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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaEstabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população.
native_id2310

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 254/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 148/2023/CM, datado do dia 12 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-09-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-09-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2023-06-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador João Vaz.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T13:25:17.447390-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 079/2023 
Estabelece multa para a empresa responsável 
pela distribuição de água para o município, se 
comprovada a distribuiçãoã de água 
contaminada para consumo da população. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - Fica estabelecida multa para a empresa responsável pela distribuição de 
água para o Município, desde que comprovado por órgão competente que a água 
distribuída para a população esteja contaminada. 
$ 1º - Entende-se como contaminada quando na água houver a ocorrência de odor, 
coloração e gosto diferentes de inodoro, incolor e insípida, e/ou quando for encontrada 
em seu teor a presença de bactérias ou produtos nocivos à saúde humana. 
§ 2°- A multa para a empresa responsável pela distribuição de água contaminada 
é fixada no valor de 20 (vinte) salários mínimos diários, sem prejuízo de outras 
determinações judiciais anteriores. 
Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito |: 1F do, 335 34) 38512150 5 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br e Carmo do Paranaíba - MG = CEP 38840-022 
+ Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 079/2023. 
Senhores Vereadores 
O presente projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma multa para a empresa 
responsável pela distribuição de água para o Município, desde que comprovado por órgão 
competente, que a água distribuída para a população esteja contaminada. 
Tem se tornado rotina notícias e reclamações da população sobre distribuição de água 
contaminada para os consumidores. 
Por este motivo a necessidade do estabelecimento de multas pesadas, já que o cuidado 
e o zelo pela saúde da população parecem coisa secundária por parte da distribuidora de 
água e por isso tem que custar caro para estas empresas que tratam a saúde pública de 
forma tão irresponsável. 
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que 
este projeto seja aprovado. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Cordialmente, 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022 

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