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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº g 7' 12023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
pagamento de parcela remuneratória
denominada Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) aos servidores ocupantes
dos cargos de Agentes Comunitirios de
Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias — ACE e dd outras providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos
servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitérios de Saúde — ACS e aos Agentes
de Combate & Endemias — ACE, a tftulo de incentivo profissional, de parcela
remuneratéria denominado Incentivo Financeiro Adicional — IFA, com recursos
financeiros oriundos da Unido, através do Ministério da Satide, conforme Leis Federais
nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014 e suas disposições regulamentares, em razão da
exigéncia e do cumprimento de desempenho profissional superior ao ordinariamente
esperado no exercicio das fungdes desses cargos, paga o atingimento de metas pactuadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, visando estimular os profissionais que trabalham nos
programas estratégicos da Politica Nacional de Atengdo Básica e fortalecimento de
atuação de Agentes Comunitérios de Saúde e de Combate às Endemias.
§1° O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional deverá ser efetuado uma
vez por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente, preferencialmente no
més de dezembro, em parcela única e individualiza.
§2° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos servidores fica
condicionado ao pleno exercicio de suas funções para todos os servidores ocupantes dos
cargos de Agente Comunitario de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, pela
participagdo e desenvolvimento de todas as atividades de fortalecimento e promoção de
saude da comunidade.
§3° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se
incorporard 4 remuneração do Agente Comunitdrio de Satide e do Agente de Combate à Endemias, não servindo de base de calculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional.
ERAL 278/2023
de Carmo do Paranaiba
3 - Horario: 14:17 -PLO 87/2023
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaíba.mg.leg.br º Carno de DarabaiBa Ma CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 2° - O Pagamento de Incentivo Financeiro Adicional autorizado por esta
Lei aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitério de Saúde e do Agente de
Combate à Endemias está estritamente vinculado ao recebimento, por parte do Fundo
Municipal de Saude, das transferéncias de recursos financeiros da parte da União para
essa finalidade especifica.
Parágrafo Unico. Cessando-se as transferéncias de recursos financeiros da
Unido para o pagamento de que trata este artigo, cessa-se a autorização para pagamento
do Incentivo Financeiro Adicional.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Carmo do Paranaíba, 14 de junho de 2023.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
CAMARANM' *
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