A Câmara Municipal decreta: |
Municipio de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 22 /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadagdo por
Estimativa no Or¢amento Vigente e dd outras
providéncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadagdio por Estimativa até o valor de R$ 508.779,28
(quinhentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme
abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 126
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educação
2 03 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3 3 9 36 Outros Servigos Terceiros — Pessoa Fisica
Transferéncias de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar
01.0576.000.0006 (PTE) 109.641,94
02 Poder Executivo 127
03 Secretaria Municipal de Educagao, Cultura, Lazer ¢ Esporte
12 Educação
2 03 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3 3 90 39 Outros Servigos Terceiros — Pessoa Juridica
Transferéncias de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar
01.0576.000.0006 (PTE) 399.137,34
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadagdo por estimativa que ocorrerd na receita
Transferéncias de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessario.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaf
CESAR CAE
Prefeito Municipal
fe junho de 2023.
DE ALMEIDA FILHO
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ///2023, de 05 de junho de 2023 que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por
Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Nobres Vereadores,
Este projeto de lei tem por objetivo suplementar dotações referentes ao transporte
escolar municipal, que é de suma importância para o acesso das crianças das comunidades
rurais adjacentes à educação básica.
As dotações constantes do projeto referem-se ao pagamento de prestação de
serviços de pessoa física e jurídica de transporte dos estudantes da rede municipal de ensino e
escolas públicas estaduais, até final do ano letivo de 2023.
A fonte de recursos para a abertura do presente crédito tem origem em
transferências estaduais destinadas à educação, vinculadas exclusivamente ao Programa de
Transporte Escolar (PTE).
Insta esclarecer que os repasses realizados pela Secretaria de Educação do Estado
de Minas Gerais - SEE - MG para o Programa de Transporte Escolar duplicaram no presente
exercício, o que pode ser verificado nos documentos anexos. Tal aumento deve-se ao
empenho da SEE - MG em fortalecer e melhorar as políticas públicas voltadas à educação
básica favorecendo o acesso e melhores condições de infraestrutura.
A continuidade do transporte escolar municipal - serviço fundamental - depende
da suplementação dos valores orçados, uma vez que houve a valoração dos contratos de
prestação de serviços e o aumento de gastos com combustível e manutenção da frota,
condições que tornaram insuficientes os valores estimados na lei orçamentária anual.
Na expectativa da aprovação da proposição e dada a importância da matéria,
solicita-se urgência na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAET. ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N.1260.01.0009498/2022-98 /2022
RESOLUCAO CONJUNTA SEE/SEGOV Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece, para o exercicio de 2022, critérios para a transferéncia de recursos financeiros aos municipios do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG).
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO e o SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competéncia que lhes conferem o inciso 11l do $ 12 do art. 93 da Constituicdo do Estado, os artigos 31 e 35 da Lei n® 23.304, de 30 de maio de
fevereiro
2018, a Lein® 21.777, de 29 de setembro de 2015, e o Decreto nº 46.946, de 1° de de 2016,
RESOLVEM:
Art. 1º - A transferéncia de recursos financeiros do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), no exercicio de 2022, pela Secretaria de Estado de Educacéo de Minas Gerais (SEE-MG) será efetivada aos municipios que aderiram ao
Decreto
Programa, em conformidade com a Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, com nº 46.946, de 12 de fevereiro de 2016, e com o disposto nesta Resolugao.
$ 12 - São beneficirios do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) os municipios que:
| - estejam com termo de adesão vigente, nos termos do $ 1º do art, 20 da Lei nº 21.777 de 29 de setembro de 2015;
|l - realizarem a adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) no exercicio de 2022,
$ 22 - A adeséo de que trata o inciso Il do $ 12 deste artigo ocorrerd somente para o municipio que não aderiu ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) no exercicio anterior e se dará mediante a apresentacédo, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), do termo de adesão preenchido e assinado pelo Prefeito municipal, conforme modelo constante do Anexo | do Decreto nº 46.946/2016.
Art. 22 - Os valores do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), no exercício de 2022, serão calculados com os parâmetros estabelecidos nesta Resolução e transferidos de forma direta aos municípios beneficiários em dez parcelas iguais, em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial e indicada pela prefeitura municipal no termo de adesão.
