| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população. |
| native_id | 2310 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-12-30 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2023-09-19 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-09-19 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 254/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de setembro de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-09-12 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 148/2023/CM, datado do dia 12 de setembro de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-09-11 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2023-09-11 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário. |
| 2023-09-11 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões permanentes em plenário. |
| 2023-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-06-26 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador João Vaz. |
| 2023-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-06-06 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-13T13:25:17.447390-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PROJETO DE LEI Nº 079/2023 Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuiçãoã de água contaminada para consumo da população. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1° - Fica estabelecida multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o Município, desde que comprovado por órgão competente que a água distribuída para a população esteja contaminada. $ 1º - Entende-se como contaminada quando na água houver a ocorrência de odor, coloração e gosto diferentes de inodoro, incolor e insípida, e/ou quando for encontrada em seu teor a presença de bactérias ou produtos nocivos à saúde humana. § 2°- A multa para a empresa responsável pela distribuição de água contaminada é fixada no valor de 20 (vinte) salários mínimos diários, sem prejuízo de outras determinações judiciais anteriores. Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vereador — Rua Prefeito |: 1F do, 335 34) 38512150 5 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br e Carmo do Paranaíba - MG = CEP 38840-022 + Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 079/2023. Senhores Vereadores O presente projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o Município, desde que comprovado por órgão competente, que a água distribuída para a população esteja contaminada. Tem se tornado rotina notícias e reclamações da população sobre distribuição de água contaminada para os consumidores. Por este motivo a necessidade do estabelecimento de multas pesadas, já que o cuidado e o zelo pela saúde da população parecem coisa secundária por parte da distribuidora de água e por isso tem que custar caro para estas empresas que tratam a saúde pública de forma tão irresponsável. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vereador — Cordialmente, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022