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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres nos horários que menciona e dá outras providências.
native_id2312

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2023-12-16 Solicitação de parecer — .
2023-06-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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;ªà Câmara Municipal 
: de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 081/2023 
Dispõe sobre a instalação de banheiros 
químicos nas feiras livres nos horários que 
menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Torna obrigatória a colocação pelo Executivo Municipal de banheiros 
químicos removíveis em feiras-livres, localizados no município, para uso dos feirantes e 
frequentadores. 
$ 1º - O banheiro químico será instalado até o horário de início da feira e retirado 
logo após o seu término. 
$ 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no "caput" deste artigo, as 
feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias. 
Art. 2º - Os custeios das despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, em especial com os valores arrecadados a título de 
taxa pela Prefeitura junto aos feirantes. 
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao Chefe do Executivo 
Municipal a infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de 
fevereiro de 1967. 
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo no prazo 
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaít:a, 02 de maio de 2023. 
j 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 © carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081/2023. 
Senhores Vereadores 
A presente proposição justifica-se na preservação da saúde da população que frequenta 
a feira livre para utilização tanto dos feirantes quanto para os consumidores. 
Com o aperfeiçoamento de técnicas para tratamento de disposição final de resíduos 
sólidos e líquidos a Administração Pública não encontrará encargos excessivos na 
execução desta lei, ainda assim dará um maior conforto a todos que utilizam as nossas 
feiras públicas. 
As feiras livres devem atender a padrões mínimos de higiene, protegendo a saúde das 
pessoas que a frequentam, razão pela qual se faz necessário a instalação de banheiro 
químico em locais onde elas funcionam, em especial, as com manifestações artísticas, 
uma vez que os frequentadores tendem a permanecer mais tempo no local. 
Tendo em vista que ocorrerem normalmente em vias públicas, os banheiros químicos 
parecem ser a melhor opção uma vez que são portáteis, de fácil manutenção, limpeza, 
podendo ser usados por qualquer pessoa. 
A instalação dos banheiros químicos será importante para a população, mas 
principalmente para os feirantes que dependem da boa vontade dos comerciantes locais 
para usar o banheiro. 
Assim, solicito apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Cordialmente, 
” 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanalba.mg.leg.br º CEP i 38840-022 b Rl 

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