§ 12 - O município que no exercício anterior não aderiu ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) terá até o dia 31 de março de 2022 para efetivar sua adesão, sem prejuízo do repasse das dez parcelas previstas no $ 3º do art. 3º da Lei nº 21.777 de 29 de setembro de 2015, desde que o transporte dos alunos da rede estadual tenha sido iniciado em conformidade com o calendário estipulado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).
§ 22 - O município que aderir ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) após o prazo estipulado no $ 1º só receberá as parcelas vincendas do ano letivo em curso, sem prejuízo da transferência das dez parcelas de futuros anos letivos.
Art. 32 - O valor e o número de parcelas a serem transferidas aos municípios poderão, excepcionalmente, ser revisados diante de medidas de prevenção requeridas frente à pandemia de covid-19 e eventuais impactos que justifiquem a alteração de valores repassados.
Art. 42 - O valor a ser transferido para cada município levará em consideração, em especial, os seguintes fatores:
| - o limite consignado no orçamento da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) para atendimento ao transporte escolar;
I - 0 nimero de alunos de educação basica da rede estadual residentes em área rural que utilizam transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar de 2021, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INEP);
Il - a extensão territorial dos municipios;
IV - número de alunos de educação basica da rede estadual residentes em área rural que utilizam transporte escolar matriculados nas modalidades Novo Ensino Médio e Ensino Médio Tempo Integral.
Art. 52 - Os recursos orcamentarios do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) são provenientes de dotações préprias da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).
Art. 62 - Os valores do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) por municipio serão divulgados no sítio eletrénico da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), site: www.educacao.mg.gov.br.
Art. 72 - As transferéncias de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar
(PTE-MG) previstas no art. 2º serão Suspensas ao município que:
regulamento
| - utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em para execução do Programa;
2022,
Il - não
ou
apresentar a prestação de contas do exercicio anterior até 28 de fevereiro de
termos
tiver a prestação de contas reprovada, até a respectiva regularizacdo, nos do art. 62 da Lei nº 21.777 de 29 de setembro de 2015; Il - descumprir as normas do Cddigo de Transito Brasileiro e respectivas
contratados
regulamentacdes, relativamente aos condutores de veiculos, prestadores de servigos e à adequag&o dos veiculos ao transporte escolar;
