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+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 012/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 41/2022, que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 11 do Projeto de Lei nº 41/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo e Poder Legislativo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.”
Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 12 do Projeto de Lei nº 41/2023 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
que preencham as seguintes condições:
II - tenham sido declaradas em lei municipal, estadual e federal como
entidades de utilidade pública; ”
Art. 3º Fica alterado o art. 16 do Projeto de Lei nº 41/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Poder
Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.”
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 38 do Projeto de Lei nº 41/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Obedecendo o limite estabelecido no $ 4º, do art. 41, constará
também autorização para abertura de créditos, com utilização dos
seguintes recursos: ”.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 5º Fica alterado o 84º do art. 41 do Projeto de Lei nº 41/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Durante a execução orçamentária fica autorizado:
(::)
$4º A abertura de crédito adicional suplementar às dotações, adotando
como fonte de origem a anulação de dotação até o limite de 15% em cada
unidade orçamentária das despesas previstas no orçamento para 2024.
Art. 6º Fica alterado o art. 46 do Projeto de Lei nº 41/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que
disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, até o dia 30 de
setembro de 2023.”
Art. 7º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 41/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 05 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 12/2023
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a
alteração para que dê maior participação no Orçamento municipal ao Poder Legislativo,
para a melhoria de funcionabilidade e maior e melhor fiscalização por parte do órgão
competente.
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