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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre a Lei das Águas – Lei Municipal de preservação e manutenção da água do município e da outras providências.
native_id2311

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Veto sobre a proposição mantido — Proposição com veto total mantido e arquivado.
2023-10-10 Solicitação de parecer — .
2023-10-10 Proposição arquivada — Proposição com veto total mantido e arquivado.
2023-10-10 Proposição com veto total — Proposição com veto total.
2023-09-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 148/2023/CM, datado do dia 12 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-09-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-09-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2023-06-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador João Vaz.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T13:22:49.545654-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 080/2023 
Dispõe sobre a Lei das Águas — Lei 
Municipal de preservação e manutenção da 
água do municipio e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Fica instituída a Lei das Aguas - Lei Municipal de Preservação e 
Manutenção da Água, com o objetivo de proteger os recursos naturais das bacias 
hidrográficas sujeitas à exploração com a finalidade de abastecimento público, geração 
de energia elétrica e de tratamento de esgoto. 
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, as empresas 
concessionárias de serviços de abastecimento de água, esgoto e de geração de energia 
elétrica, públicas e ou privadas, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação 
ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 
0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício 
anterior ao do investimento. 
Parágrafo Único - Do montante dos recursos financeiros a ser aplicado na 
recuperação ambiental, no mínimo 1/3 (um terço) será destinado à reconstrução da 
vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por 
atividades antrópicas. 
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às 
penalidades de uma multa de 10 (dez) salários mínimos. 
Art. 4º - O Poder Executivo indicará o órgão ou entidade responsável pela 
fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei. 
Art. 5º - A empresa concessionária de serviço de abastecimento de agua, 
esgoto e de energia elétrica na data de publicação desta lei dispora de 120 (cento e vinte) 
dias para realizar as adaptagdes necessarias ao seu cumprimento. 
Art. 6° - O Executivo Municipal regulamentara a presente lei do prazo de 60 
(sessenta) dias após a sua publicação. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO DE ÓLÍVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080/2023. 
Senhores Vereadores 
O referido Projeto de Lei tem o objetivo de preservar e manter nossas 
nascentes de águas, para um futuro próximo garantir uma quantidade adequada, suficiente 
e de qualidade para nossos munícipes. 
Nada mais justo que exigir das empresas que venham usufruir deste precioso 
líquido, recolhendo dividendos para seus proprietários, que sejam obrigadas a colocar sua 
parcela de contribuição financeira para manter e preservar nossas águas. 
Facilitar a vida de nossos munícipes é compromisso de gestores públicos, 
eliminando conflitos e transtornos para a população de nossa cidade. 
Para que seja alcançado resultado efetivo, urge que sejam adotadas tais 
providências tanto dos empresários, prefeitura e órgãos fiscalizadores do setor. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
Cordialmente, 
/ FÃ 
7<) 
Luis RICARDO DE OL RÉ Dias 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 © carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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