IV - apresentar documento ou declaracao falsa.
Art. 82 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2022.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
Julia Sant'Anna
Secretária de Estado de Educação
7] Documento
Estado assinado eletronicamente por Julia Sant'Anna, Secretária de
Brasilia, de
com
Educação, em 31/01/2022, às 14:28, conforme horário oficial de fundamento no art. 69, $ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de
Documento assinado eletronicamente por Igor Mascarenhas Eto,
com
Secretdrio, em 31/01/2022, às 14:57, conforme horário oficial de Brasilia,
2017,
fundamento no art. 62, § 12, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de
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Referéncia: Processo n° 1260.01.0009498/2022-98 SEIn° 41449127
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR TRANSFERÊNCIAS ANO 2022
ORDEM MUNICÍPIOS í 1 |ABADIA DOS DOURADOS R$ 316.328,43 2 |ABAETE RS 195.908,49 3 —JABRECAMPO RS 746.125,87 4 |ACAIACA RS 223.363,99 5 |AcCUCENA R$ 1.456.871,56 6 |AGUABOA R$ 3.166.126,36 7 — |AGUA COMPRIDA RS 58.975,29 8 —[AGUANIL R$ 117.384,19 9 |AGUAS FORMOSAS RS 1.726.063,25 10 |AGUAS VERMELHAS RS 711.868,09 11 | AIMORES R$ 1.057.716,78 12 |AIURUOCA RS 349.745,39 13 |ALAGOA R$ 71.999,44 14 | ALBERTINA RS 22.584,77 15 |ALEM PARAIBA RS 248.715,70 16 | ALFENAS RS 326.806,63 17 | ALFREDO VASCONCELOS RS 270.592,49 18 |ALMENARA RS 1.618.951,67 19 |ALPERCATA R$ 364.537,76 20 [ALPINOPOLIS RS 375.374,51 21 [ALTEROSA R$ 408.508,29 22 |ALTO CAPARAO R$ 220.393,59 23 |ALTO JEQUITIBA RS 634.426,82 24 | ALTO RIO DOCE R$ 1.336.798,12 25 |ALVARENGA RS 266.707,72 26 | ALVINOPOLIS RS 384.082,75
27 ALVORADA DE MINAS R$ 1.069.613,47
28 AMPARO DO SERRA R$ 219.540,48
29 ANDRADAS R$ 1.657.650,52
30 ANDRELANDIA R$ 115.079,23
31 ANGELANDIA RS 2.340.691,85
32 ANTONIO CARLOS R$ 411.970,34
33 ANTONIO DIAS R$ 846.163,54
34 ANTONIO PRADO DE MINAS RS 93.227,69
35 ARACAI R$ 29.371,31
36 ARACITABA R$ 59.760,36
37 ARACUAI R$ 1.823.600,02
38 ARAGUARI R$ 631.867,45
39 ARANTINA RS 10.306,48
40 ARAPONGA RS 633.718,83
41 ARAPORA R$ 5.168,30
42 ARAPUA R$ 105.696,28
43 ARAUJOS R$ 133.313,88
44 ARAXA R$ 91.774,27
45 ARCEBURGO R$ 74.904,98
46 ARCOS R$ 158.093,42
47 AREADO R$ 371.505,36 48 ARGIRITA R$ 15.080,12
49 ARICANDUVA R$ 1.265.233,24
50 ARINOS R$ 1.863.984,93
51 ASTOLFO DUTRA RS 152.358,73
52 ATALEIA R$ 1.487.532,42
53 AUGUSTO DE LIMA R$ 239.646,37
54 BAEPENDI R$ 1.619.223 41
55 BALDIM R$ 368.719,44
56 BAMBUI RS 783.590,25
SE BANDEIRA R$ 1.068.207,64
58 BANDEIRA DO SUL R$ 179.966,11
59 BARAO DE COCAIS R$ 90.447,78
60 BARAO DE MONTE ALTO RS 104.241,97
61 BARBACENA R$ 1.139.791,22
62 BARRA LONGA RS 404.697,48
63 BARROSO R$ 167.421,14
