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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo do município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de contribuição à entidade que menciona.
native_id2317

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:41:15.903423-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851 -2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
PROJETO DE LEI N.º 8(4 /2023 
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de 
Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses 
financeiros de contribuicdo à entidade que 
menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago saber 
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de 
contribuição à entidade a seguir mencionada, no exercicio de 2023. 
Paragrafo único O repasse financeiro de contribuição, que perfaz um total de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será efetuado da seguinte forma: 
FUNÇÃO: 04 — Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal 
Contribuição a AMAPAR ... 120.000,00 
Art. 2º O orçamento de 2023 contém dotação própria para cobertura do 
autorizado pelo artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam & - se as disposições POSIC em contrário. 
Carmo do Paranafba, 07 de junho de 2023. 
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
Prefeitura Municípal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº — 3 2023, que 
“Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar 
repasses financeiros de contribuicio entidade que menciona.” 
Carmo do Paranaiba, 07 de junho de 2023. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei. 
Trata-se de repasse financeiro na modalidade contribuição a Associagio dos 
Municipios da Microrregido do Alto Paranaiba -AMAPAR, a qual o Municipio de Carmo do 
Paranaiba é afiliado desde o ano de 1.985. 
A contribuição foi anteriormente aprovada pelo Projeto de Lei Orgamentéria para o 
corrente ano, certo da atenção de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de interesse 
publico, especialmente em relação a este projeto que ¢ aguardado a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres 
Legisladores Municipais, de inarredavel interesse publico, enviamos & Edilidade Carmense 
nossos protestos de alta admiração e elevado aprego. 
Cordialmente, 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
[S

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