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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 080/2023
Dispõe sobre a Lei das Águas — Lei
Municipal de preservação e manutenção da
água do municipio e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Lei das Aguas - Lei Municipal de Preservação e
Manutenção da Água, com o objetivo de proteger os recursos naturais das bacias
hidrográficas sujeitas à exploração com a finalidade de abastecimento público, geração
de energia elétrica e de tratamento de esgoto.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, as empresas
concessionárias de serviços de abastecimento de água, esgoto e de geração de energia
elétrica, públicas e ou privadas, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação
ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo,
0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício
anterior ao do investimento.
Parágrafo Único - Do montante dos recursos financeiros a ser aplicado na
recuperação ambiental, no mínimo 1/3 (um terço) será destinado à reconstrução da
vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por
atividades antrópicas.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às
penalidades de uma multa de 10 (dez) salários mínimos.
Art. 4º - O Poder Executivo indicará o órgão ou entidade responsável pela
fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 5º - A empresa concessionária de serviço de abastecimento de agua,
esgoto e de energia elétrica na data de publicação desta lei dispora de 120 (cento e vinte)
dias para realizar as adaptagdes necessarias ao seu cumprimento.
Art. 6° - O Executivo Municipal regulamentara a presente lei do prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
Luis RICARDO DE ÓLÍVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080/2023.
Senhores Vereadores
O referido Projeto de Lei tem o objetivo de preservar e manter nossas
nascentes de águas, para um futuro próximo garantir uma quantidade adequada, suficiente
e de qualidade para nossos munícipes.
Nada mais justo que exigir das empresas que venham usufruir deste precioso
líquido, recolhendo dividendos para seus proprietários, que sejam obrigadas a colocar sua
parcela de contribuição financeira para manter e preservar nossas águas.
Facilitar a vida de nossos munícipes é compromisso de gestores públicos,
eliminando conflitos e transtornos para a população de nossa cidade.
Para que seja alcançado resultado efetivo, urge que sejam adotadas tais
providências tanto dos empresários, prefeitura e órgãos fiscalizadores do setor.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Cordialmente,
/ FÃ
7<)
Luis RICARDO DE OL RÉ Dias
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 © carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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