br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
native_id2320

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição arquivada — Proposição prejudicada e arquivada pela rejeição da Mensagem de Veto nº 07/2023, por se tratarem de matérias idênticas.
2023-06-13 Solicitação de parecer — .
2023-06-13 Proposição arquivada — Proposição prejudicada e arquivada pela rejeição da Mensagem de Veto nº 07/2023, por se tratarem de matérias idênticas.
2023-05-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROPOSICAO DE LEI N° /2023, 
Institui a Semana Municipal de Conscientizacdo 
do Autismo, a Carteira de Identificacdo da Pessoa com Deficiéncia (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientacdo para a identificacio das pessoas com 
TEA, no ambito do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago 
saber que a Camara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituida a Semana Municipal de Conscientizagio do Autismo no Municipio de Carmo do Paranaiba/MG, a ser realizada anualmente, durante o més de abril. 
Art. 2°. A Semana Municipal de Conscientizagio do Autismo servira de estimulo & realização de agdes voltadas a reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo como objetivos, dentre outros: 
I - promover estudos e medidas de inclusdo social e participagdo comunitaria dos autistas; 
II - oportunizar discussdes permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras com a presenga dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da saúde, educação e assisténcia social; 
III - desenvolver atividades nas áreas da educação, saúde e assisténcia social; IV - oferta de serviços objetivando a inclusão das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). 
Art. 3º. Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e Lazer e a Secretaria de Satde, em parceria, sejam as incentivadoras da realização destes eventos e das divulgações para os alunos e comunidade em geral. 
Art. 4°. Durante a Semana Municipal de Conscientizagdo do Autismo, os prédios publicos poderão ser iluminados pela cor azul, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. 
Art. 5º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta. 
Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I — pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável de maneira imediata; e
Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
11 — colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com figuras de girassóis. 
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus 
órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de girassol 
por pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares. 
Art. 8º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso do colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiência oculta ou de seus familiares. 
Art. 9°. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba — MG, 17 de maio de 2023. 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

open original →