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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui o Título Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências.
native_id2309

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-07-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-07-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 204/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 12 de julho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2023/CM, datado do dia 27 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausência do vereador Rodrigo. Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-06-26 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões de legalidade e mérito.
2023-06-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T16:57:23.711441-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 078/2023 
Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambiente que será concedido a 
pessoas, empresas ou entidades que tenham contribuído para a preservação do meio 
ambiente no Município. 
Parágrafo único. O titulo será concedido anualmente de ofício ou aqueles que o 
requeiram e que: 
I - tenham executado ações com a finalidade de preservagfio ambiental; 
1I - não tenham cometido infragdes ambientais. 
Art. 2° - Os titulos serdo confeccionados em forma de diploma, contendo a 
identidade nominal do homenageado e base legal para a sua concessão. 
Art. 3° - A entrega do titulo podera ser feita de forma publica e solene, com ampla 
divulgação. 
Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente poderá ser utilizado para 
fins de propaganda e divulgação. 
Art. 4º - O Poder Executivo e Poder Legislativo poderão celebrar convênio e 
parceria com entidades de proteção e defesa do meio ambiente, organizações não 
governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
/ A 
Lms‘@c;s/mm DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023. 
Senhores Vereadores 
A preservação do Meio Ambiente é um dever de todos, do qual o Estado não 
se exclui. É necessária uma ação permanente em defesa do meio ambiente. Mas, esta 
ação não pode ser exclusivamente no sentido de fiscalizar e punir o infrator. O 
incentivo a ações nesse sentido também é um mecanismo de preservação ambiental. 
Nosso objetivo é destacar o lado positivo. É estimular e premiar aqueles que 
direcionam suas ações para garantir a vida saudável das futuras gerações de nosso 
planeta. E essas ações ocorrem todo dia, seja de alguém que protege um animal, uma 
árvore, um jardim, uma praça, seja da empresa que busca meios de produção menos 
poluentes, seja de entidades que lutam em prol do ambiente. 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. 
Cordialmente, 
7 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranalba - Mo CEP 38840-022 

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