64 BELA VISTA DE MINAS R$ 70.586,27
65 BELMIRO BRAGA R$ 276.583,41
66 BELO ORIENTE RS 421.110,45
67 BELO VALE RS 565.752,12
68 BERILO R$ 1.938.421,38 69 BERIZAL R$ 743.166,09 70 BERTOPOLIS RS 865.622,17 71 BETIM R$ 73.531,50 72 BIAS FORTES R$ 289.973,62 73 BICAS R$ 43.328,78 74 BIQUINHAS R$ 32.124,01 75 BOA ESPERANCA R$ 503.881,16 76 BOCAINA DE MINAS R$ 96.004,75 77 BOCAIUVA R$ 2.020.205,96 78 BOM DESPACHO RS 558.324,97 79 BOM JARDIM DE MINAS R$ 62.515,22 30 BOM JESUS DA PENHA R$ 138.906,97 81 BOM JESUS DO AMPARO R$ 547.840,06 82 BOM JESUS DO GALHO R$ 399.978,32 83 BOM REPOUSO R$ 597.186,72 84 BOM SUCESSO RS 1.554.880,24 85 BONFIM R$ 386.773,10 86 BONFINOPOLIS DE MINAS RS 382.947,49 87 BONITO DE MINAS RS 3.304.380,66 88 BORDA DA MATA R$ 239.016,29 89 BOTELHOS R$ 408.933,08 90 BOTUMIRIM R$ 1.165.732,89 91 BRAS PIRES R$ 222.307,80 92 BRASILANDIA DE MINAS R$ 510.855,70 3 BRASILIA DE MINAS R$ 2.798.242,16 94 BRASOPOLIS R$ 949.622,46 95 BRAUNAS R$ 462.777,41 96 BRUMADINHO R$ 704.659,09 97 BUENO BRANDAO R$ 675.419,25 98 BUENOPOLIS RS 1.338.398,36 99 BUGRE R$ 278.382,47 100 |BURITIS RS 1.186.327,57 101 BURITIZEIRO R$ 2.309.577,93 102 | CABECEIRA GRANDE R$ 199.503,13 103 |CABO VERDE R$ 447.447,55 104 |CACHOEIRA DA PRATA R$ 20.670,05 105 | CACHOEIRA DE MINAS R$ 519.664,45 106 | CACHOEIRA DO PAJEU R$ 991.416,61 107 |CACHOEIRA DOURADA RS 8.495,84 108 | CAETANOPOLIS R$ 96.286,18
109 |CAETE R$ 811.494,27 110 |CAIANA R$ 368.790,24 111 |CAJURI RS 102.355,78 112 |CALDAS RS 607.664,93 113 |CAMACHO RS 174.274.25 114 |CAMANDUCAIA RS 428.969,10 115 |CAMBUI RS 490.634,73 116 | CAMBUQUIRA RS 201.422,20 117 [CAMPANARIO RS 302.886,60 118 [CAMPANHA R$ 239.795,07 119 [CAMPESTRE R$ 485.452,27 120 [CAMPINA VERDE RS 1.494.204,38 121 [CAMPO AZUL RS 733.558,84 122 [CAMPO BELO R$ 233.046,64 123 [CAMPO DO MEIO R$ 232.998,40 124 [CAMPO FLORIDO RS 158.943,00 125 [CAMPOS ALTOS R$ 41.651,86 126 [CAMPOS GERAIS RS 850.868,95 127 | CANA VERDE RS 110.658,31 128 |CANAA RS 355.550,89 129 [CANAPOLIS RS 148.532,06 130 |CANDEIAS RS 942.188,61 131 [CANTAGALO RS 524.398,69 132 |CAPARAO R$ 457.430,17 133 [CAPELA NOVA RS 472.906,75 134 |CAPELINHA RS 2.972274,16 135 |CAPETINGA R$ 209.280,85 136 [CAPIM BRANCO RS 59.683,27 137 | CAPINOPOLIS RS 164.122,07 138 | CAPITAG ANDRADE RS 354.260,68 139 | CAPITAO ENEAS RS 1.183.866,17 140 [CAPITOLIO RS 432.933,83 141 [CAPUTIRA RS 485.041,64 142 |CARAT RS 3.058.802,03 143 |CARANAIBA R$ 263.866,62 144 |CARANDAT RS 614.521,77 145 |CARANGOLA RS 758.756,35 146 [CARATINGA R$ 2.056.205,57 147 [CARBONITA RS 499.299,54 148 |CAREACU RS 159.721,79 149 [CARLOS CHAGAS RS 982.487,14
150 | CARMESIA R$ 119.386,24
151 CARMO DA CACHOEIRA R$ 417.853,71
152 | CARMO DA MATA R$ 181.881,77
153 | CARMO DE MINAS R$ 476.687,40
