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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaModifica-se o § 4º e acrescenta-se o § 5º ao Art. 8º e altera o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências
native_id2334

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-07-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-07-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 204/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 12 de julho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2023/CM, datado do dia 27 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-06-26 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões de legalidade e mérito.
2023-06-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2023-06-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T17:05:11.746946-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
t' de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI Nº 088/2023 
Modifica-se o $ 4° e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 8º e altera 
o caput do art. 10, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de 
março de 2019, que dispée sobre as didrias de viagens no 
âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° Fica modificada a redação do $ 4° do Art. 8°, da Lei Municipal n° 
2.512/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8°(...) 
() 
$ 4° Não havera a compra de passagens terrestres pela Administragéo, cabendo ao 
vereador ou servidor efetuar a compra junto à viação de transporte, já quanto as passagens 
aéreas havera cotação de mercado, onde for possivel, e a compra pela Administração”. 
Art. 2° Fica acrescentado o $ 5° ao Art. 8°, da Lei Municipal nº 2.512/2019, com 
a seguinte redação: 
“Art. 8º (...) 
() 
§ 5° A Divisdo de Compras da Câmara Municipal ficard responsével por apurar 
os pregos de mercado e escolher a melhor proposta (menor prego) para a aquisição das 
passagens aéreas, pela Administração”. 
Art. 3° Fica alterada a redação do caput do ar. 10, da Lei Municipal n°2.512/2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 49% do subsidio do (a) 
Vereador (a). 
Art. 5° Esta Lei revogam-se as disposi¢Ses em contrario e entrará em vigor na 
data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba, 22 de junho de 2023. 
% 
- Pres; MW 
âmara — 
ENIVALDG-PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vice-Presidente - - Secretério — 
Rua Prefeito Isi | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º d DAA e CEP 38840-022 

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