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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail: contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º -'-_ 12023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superdvit Financeiro no Orcamento Vigente e dd outras
providéncias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Superévit Financeiro no orgamento vigente, até o valor de R$ 967.000,00 (novecentos e
sessenta e sete mil reais), conforme abaixo demonstrado.
108
02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educagdo
1211 Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar
4 4 9052 Eqguipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: Conv. 1261001751/2021 - Aquis. Veiculos para Transp. 967.000,00
02.0571.000.0001 Escolar
Art. 2 º. Os recursos que custeario a abertura do presente Crédito Adicional são
os provenientes do superévit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022, advindos de
Transferéncias do Estado referentes a Convénios e Instrumentos Congéneres Vinculados à
Educação, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta em anexo.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotagdes orçamentárias do orgamento vigente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessario.
Art. 5° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail: contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n° ª /2023, 01 de junho de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento
Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023
Nobres Vereadores,
Este presente projeto busca a abertura de Crédito para a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, a fim de aquisição de veículos para o transporte escolar
municipal.
Para a abertura deste crédito, será utilizado o saldo remanescente de repasse
estadual advindo do Convênio/Parceria nº 1261001751/2021, firmado com a Secretaria de
Estado da Educação no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais.
Esse programa tem o objetivo de fortalecer os municípios, por meio de
investimentos destinados à infraestrutura e aquisição de bens permanentes, a fim de
proporcionar condições adequadas para a absorção da demanda de alunos dos anos iniciais do
ensino fundamental da rede municipal.
Para alcançar o objetivo proposto pelo programa, foi firmado com o Município o
convênio acima citado, o qual visa à aquisição de três bens de capital — 1 (um) ônibus urbano,
1 (uma) van com acessibilidade, e 1 (uma) van - destinados ao atendimento do transporte de
alunos da rede pública de ensino. Tais aquisições também favorecerão a inclusão de alunos
com deficiência, uma vez que dois do três veículos permitem a acessibilidade.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, dada a importância da
matéria e a importância do serviço de transporte escolar para o acesso amplo ao ensino,
solicita-se a apreciação do presente projeto com urgência.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
s& 7 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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