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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2316

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-06-23 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 173/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 23 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 109/2023/CM, datado do dia 16 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-15 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-06-15 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-06-15 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade e mérito em plenário.
2023-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 019/2023, datado do dia 14/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-16T15:47:40.534998-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º fi/ZOZS 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superdvit Financeiro no 
Orcamento Vigente e dd outras providéncias. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Superavit Financeiro até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 126 
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
12 Educação 
2 033 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental 
3 3 90 36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física 
101.0550.0000.0047 S Ã * TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 129.300,00 
02 Poder Executivo 127 
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
12 Educação 
2 03 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental 
3 3 90 39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 
01.0550.0000.0047 & â F TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCAÇÃO 470.700,00 
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do 
crédito adicional o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2022 na fonte 
Transferências do Salário-Educação. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso 
seja necessário. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 05 de junho de 2023. 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº fi/2023, de 05 de junho de 2023 que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dd outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
A presente solicitagdo de crédito adicional visa & manutenção do transporte 
escolar municipal, servigo essencial para o acesso das comunidades rurais ao ensino. 
Durante o exercicio surgiram varidveis que impactaram diretamente o 
planejamento orgamentério, tais como a valoração dos contratos de prestagio de servigos e o 
aumento do valor do combustivel, o que fez surgir a necessidade do aumento dos valores 
previstos na lei orcamentaria 
As dotações que urgem suplementação referem-se ao pagamento de prestagdo de 
servigos de pessoa fisica e juridica de transporte dos estudantes da rede municipal de ensino e 
escolas publicas estaduais. 
A receita utilizada para a abertura do crédito advém do superavit financeiro 
apurado em balango patrimonial do exercicio anterior, particularmente na fonte Transferéncia 
do Salário-Educação. Insta esclarecer que o superdvit financeiro apurado é a diferenca 
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro levantados nos repasses do Fundo 
Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
As transferéncias recebidas por meio do Salário-Educação podem ser destinadas 
ao financiamento de programas e projetos voltados para a universalizagio do ensino 
fundamental tais como o programa de transporte escolar. 
Posto, na expectativa da aprovagdo da proposição e dada a importincia da 
matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA) 
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO 
EXERCICIO: 2023 
1 
06/06/20: 
