| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Modifica-se o § 4º e acrescenta-se o § 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências |
| native_id | 2334 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-12-30 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2023-07-12 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-07-12 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 204/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 12 de julho de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-06-27 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2023/CM, datado do dia 27 de junho de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-06-26 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2023-06-26 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Parecer favorável por parte das comissões de legalidade e mérito. |
| 2023-06-26 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2023-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário. |
| 2023-06-23 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-27T17:05:11.746946-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal t' de Carmo do Paranaiba PROJETO DE LEI Nº 088/2023 Modifica-se o $ 4° e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispée sobre as didrias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providéncias. A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1° Fica modificada a redação do $ 4° do Art. 8°, da Lei Municipal n° 2.512/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8°(...) () $ 4° Não havera a compra de passagens terrestres pela Administragéo, cabendo ao vereador ou servidor efetuar a compra junto à viação de transporte, já quanto as passagens aéreas havera cotação de mercado, onde for possivel, e a compra pela Administração”. Art. 2° Fica acrescentado o $ 5° ao Art. 8°, da Lei Municipal nº 2.512/2019, com a seguinte redação: “Art. 8º (...) () § 5° A Divisdo de Compras da Câmara Municipal ficard responsével por apurar os pregos de mercado e escolher a melhor proposta (menor prego) para a aquisição das passagens aéreas, pela Administração”. Art. 3° Fica alterada a redação do caput do ar. 10, da Lei Municipal n°2.512/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 49% do subsidio do (a) Vereador (a). Art. 5° Esta Lei revogam-se as disposi¢Ses em contrario e entrará em vigor na data de sua publicagdo. Carmo do Paranaiba, 22 de junho de 2023. % - Pres; MW âmara — ENIVALDG-PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretério — Rua Prefeito Isi | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º d DAA e CEP 38840-022