154 | CARMO DO CAJURU R$ 219.475,85 155 | CARMO DO PARANAIBA R$ 506.139,64 156 | CARMO DO RIO CLARO R$ 371.622,18
157 | CARMOPOLIS DE MINAS R$ 637.825,16 158 | CARNEIRINHO R$ 239.795,07
159 | CARRANCAS R$ 199.756,01
160 | CARVALHOPOLIS R$ 37.848,59 161 CARVALHOS R$ 221.741,41 162 | CASA GRANDE R$ 114.386,58 163 | CASCALHO RICO RS 67.892,10 164 |CASSIA R$ 324.116,28 165 |CATAGUASES R$ 189.103,23 166 | CATAS ALTAS R$ 75.440,60 167 | CATAS ALTAS DA NORUEGA R$ 520.324,16 168 | CATUN R$ 1.994.218,84 169 | CATUTI R$ 267.903,28 170 | CAXAMBU R$ 42.903,99 171 CEDRO DO ABAETE RS 59.224,70 172 |CENTRAL DE MINAS RS 267.361,71 173 [CENTRALINA R$ 34.405,10 174 |CHACARA R$ 75.881,36 175 |CHALE RS 320.647,14 176 | CHAPADA DO NORTE R$ 2.453.957,17 177 |CHAPADA GAUCHA R$ 947.191,52
178 | CHIADOR R$ 23.223,82 179 | CIPOTANEA R$ 404.123,19
180 |CLARAVAL R$ 284.823,02 181 | CLARO DOS POCOES RS 488.687,09 182 |CLAUDIO R$ 247.800,32 183 | COIMBRA R$ 280.592,80
184 |COLUNA R$ 1.356.837,67 185 [COMENDADOR GOMES R$ 66.903,43 186 | COMERCINHO R$ 895.927,27 187 | CONCEICAO DA APARECIDA RS 482.563,68 188 | CONCEICAO DA BARRA DE MINAS R$ 141.314,13 189 | CONCEICAO DAS ALAGOAS RS 61.874,82 190 | CONCEICAO DAS PEDRAS RS 157.243,83
o L g, Sn = o
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR TRANSFERENCIAS ANO 2023
1 ABADIA DOS DOURADOS 632.656,86 2 ABAETE 391.816,98 3 ABRE CAMPO 1.492.251,74 4 ACAIACA 446.727,98 5 ACUCENA 2.185.982,10 6 AGUA BOA 4.924.146,73 7 AGUA COMPRIDA 117.950,58 8 AGUANIL 234.768,38 9 AGUAS FORMOSAS 2.751.497,08 10 AGUAS VERMELHAS 1.059.242,09 11 AIMORES 2.115.433,56 12 AIURUOCA 431.400,00 13 ALAGOA 143.998,88 14 ALBERTINA 37.202,60 15 ALEM PARAIBA 497.431,40 16 ALFENAS 653.613,26 17 ALFREDO VASCONCELOS 541.184,98 18 ALMENARA 3.237.903,34 19 ALPERCATA 729.075,52 20 ALPINOPOLIS 750.749,02 21 ALTEROSA 817.016,58 22 ALTO CAPARAO 220.393,59 23 ALTO JEQUITIBA 813.706,75 24 ALTO RIO DOCE 1.336.798,12 25 ALVARENGA 533.415,44 26 ALVINOPOLIS 768.165,50 27 ALVORADA DE MINAS 1.528.695,84 28 AMPARO DO SERRA 439.080,96 29 ANDRADAS 3.315.301,04
30 ANDRELÂNDIA 230.158,46 31 ANGELÂNDIA 2.340.691,85 32 ANTONIO CARLOS 823.940,68 33 ANTONIO DIAS 846.163,54 34 ANTONIO PRADO DE MINAS 186.455,38 35 ARACAI 58.742,62 36 ARACITABA 65.271,17 37 ARAÇUAÍ 3.647.200,04 38 ARAGUARI 1.263.734,90 39 ARANTINA 20.612,96 40 ARAPONGA 711.489,14 41 ARAPORA 10.336,60 42 ARAPUA 211.392,56 43 ARAUIOS 266.627,76 44 ARAXA 183.548,54 45 ARCEBURGO 149.809,96 46 AREADO 743.010,72 47 ARGIRITA 30.160,24 48 ARICANDUVA 1.600.545,86 49 ARINOS 3.167.640,62 50 ASTOLFO DUTRA 257.985,63 51 ATALEIA 2.975.064,84 52 AUGUSTO DE LIMA 479.292,74 53 BAEPENDI 1.835.039,37 54 BALDIM 737.438,88 55 BAMBUI 1.018.256,94 56 BANDEIRA 1.068.207,64 57 BANDEIRA DO SUL 359.932,22 58 BARAO DE COCAIS 180.895,56 59 BARAO DE MONTE ALTO 208.483,94 60 BARBACENA 1.352.960,63 61 BARRA LONGA 649.984,00 62 BARROSO 334.842,28 63 BELA VISTA DE MINAS 141.172,54 64 BELMIRO BRAGA 553.166,82 65 BELO ORIENTE 421.110,45 66 BELO VALE 1.131.504,24 67 BERILO 1.938.421,38 68 BERIZAL 853.411,82 69 BERTOPOLIS 865.622,17 70 BETIM 147.063,00 71 BIAS FORTES 579.947,24
