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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2336

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-26 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes por meio do Ofício nº 111/2023/CM datado do dia 26/06/2023. (ver documento acessório)
2023-06-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:41:46.321764-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail: contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º -'-_ 12023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superdvit Financeiro no Orcamento Vigente e dd outras 
providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar 
por Superévit Financeiro no orgamento vigente, até o valor de R$ 967.000,00 (novecentos e 
sessenta e sete mil reais), conforme abaixo demonstrado. 
108 
02 Poder Executivo 
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 
12 Educagdo 
1211 Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar 
4 4 9052 Eqguipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: Conv. 1261001751/2021 - Aquis. Veiculos para Transp. 967.000,00 
02.0571.000.0001 Escolar 
Art. 2 º. Os recursos que custeario a abertura do presente Crédito Adicional são 
os provenientes do superévit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022, advindos de 
Transferéncias do Estado referentes a Convénios e Instrumentos Congéneres Vinculados à 
Educação, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta em anexo. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos 
nas dotagdes orçamentárias do orgamento vigente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, 
caso seja necessario. 
Art. 5° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago. 
Prefeito Municipal

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail: contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n° ª /2023, 01 de junho de 2023, que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento 
Vigente e dá outras providências.”. 
Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023 
Nobres Vereadores, 
Este presente projeto busca a abertura de Crédito para a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, a fim de aquisição de veículos para o transporte escolar 
municipal. 
Para a abertura deste crédito, será utilizado o saldo remanescente de repasse 
estadual advindo do Convênio/Parceria nº 1261001751/2021, firmado com a Secretaria de 
Estado da Educação no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. 
Esse programa tem o objetivo de fortalecer os municípios, por meio de 
investimentos destinados à infraestrutura e aquisição de bens permanentes, a fim de 
proporcionar condições adequadas para a absorção da demanda de alunos dos anos iniciais do 
ensino fundamental da rede municipal. 
Para alcançar o objetivo proposto pelo programa, foi firmado com o Município o 
convênio acima citado, o qual visa à aquisição de três bens de capital — 1 (um) ônibus urbano, 
1 (uma) van com acessibilidade, e 1 (uma) van - destinados ao atendimento do transporte de 
alunos da rede pública de ensino. Tais aquisições também favorecerão a inclusão de alunos 
com deficiência, uma vez que dois do três veículos permitem a acessibilidade. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, dada a importância da 
matéria e a importância do serviço de transporte escolar para o acesso amplo ao ensino, 
solicita-se a apreciação do presente projeto com urgência. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
s& 7 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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