Periodo : Janeiro a Junh 
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saidas Saldo Atu 
Banco: 104- CAIXA 1.603.830,¢ 
Agéncia:1.900 - Carmo Paranakba 1.603.830,¢ 
Conta: 672009 0,00 1.932.736,32 328.905,46 1.603.830,¢ 
Cédigo: 775 - CAIXA E. FEDERAL C/ 672009-3 - SALIRIO EDUCAECO 
01.0500.0000.0000 Recursos OrdinériosRecursos Não 0,00 224429 224429 0 Vinculados de Impostos 01.0500.0000.0001 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE 0,00 1.334,07 1.334,07 0,( IMP - EDUCACAQ 01.0500.0000.0002 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE 0,00 1.240,63 1.240,63 0,( IMP - SAUDE 01.0550.0000.0000 Transferéncia do Salário-Educação 0,00 19.880,00 19.880,00 0,( 01.0550.0000.0047 TRANSFERENCIA DO 0,00 1.858.856,63 256.252,76 1.602.603,¢ SALARIO-EDUCACAO 01.0869.0000.0000 Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 1.364,59 137,60 1.226,6 02.0550.0000.0047 TRANSFERÊNCIA DO 0,00 47.816,11 47.816,11 0 SALÁRIO-EDUCAÇÃO 
Total Geral: 0,00 1.932.736,32 328.905,46 1.603.830,6 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0500.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 0,00 224429 224429 000 01.0500.0000.0001 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - 0,00 133407 1334,07 0,00 EDUCAÇÃO 01.0500.0000.0002 RECETTAS DE IMP. E DE TRANSE. DE IMP - SAÚDE 0,00 124063 124063 000 
01.0550.0000.0000 Teansferéncia do Salário-Educação 0,00 19.880,00 19.880,00 0,00 
01.0550.0000.0047 TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCAGAO 0,00 1.858.856,63 256.252,76 1.602.603,87 
01.0869.0000.0000 Outros Recursos Extraorcamentirios 0,00 1.364,59 137,60 1.226,99 
02.0550.0000.0047 TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCACAO 0,00 47.816,11 47.816,11 0,00 
0,00 1.932.736,32 328.905,46 1.603.830,86 
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.23.1.40 RelSidBancosFonte.rpt 06/06/2023 16:33:42 
lome da Agência ARMO DO PARANAIBA, MG 
Extrato Fundo de Investimento Para simples verificagéo 
Icódigo Joperação 1900 0055 Fmissão | 06/06/2023 
undo ICNPJ do Fundo Inicio das Atividades do Fundo N AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995 
Rentabilidade do Fundo 
No Mês(%) No Ano(%) Nos Ultimos 12 Meses(%) Cota em: 28/04/2023 Cota em: 31/05/2023 
L 0,8862 L 4,2231 Il 10,5789 Il 6,937359 I 6,998840 | 
Administradora 
INome nderego |CNPJ da Administradora | |caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04 
Cliente 
INome |ICPF/CNPJ (Conta Corrente tés/Ano “olha |PM CARMO PARANAIBA QUOTA 18.602.029/0001-09 006 006720093 052023 | 01/01 
lAnalise do Perfil do Investidor [Data da Avaliação 
Resumo da Movimentação 
Histérico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 1.766.520,53C 254.638,765088 Aplicações 71.890,69C 10.309, 115628 Resgates 250.116,52D 35.817,929696 Rendimento Bruto no Més 15.348,16C IRRF 0,00 I0F 0,00 
Taxa de Saida Saldo Bruto* Resgate Bruto em Transito” (%) Valor sujeito à tributagao, conforme legislação em vigor 
Movimentagdo Detalhada 
0,00 
1.603.643,86C 
Data Histérico Valor R$ 08/05 RESGATE 16.500,07D 
IRRF X 10F X 
16/05 RESGATE 19.891,00D IRRF 0,00 I0F 0,00 18/05 APLICACAO 71.890,69C 24/05 RESGATE 140.968,31D IRRF 0,00 IOF 0,00 25/05 RESGATE 9,536,600 IRRF 0,00 I0F 0,00 26/05 RESGATE 53.104,36D IRRF 0,00 I0F 0,00 29/05 RESGATE 4.488,39D IRRF 0,00 IOF 0,00 31/05 RESGATE 5.627,79D IRRF 0;00 10F 0,00 
Dados de Tributagao 
Informacgées ao Cotista 
Rendimento Base 
0,00 
229.129,951020 
Qtde de Cotas 
2.373,683137 
2.854,601938 
10.309,115628 
20.182,202682 
1.364,788490 
7.596,731720 
641,818425 
804,103300 
IRRF 
0,00 
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Prezado (a) Cotista, comparega & sua agéncia de relacionamento e cadastre ou atualize seu enderego de e-mail. 
