texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 078/2023
Institui o Título Amigo do Meio Ambiente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambiente que será concedido a
pessoas, empresas ou entidades que tenham contribuído para a preservação do meio
ambiente no Município.
Parágrafo único. O titulo será concedido anualmente de ofício ou aqueles que o
requeiram e que:
I - tenham executado ações com a finalidade de preservagfio ambiental;
1I - não tenham cometido infragdes ambientais.
Art. 2° - Os titulos serdo confeccionados em forma de diploma, contendo a
identidade nominal do homenageado e base legal para a sua concessão.
Art. 3° - A entrega do titulo podera ser feita de forma publica e solene, com ampla
divulgação.
Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente poderá ser utilizado para
fins de propaganda e divulgação.
Art. 4º - O Poder Executivo e Poder Legislativo poderão celebrar convênio e
parceria com entidades de proteção e defesa do meio ambiente, organizações não
governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
/ A
Lms‘@c;s/mm DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023.
Senhores Vereadores
A preservação do Meio Ambiente é um dever de todos, do qual o Estado não
se exclui. É necessária uma ação permanente em defesa do meio ambiente. Mas, esta
ação não pode ser exclusivamente no sentido de fiscalizar e punir o infrator. O
incentivo a ações nesse sentido também é um mecanismo de preservação ambiental.
Nosso objetivo é destacar o lado positivo. É estimular e premiar aqueles que
direcionam suas ações para garantir a vida saudável das futuras gerações de nosso
planeta. E essas ações ocorrem todo dia, seja de alguém que protege um animal, uma
árvore, um jardim, uma praça, seja da empresa que busca meios de produção menos
poluentes, seja de entidades que lutam em prol do ambiente.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Cordialmente,
7
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranalba - Mo CEP 38840-022
open original →