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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851 -2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI N.º 8(4 /2023
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de
Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses
financeiros de contribuicdo à entidade que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
contribuição à entidade a seguir mencionada, no exercicio de 2023.
Paragrafo único O repasse financeiro de contribuição, que perfaz um total de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será efetuado da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR ... 120.000,00
Art. 2º O orçamento de 2023 contém dotação própria para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam & - se as disposições POSIC em contrário.
Carmo do Paranafba, 07 de junho de 2023.
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
Prefeitura Municípal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº — 3 2023, que
“Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar
repasses financeiros de contribuicio entidade que menciona.”
Carmo do Paranaiba, 07 de junho de 2023.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara Municipal,
o incluso Projeto de Lei.
Trata-se de repasse financeiro na modalidade contribuição a Associagio dos
Municipios da Microrregido do Alto Paranaiba -AMAPAR, a qual o Municipio de Carmo do
Paranaiba é afiliado desde o ano de 1.985.
A contribuição foi anteriormente aprovada pelo Projeto de Lei Orgamentéria para o
corrente ano, certo da atenção de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de interesse
publico, especialmente em relação a este projeto que ¢ aguardado a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredavel interesse publico, enviamos & Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado aprego.
Cordialmente,
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
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