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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 013/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 55/2022, que “Dispõe sobre
obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º e acrescido o $ único do Projeto de Lei nº
55/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei Municipal dispõe sobre o dever constitucional do Poder
Executivo Municipal obrigatoriamente disponibilizar em seu sítio eletrônico,
todos os Decretos Municipais por ele expedidos, e suas respectivas justificativas,
caso sejam obrigatórias, no prazo de 2(dois) dias, enviando-os ao Poder
Legislativo no prazo de 3 (três) dias de sua publicação.
Parágrafo Único. Caso o decreto verse sobre abertura de créditos adicionais
orçamentários, a justificativa/motivação deverá apresentar o saldo de créditos e
o percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA.”
Art. 2º Fica excluído integralmente os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 55/2023.
Art. 3º Renumera-se os demais artigos.
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 55/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 12 de junho de 2023.
(|) Mol GlLano
LAURA MELO VACCARO
- Vereadora —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2023 :Com elevada estima
e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração de acordo com
orientações e sugestões do Consultor Legislativo da Câmara Municipal.
” E Lear O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
[R,) (34) 3851-2150 p g.eg Carmo do Para
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