72 BICAS 86.657,56 73 BIQUINHAS 64.248,02 74 BOA ESPERANCA 1.007.762,32 75 BOCAINA DE MINAS 192.009,50 76 BOCAIUVA 3.361.057,47 77 BOM DESPACHO 1.116.649,94 78 BOM JARDIM DE MINAS 125.030,44 79 BOM JESUS DA PENHA 277.813,94 80 BOM JESUS DO AMPARO 1.095.680,12 81 BOM JESUS DO GALHO 799.956,64 82 BOM REPOUSO 1.076.351,01 83 BOM SUCESSO 1.789.527,62 84 BONFIM 773.546,20 85 BONFINÓPOLIS DE MINAS 718.898,61 86 BONITO DE MINAS 3.664.141,20 87 BORDA DA MATA 478.032,58 88 BOTELHOS 817.866,16 89 BOTUMIRIM 1.569.154,21 90 BRAS PIRES 444.615,60 91 BRASILANDIA DE MINAS 1.021.711,40 92 BRASILIA DE MINAS 2.798.242,16 93 BRAUNAS 949.622,46 94 BRAZOPOLIS 925.554,82 95 BRUMADINHO 1.377.619,30 96 BUENO BRANDAO 1.350.838,50 97 BUENOPOLIS 1.645.842,38 98 BUGRE 556.764,94 99 BURITIS 2.372.655,14 100 [BURITIZEIRO 3.163.269,80 101 CABECEIRA GRANDE 399.006,26 102 |CABO VERDE 894.895,10 103 |CACHOEIRA DA PRATA 20.670,05 104 |CACHOEIRA DE MINAS 640.660,89 105 |CACHOEIRA DE PAJEU 991.416,61 106 |CACHOEIRA DOURADA 16.991,68 107 |CAETANOPOLIS 192.572,36 108 CAETE 1.622.988,54 109 |CAIANA 737.580,48 110 |CAJURI 204.711,56 111 CALDAS 1.215.329,86 112 |CAMACHO 300.622,41 113 |CAMANDUCAIA 428.969,10
114 CAMBUI — 981.269,46 115 |CAMBUQUIRA 402.844,40 116 CAMPANARIO 605.773,20 117 |CAMPANHA 479.590,14 118 |CAMPESTRE 625.791,87 119 |CAMPINA VERDE 2.988.408,76 120 |CAMPO AZUL 932.090,28 121 CAMPO BELO 466.093,28 122 |CAMPO DO MEIO 465.996,80 123 |CAMPO FLORIDO 317.886,00 124 |CAMPOS ALTOS 83.303,72 125 — |CAMPOS GERAIS 1.701.737,90 126 |CANA VERDE 208.113,55 127 CANAÃ 469.829,25 128 CANÁPOLIS 297.064,12 129 — [CANDEIAS 1.404.860,28 130 |CANTAGALO 959.117,55 131 CAPARAÓ 734.687,88 132 |CAPELA NOVA 472.906,75 133 |CAPELINHA 4.196.880,72 134 |CAPETINGA 418.561,70 135 — [CAPIMBRANCO 119.366,54 136 CAPINÓPOLIS 328.244,14 137 CAPITÃO ANDRADE 354.260,68 138 CAPITÃO ENÉAS 1.886.444,21 139 |CAPITOLIO 865.867,66 140 [cAPUTIRA 561.919,49 141 CARAÍ 5.630.313,73 142 CARANAÍBA 527.733,24 143 CARANDAÍ 1.229.043,54 144 |CARANGOLA 1.517.512,70 145 |CARATINGA 4.112411,14 146 — |CARBONITA 928.190,19 147 |CAREACU 319.443,58 148 — |CARLOS CHAGAS 1.964.974,28 149 |CARMESIA 196.056,61 150 |CARMO DA CACHOEIRA 835.707,42 151 CARMO DA MATA 363.763,54 152º |CARMO DE MINAS 476.687,40 153 |CARMO DO CAJURU 438.951,70 154 |CARMO DO PARANAÍBA 1.012.279,28 155 |CARMO DO RIO CLARO 743.244,36