Foi sugerida a fixação do primeiro sábado de outubro de cada ano como data 
comum para todos os países realizarem atividades referentes à preservação e ao cuidado 
da água, diante da comprovação de que na América Latina se observa crescente 
degradação dos recursos hídricos. Essa tendência põe em risco a sustentabilidade do 
abastecimento das populações no continente. Foi estabelecido ainda que a principal 
característica do Dia Interamericano da Água deve ser a vontade de unir os diversos 
segmentos da sociedade, desde os que dedicam à agricultura e à indústria, até os usuários 
do âmbito doméstico. 
A oficialização da Semana da Água sugere a realização de atividades que visem 
incentivar os cidadãos a manterem com os recursos hídricos atitudes de respeito e 
conservação. Com isso, estaremos produzindo a construção de uma nova consciência e 
relacionamento dos cidadãos com esse recurso natural, esclarecendo que conservação da 
água e sua utilização de forma que não ocorra desperdício e que não degrade a sua 
qualidade. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
Cordialmente, 
AA. . 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022 

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