Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
PROJETO DE LEI N.º fi/ZOZS
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superdvit Financeiro no
Orcamento Vigente e dd outras providéncias.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 126
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educação
2 033 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3 3 90 36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
101.0550.0000.0047 S Ã * TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 129.300,00
02 Poder Executivo 127
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educação
2 03 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3 3 90 39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0550.0000.0047 & â F TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCAÇÃO 470.700,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2022 na fonte
Transferências do Salário-Educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso
seja necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de junho de 2023.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº fi/2023, de 05 de junho de 2023 que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no
Orçamento Vigente e dd outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
A presente solicitagdo de crédito adicional visa & manutenção do transporte
escolar municipal, servigo essencial para o acesso das comunidades rurais ao ensino.
Durante o exercicio surgiram varidveis que impactaram diretamente o
planejamento orgamentério, tais como a valoração dos contratos de prestagio de servigos e o
aumento do valor do combustivel, o que fez surgir a necessidade do aumento dos valores
previstos na lei orcamentaria
As dotações que urgem suplementação referem-se ao pagamento de prestagdo de
servigos de pessoa fisica e juridica de transporte dos estudantes da rede municipal de ensino e
escolas publicas estaduais.
A receita utilizada para a abertura do crédito advém do superavit financeiro
apurado em balango patrimonial do exercicio anterior, particularmente na fonte Transferéncia
do Salário-Educação. Insta esclarecer que o superdvit financeiro apurado é a diferenca
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro levantados nos repasses do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
As transferéncias recebidas por meio do Salário-Educação podem ser destinadas
ao financiamento de programas e projetos voltados para a universalizagio do ensino
fundamental tais como o programa de transporte escolar.
Posto, na expectativa da aprovagdo da proposição e dada a importincia da
matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2023
1
06/06/20:
Periodo : Janeiro a Junh
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saidas Saldo Atu
Banco: 104- CAIXA 1.603.830,¢
Agéncia:1.900 - Carmo Paranakba 1.603.830,¢
Conta: 672009 0,00 1.932.736,32 328.905,46 1.603.830,¢
Cédigo: 775 - CAIXA E. FEDERAL C/ 672009-3 - SALIRIO EDUCAECO
01.0500.0000.0000 Recursos OrdinériosRecursos Não 0,00 224429 224429 0 Vinculados de Impostos 01.0500.0000.0001 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE 0,00 1.334,07 1.334,07 0,( IMP - EDUCACAQ 01.0500.0000.0002 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE 0,00 1.240,63 1.240,63 0,( IMP - SAUDE 01.0550.0000.0000 Transferéncia do Salário-Educação 0,00 19.880,00 19.880,00 0,( 01.0550.0000.0047 TRANSFERENCIA DO 0,00 1.858.856,63 256.252,76 1.602.603,¢ SALARIO-EDUCACAO 01.0869.0000.0000 Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 1.364,59 137,60 1.226,6 02.0550.0000.0047 TRANSFERÊNCIA DO 0,00 47.816,11 47.816,11 0 SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Total Geral: 0,00 1.932.736,32 328.905,46 1.603.830,6
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0500.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 0,00 224429 224429 000 01.0500.0000.0001 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - 0,00 133407 1334,07 0,00 EDUCAÇÃO 01.0500.0000.0002 RECETTAS DE IMP. E DE TRANSE. DE IMP - SAÚDE 0,00 124063 124063 000
01.0550.0000.0000 Teansferéncia do Salário-Educação 0,00 19.880,00 19.880,00 0,00
01.0550.0000.0047 TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCAGAO 0,00 1.858.856,63 256.252,76 1.602.603,87
01.0869.0000.0000 Outros Recursos Extraorcamentirios 0,00 1.364,59 137,60 1.226,99
02.0550.0000.0047 TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCACAO 0,00 47.816,11 47.816,11 0,00
0,00 1.932.736,32 328.905,46 1.603.830,86
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.23.1.40 RelSidBancosFonte.rpt 06/06/2023 16:33:42
lome da Agência ARMO DO PARANAIBA, MG
Extrato Fundo de Investimento Para simples verificagéo
Icódigo Joperação 1900 0055 Fmissão | 06/06/2023
undo ICNPJ do Fundo Inicio das Atividades do Fundo N AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Ultimos 12 Meses(%) Cota em: 28/04/2023 Cota em: 31/05/2023
L 0,8862 L 4,2231 Il 10,5789 Il 6,937359 I 6,998840 |
Administradora
INome nderego |CNPJ da Administradora | |caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome |ICPF/CNPJ (Conta Corrente tés/Ano “olha |PM CARMO PARANAIBA QUOTA 18.602.029/0001-09 006 006720093 052023 | 01/01
lAnalise do Perfil do Investidor [Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histérico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 1.766.520,53C 254.638,765088 Aplicações 71.890,69C 10.309, 115628 Resgates 250.116,52D 35.817,929696 Rendimento Bruto no Més 15.348,16C IRRF 0,00 I0F 0,00
Taxa de Saida Saldo Bruto* Resgate Bruto em Transito” (%) Valor sujeito à tributagao, conforme legislação em vigor
Movimentagdo Detalhada
0,00
1.603.643,86C
Data Histérico Valor R$ 08/05 RESGATE 16.500,07D
IRRF X 10F X
16/05 RESGATE 19.891,00D IRRF 0,00 I0F 0,00 18/05 APLICACAO 71.890,69C 24/05 RESGATE 140.968,31D IRRF 0,00 IOF 0,00 25/05 RESGATE 9,536,600 IRRF 0,00 I0F 0,00 26/05 RESGATE 53.104,36D IRRF 0,00 I0F 0,00 29/05 RESGATE 4.488,39D IRRF 0,00 IOF 0,00 31/05 RESGATE 5.627,79D IRRF 0;00 10F 0,00
Dados de Tributagao
Informacgées ao Cotista
Rendimento Base
0,00
229.129,951020
Qtde de Cotas
2.373,683137
2.854,601938
10.309,115628
20.182,202682
1.364,788490
7.596,731720
641,818425
804,103300
IRRF
0,00
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Prezado (a) Cotista, comparega & sua agéncia de relacionamento e cadastre ou atualize seu enderego de e-mail.
