br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 13/2023

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaFica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2023.
native_id2319

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido da autora.
2023-06-26 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pela autora com pedido de arquivamento sem apreciação.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 013/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 55/2022, que “Dispõe sobre
obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º e acrescido o $ único do Projeto de Lei nº
55/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei Municipal dispõe sobre o dever constitucional do Poder
Executivo Municipal obrigatoriamente disponibilizar em seu sítio eletrônico,
todos os Decretos Municipais por ele expedidos, e suas respectivas justificativas,
caso sejam obrigatórias, no prazo de 2(dois) dias, enviando-os ao Poder
Legislativo no prazo de 3 (três) dias de sua publicação.
Parágrafo Único. Caso o decreto verse sobre abertura de créditos adicionais
orçamentários, a justificativa/motivação deverá apresentar o saldo de créditos e
o percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA.”
Art. 2º Fica excluído integralmente os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 55/2023.
Art. 3º Renumera-se os demais artigos.
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 55/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 12 de junho de 2023.
(|) Mol GlLano
LAURA MELO VACCARO
- Vereadora —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2023 :Com elevada estima
e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração de acordo com
orientações e sugestões do Consultor Legislativo da Câmara Municipal.
” E Lear O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
[R,) (34) 3851-2150 p g.eg Carmo do Para

open original →