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;ªà Câmara Municipal
: de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 081/2023
Dispõe sobre a instalação de banheiros
químicos nas feiras livres nos horários que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Torna obrigatória a colocação pelo Executivo Municipal de banheiros
químicos removíveis em feiras-livres, localizados no município, para uso dos feirantes e
frequentadores.
$ 1º - O banheiro químico será instalado até o horário de início da feira e retirado
logo após o seu término.
$ 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no "caput" deste artigo, as
feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias.
Art. 2º - Os custeios das despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, em especial com os valores arrecadados a título de
taxa pela Prefeitura junto aos feirantes.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao Chefe do Executivo
Municipal a infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de
fevereiro de 1967.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo no prazo
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaít:a, 02 de maio de 2023.
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Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 © carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081/2023.
Senhores Vereadores
A presente proposição justifica-se na preservação da saúde da população que frequenta
a feira livre para utilização tanto dos feirantes quanto para os consumidores.
Com o aperfeiçoamento de técnicas para tratamento de disposição final de resíduos
sólidos e líquidos a Administração Pública não encontrará encargos excessivos na
execução desta lei, ainda assim dará um maior conforto a todos que utilizam as nossas
feiras públicas.
As feiras livres devem atender a padrões mínimos de higiene, protegendo a saúde das
pessoas que a frequentam, razão pela qual se faz necessário a instalação de banheiro
químico em locais onde elas funcionam, em especial, as com manifestações artísticas,
uma vez que os frequentadores tendem a permanecer mais tempo no local.
Tendo em vista que ocorrerem normalmente em vias públicas, os banheiros químicos
parecem ser a melhor opção uma vez que são portáteis, de fácil manutenção, limpeza,
podendo ser usados por qualquer pessoa.
A instalação dos banheiros químicos será importante para a população, mas
principalmente para os feirantes que dependem da boa vontade dos comerciantes locais
para usar o banheiro.
Assim, solicito apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Cordialmente,
”
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanalba.mg.leg.br º CEP i 38840-022 b Rl
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