Servigo de Atendimento ao Cotista
ISAC:
0800 726 0101
Enderego para Correspondéncia:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
|Ouvidoria:
0800 725 7474
[Endereco Eletrônico: https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PM CARMO PARANAIBA QUOTA
Conta: 1900 | 006 | 00672009-3
Data: 06/06/2023 - 16:23
Més: Maio/2023
Periodo: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histérico
000000 SALDO ANTERIOR
08/05/2023 — 314270 RESGATE
08/05/2023 — 081050 ENVIO TEV
16/05/2023 — 268608 RESGATE
16/05/2023 — 145549 ENVIO TED
16/05/2023 — 145549 DOC/TED INTERNET
18/05/2023 — 506771 APLICACAO
18/05/2023 — 000001 CRED TED
24/05/2023 — 409651 RESGATE
24/05/2023 — 133640 DEVOL TED
24/05/2023 — 131625 ENVIO TED
24/05/2023 131903 ENVIO TED
24/05/2023 — 132363 ENVIO TED
24/05/2023 — 132471 ENVIO TED
24/05/2023 — 132818 ENVIO TED
24/05/2023 — 133080 ENVIO TED
24/05/2023 — 133181 ENVIO TED
24/05/2023 — 133303 ENVIO TED
24/05/2023 — 133640 ENVIO TED
24/05/2023 — 133753 ENVIO TED
24/05/2023 — 133829 ENVIO TED
24/05/2023 — 134026 ENVIO TED
24/05/2023 — 241435 TEV MESM T
24/05/2023 — 241452 ENVIO TEV
24/05/2023 241458 ENVIO TEV
24/05/2023 — 241509 ENVIO TEV
24/05/2023 — 131625 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 — 131903 DOC/TED INTERNET
Valor
0,00
16.500,07 C
16.500,07 D
19.891,00 C
19.880,00 D
11,000
71.890,69 D
71.890,69 C
140.968,31 C
8.168,16 C
6.444,01 D
5.746,41 D
7.942,94 D
5.053,63 D
41.790,68 D
9.662,10 D
10.529,91 D
16.972,85 D
8.168,16 D
7.722,54 D
8.772,00 D
3.154,90 D
3.808,63 D
4.466,05 D
5.127,77 D
3.641,89 D
11,00 D
11,00 D
saldo
0,00
16.500,07 C
0,00C
19.891,00 C
11,00 €
0,00C
71.890,69 D
0,00 €
140.968,31 C
149.136,47 C
142.692,46 C
136.946,05 C
129.003,11 C
123.949,48 C
82.158,80 C
72.496,70 C
61.966,79 C
44.993,94 C
36.825,78 C
29.103,24 C
20.331,24 C
17.176,34 C
13.367,71C
8.901,66 C
377389 €
132,00 €
121,00 €
110,00
C
24/05/2023 132363 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 132471 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 132818 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 133080 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 133181 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 133303 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 133640 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 133753 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 133829 DOC/TED INTERNET
24/05/2023 134026 DOC/TED INTERNET
25/05/2023 395150 RESGATE
25/05/2023 129927 ENVIO TED
25/05/2023 129927 DOC/TED INTERNET
26/05/2023 832252 RESGATE
26/05/2023 127119 ENVIO TED
26/05/2023 127196 ENVIO TED
26/05/2023 138702 ENVIO TED
26/05/2023 261248 ENVIO TEV
26/05/2023 127119 DOC/TED INTERNET
26/05/2023 127196 DOC/TED INTERNET
26/05/2023 138702 DOC/TED INTERNET
29/05/2023 404742 RESGATE
29/05/2023 291559 ENVIO TEV
31/05/2023 597898 RESGATE
31/05/2023 311248 ENVIO TEV
31/05/2023 311252 TEVMESM T
SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiéncia auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 AIô CAIXA: 0800 104 0104
11,00 D
11,00 D
11,00 D
11,00 D
11,000
11,00 D
11,00 D
11,00 D
11,00 D
11,00 D
9.536,60 C
9.525,60 D
11,00 D
53.104,36 C
12.527,45 D
14.540,05 D
8.168,16 D
17.835,70 D
11,00 D
11,00 D
11,00 D
4.488,39 C
4.488,39 D
5.627,79 C
5.307,60 D
320,19 D
89,00 C
88,00 C
77,00 C
66,00 C
55,00 C
44,00 C
33,00C
22,00C
11,00C
0,00 C
9.536,60 C
11,00C
0,00 C
53.104,36 C
40.576,91 C
26.036,86 C
17.868,70 C
33,00C
22,00 C
11,00 C
0,00 C
4.488,39 C
0,00 €
5.627,79 C
320,19 C
0,00
C