br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
native_id2325

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-18 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-18 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal com fulcro no § 7º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
2023-06-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2023/CM, datado do dia 27 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-06-26 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões de legalidade e mérito.
2023-06-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T16:50:38.406455-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº g 7' 12023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o 
pagamento de parcela remuneratória 
denominada Incentivo Financeiro 
Adicional (IFA) aos servidores ocupantes 
dos cargos de Agentes Comunitirios de 
Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às 
Endemias — ACE e dd outras providéncias. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos 
servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitérios de Saúde — ACS e aos Agentes 
de Combate & Endemias — ACE, a tftulo de incentivo profissional, de parcela 
remuneratéria denominado Incentivo Financeiro Adicional — IFA, com recursos 
financeiros oriundos da Unido, através do Ministério da Satide, conforme Leis Federais 
nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014 e suas disposições regulamentares, em razão da 
exigéncia e do cumprimento de desempenho profissional superior ao ordinariamente 
esperado no exercicio das fungdes desses cargos, paga o atingimento de metas pactuadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, visando estimular os profissionais que trabalham nos 
programas estratégicos da Politica Nacional de Atengdo Básica e fortalecimento de 
atuação de Agentes Comunitérios de Saúde e de Combate às Endemias. 
§1° O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional deverá ser efetuado uma 
vez por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente, preferencialmente no 
més de dezembro, em parcela única e individualiza. 
§2° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos servidores fica 
condicionado ao pleno exercicio de suas funções para todos os servidores ocupantes dos 
cargos de Agente Comunitario de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, pela 
participagdo e desenvolvimento de todas as atividades de fortalecimento e promoção de 
saude da comunidade. 
§3° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se 
incorporard 4 remuneração do Agente Comunitdrio de Satide e do Agente de Combate à Endemias, não servindo de base de calculo para o recebimento de qualquer outra 
vantagem funcional. 
ERAL 278/2023 
de Carmo do Paranaiba 
3 - Horario: 14:17 -PLO 87/2023 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaíba.mg.leg.br º Carno de DarabaiBa Ma CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 2° - O Pagamento de Incentivo Financeiro Adicional autorizado por esta 
Lei aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitério de Saúde e do Agente de 
Combate à Endemias está estritamente vinculado ao recebimento, por parte do Fundo 
Municipal de Saude, das transferéncias de recursos financeiros da parte da União para 
essa finalidade especifica. 
Parágrafo Unico. Cessando-se as transferéncias de recursos financeiros da 
Unido para o pagamento de que trata este artigo, cessa-se a autorização para pagamento 
do Incentivo Financeiro Adicional. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Carmo do Paranaíba, 14 de junho de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
CAMARANM' * 
REGISTRC FENS PROJETO DE R/ - 
DATA DA VOT APROVADO 0, 
VO TO! " 
VOTOS CUNTRARIOS 
- ABSTENÇÕOES 
REGISTRO PROJETO DE :/ 
DATA DA VO (A 
lg%l;,\puow\or á SONTRARIOS Bl — ABSTENGOES AUSEN 
5 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG CEP 3884 

open original →