Servigo de Atendimento ao Cotista 
ISAC: 
0800 726 0101 
Enderego para Correspondéncia: 
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001 
|Ouvidoria: 
0800 725 7474 
[Endereco Eletrônico: https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br 
CAIXA 
Extrato por período 
Cliente: PM CARMO PARANAIBA QUOTA 
Conta: 1900 | 006 | 00672009-3 
Data: 06/06/2023 - 16:23 
Més: Maio/2023 
Periodo: 1-31 
Extrato 
Data Mov. Nr. Doc. Histérico 
000000 SALDO ANTERIOR 
08/05/2023 — 314270 RESGATE 
08/05/2023 — 081050 ENVIO TEV 
16/05/2023 — 268608 RESGATE 
16/05/2023 — 145549 ENVIO TED 
16/05/2023 — 145549 DOC/TED INTERNET 
18/05/2023 — 506771 APLICACAO 
18/05/2023 — 000001 CRED TED 
24/05/2023 — 409651 RESGATE 
24/05/2023 — 133640 DEVOL TED 
24/05/2023 — 131625 ENVIO TED 
24/05/2023 131903 ENVIO TED 
24/05/2023 — 132363 ENVIO TED 
24/05/2023 — 132471 ENVIO TED 
24/05/2023 — 132818 ENVIO TED 
24/05/2023 — 133080 ENVIO TED 
24/05/2023 — 133181 ENVIO TED 
24/05/2023 — 133303 ENVIO TED 
24/05/2023 — 133640 ENVIO TED 
24/05/2023 — 133753 ENVIO TED 
24/05/2023 — 133829 ENVIO TED 
24/05/2023 — 134026 ENVIO TED 
24/05/2023 — 241435 TEV MESM T 
24/05/2023 — 241452 ENVIO TEV 
24/05/2023 241458 ENVIO TEV 
24/05/2023 — 241509 ENVIO TEV 
24/05/2023 — 131625 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 — 131903 DOC/TED INTERNET 
Valor 
0,00 
16.500,07 C 
16.500,07 D 
19.891,00 C 
19.880,00 D 
11,000 
71.890,69 D 
71.890,69 C 
140.968,31 C 
8.168,16 C 
6.444,01 D 
5.746,41 D 
7.942,94 D 
5.053,63 D 
41.790,68 D 
9.662,10 D 
10.529,91 D 
16.972,85 D 
8.168,16 D 
7.722,54 D 
8.772,00 D 
3.154,90 D 
3.808,63 D 
4.466,05 D 
5.127,77 D 
3.641,89 D 
11,00 D 
11,00 D 
saldo 
0,00 
16.500,07 C 
0,00C 
19.891,00 C 
11,00 € 
0,00C 
71.890,69 D 
0,00 € 
140.968,31 C 
149.136,47 C 
142.692,46 C 
136.946,05 C 
129.003,11 C 
123.949,48 C 
82.158,80 C 
72.496,70 C 
61.966,79 C 
44.993,94 C 
36.825,78 C 
29.103,24 C 
20.331,24 C 
17.176,34 C 
13.367,71C 
8.901,66 C 
377389 € 
132,00 € 
121,00 € 
110,00 
C
24/05/2023 132363 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 132471 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 132818 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 133080 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 133181 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 133303 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 133640 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 133753 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 133829 DOC/TED INTERNET 
24/05/2023 134026 DOC/TED INTERNET 
25/05/2023 395150 RESGATE 
25/05/2023 129927 ENVIO TED 
25/05/2023 129927 DOC/TED INTERNET 
26/05/2023 832252 RESGATE 
26/05/2023 127119 ENVIO TED 
26/05/2023 127196 ENVIO TED 
26/05/2023 138702 ENVIO TED 
26/05/2023 261248 ENVIO TEV 
26/05/2023 127119 DOC/TED INTERNET 
26/05/2023 127196 DOC/TED INTERNET 
26/05/2023 138702 DOC/TED INTERNET 
29/05/2023 404742 RESGATE 
29/05/2023 291559 ENVIO TEV 
31/05/2023 597898 RESGATE 
31/05/2023 311248 ENVIO TEV 
31/05/2023 311252 TEVMESM T 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiéncia auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 AIô CAIXA: 0800 104 0104 
11,00 D 
11,00 D 
11,00 D 
11,00 D 
11,000 
11,00 D 
11,00 D 
11,00 D 
11,00 D 
11,00 D 
9.536,60 C 
9.525,60 D 
11,00 D 
53.104,36 C 
12.527,45 D 
14.540,05 D 
8.168,16 D 
17.835,70 D 
11,00 D 
11,00 D 
11,00 D 
4.488,39 C 
4.488,39 D 
5.627,79 C 
5.307,60 D 
320,19 D 
89,00 C 
88,00 C 
77,00 C 
66,00 C 
55,00 C 
44,00 C 
33,00C 
22,00C 
11,00C 
0,00 C 
9.536,60 C 
11,00C 
0,00 C 
53.104,36 C 
40.576,91 C 
26.036,86 C 
17.868,70 C 
33,00C 
22,00 C 
11,00 C 
0,00 C 
4.488,39 C 
0,00 € 
5.627,79 C 
320,19 C 
0,00 
C

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