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materia nº 14/2023

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaFica acrescido os art. 4º e 5º e renumera-se os demais do Projeto de Lei nº 83/2023.
native_id2323

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Texto da proposta anexada ao Projeto de Lei nº 83/2023.
2023-06-15 Proposição aprovada em Turno Único — Proposta aprovada em turno único por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente em plenário.
2023-06-15 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2023-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2023-06-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-16T15:48:10.552798-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 014/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 83/2022, que “Autoriza abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá
outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado a ementa do Projeto de Lei nº 83/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras
providências. ”
Art. 2º Fica acrescido os arts. 4º e 5º com as seguintes redações e renumera-se os
demais artigos:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente da Câmara
Municipal no exercício orçamentário de 2023:
01 Poder Legislativo 16
11 Gabinete Secretaria da Câmara
6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
01-0500-0000-
0000
01
104
5.0002-031.0101
4.4.90.52.00.00
01-0500-0000-
0000
Ra] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Recursos Não Vinculados de Impostos R$150.000,00
Poder Legislativo 4
Gabinete Secretaria da Câmara
Equipamentos e materiais permanentes
Equipamentos e materiais permanentes
Recursos Não Vinculados de Impostos R$200.000,00
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado anular no orçamento vigente, para
suplementar os Créditos Adicionais mencionados no art. 1º, no valor de no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), as seguintes dotações:
01 Poder Legislativo 1
1 Gabinete Secretaria da Câmara
5.0001-031.0101 | Construir, Reformar Prédio da Câmara
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
01-0500-0000- Recursos Não Vinculados de Impostos R$235.000,00
0000
01 Poder Legislativo 2
11 Gabinete Secretaria da Câmara
5.0001-031.0101 | Construir, Reformar Prédio da Câmara
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
01-0500-0000- Recursos Não Vinculados de Impostos R$25.000,00
0000
01 Poder Legislativo 14
58! Gabinete Secretaria da Câmara
6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
01-0500-0000- Recursos Não Vinculados de Impostos R$70.000,00
0000
01 Poder Legislativo 21
Li Gabinete Secretaria da Câmara
6.0001-031.0101 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90,47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
01-0500-0000- Recursos Não Vinculados de Impostos R$19.000,00
0000
01 Poder Legislativo 22
1 Gabinete Secretaria da Câmara
6.0001-031.0101 | Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01-0500-0000- Recursos Não Vinculados de Impostos R$1.000,00
0000
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 83/2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 13 de junho de 2023.
CI 1
ereador—
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 14/2023: Com elevada estima
e consideração, temos a honra de encaminhar esta Emenda, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração no referido Projeto de
Lei nº 83/2023 visto a necessidade da Casa Legislativa da alteração em seu próprio
orçamento, para o melhor andamento do Poder Legislativo, o que foi solicitado via Ofício
nº 081/2023/CM ao Poder Executivo na data de 24 de abril deste ano.
O orçamento público, em razão de ser um instrumento de planejamento, está
sujeito a alterações, nos mesmos termos em que o Executivo apresenta por diversas vezes
projetos de suplementação neste sentido. Logo, poderá ser modificado durante o decorrer
do exercício. A alteração orçamentária deve ser realizada mediante autorização legal. Ou
seja, a Câmara Municipal possui competência para autorizar a modificação no orçamento
de todos os Poderes, inclusive o seu. Contudo, a iniciativa para promover a alteração é do
Chefe do Poder Executivo. O problema surge quando a negativa de alteração do
orçamento da Câmara se dá mediante razões políticas. Ou seja, se o prefeito, por razões
estritamente partidárias ou pessoais, negar a abertura de crédito adicional solicitada pela
Câmara. Neste sentido, e diante à “inércia” do Prefeito venho por meio desta emenda
modificar para que o Poder Legislativo não saia prejudicado e para que dê continuidade
em seus trabalhos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria em
apreço.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
RO) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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