texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PROPOSICAO DE LEI N° /2023,
Institui a Semana Municipal de Conscientizacdo
do Autismo, a Carteira de Identificacdo da Pessoa com Deficiéncia (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientacdo para a identificacio das pessoas com
TEA, no ambito do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago
saber que a Camara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a Semana Municipal de Conscientizagio do Autismo no Municipio de Carmo do Paranaiba/MG, a ser realizada anualmente, durante o més de abril.
Art. 2°. A Semana Municipal de Conscientizagio do Autismo servira de estimulo & realização de agdes voltadas a reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusdo social e participagdo comunitaria dos autistas;
II - oportunizar discussdes permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras com a presenga dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da saúde, educação e assisténcia social;
III - desenvolver atividades nas áreas da educação, saúde e assisténcia social; IV - oferta de serviços objetivando a inclusão das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. 3º. Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e Lazer e a Secretaria de Satde, em parceria, sejam as incentivadoras da realização destes eventos e das divulgações para os alunos e comunidade em geral.
Art. 4°. Durante a Semana Municipal de Conscientizagdo do Autismo, os prédios publicos poderão ser iluminados pela cor azul, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 5º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta.
Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I — pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável de maneira imediata; e
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
11 — colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com figuras de girassóis.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus
órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de girassol
por pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares.
Art. 8º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso do colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiência oculta ou de seus familiares.
Art. 9°. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 17 de maio de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
open original →