Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º _jº 12023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superdvit Financeiro no
Orcamento Vigente e dd outras providéncias.
A Cémara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Superavit Financeiro no orgamento vigente, até o valor de R$ 186.377,77 (cento e oitenta
e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme abaixo
demonstrado.
108
02 Poder Executivo
03 Secretaria Municipal de Educagdo, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educagio
1211 Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar
4 4 9052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: TRANSFERENCIA DO SALARIO-EDUCACAO 186.377,77
02.0550.0000.0047
Art. 2 °. Os recursos que custearfio a abertura do presente Crédito Adicional são
os provenientes do superavit financeiro apurado no balango patrimonial de 2022 na fonte
Transferéncias do Salario-Educagéo.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotagdes orgamentarias do orgamento vigente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessario.
Art. 5° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Carmo do Paran: de junho de 2023.
CESAR CAE E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº íl/2023, 01 de junho de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento
Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023
Nobres Vereadores,
Este presente projeto busca a abertura de Crédito para a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, a fim de aquisição de veículos para o transporte escolar
municipal.
Para a abertura deste crédito, será utilizado o saldo remanescente de repasse
estadual advindo do Convênio/Parceria nº 1261001751/2021, firmado com a Secretaria de
Estado da Educação no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais.
Tendo em vista que o saldo remanescente de repasse estadual advindo do
Convênio/Parceria pode não ser suficiente para a aquisição dos veículos, resta necessária a
autorização para a abertura de Crédito Adicional proveniente da fonte de Transferências do
Salário-Educação.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, dada a importância da
matéria e a importância do serviço de transporte escolar para o acesso amplo ao ensino,
solicita-se a apreciação do presente projeto com urgência.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG 02/06/2;;
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
Período : Janeiro a Dezembr:
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atu:
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 967.940,7
Agência:502 - Carmo Paranakba 967.940,7
Conta: 32469 0,00 967.940,79 0,00 967.940,7
Código: 780 - BCO DO BRASILS A C 324698 CONV N 1261001751 2021
01.0071.0001.0001 Conv. 1261001751/2021 - Aquis.veículos 0,00 967.940,79 0,00 967.940,7 para Transp. Escolar
Total Geral: 0,00 967.940,79 0,00 967.940,7
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0071.0001,0001 Conv. 1261001751/2021 - Aquis.veiculos para Transp. Escolar 0,00 967.940,79 0,00 967.940,79
0,00 967.940,79 0,00 967.940,79
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAQ v.23.1.40 RelSidBancosFonte.rpt 02/06/2023 10:31:48
02/06/2023, 10:41 Banco do Brasil
P 6332021034785813015 E;fim Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 02/06/202310:41:26
Cliente Agéncia 502-9
Conta 32469-8 ONIBUS DE 30 LUGARES
Mésfano referéncia DEZEMBRO/2022
BB RF CP Automatico - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Historico Valor Valor IRPre.Comp. Valor IOF . Quantidade cotas _ Valor cota Saido cotas 30/11/2022 SALDO ANTERIOR 959.372,25 872.056,304834
30/12/2022 — SALDO ATUAL 967.940,79 872.056,304834 872.056,304834
Resumo do més
SALDO ANTERIOR 950.372,25
APLICAGOES (+) 000
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 8.568,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO 8.568,54
SALDO ATUAL = 967.940,79
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 96144
Ultimos 12 meses 96144
Transação efetuada com sucesso por: JG762948 HUMBERTO QUEIROZ MELO.
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.ntmI?v=; .11.0#/template/~2F consultas~2F GF16.bb
02/06/2023, 10:41 Banco do Brasil
G6332021034785913014
Extrato de Conta Corrente 2/00/202510510250 Govenwo
Cliente - Conta atual
Agência 502.0
Contacomente — 32469-8 ONIBUS DE 30 LUGARES Período do E 12/2022
Lançamentos
Dt. Dt. balanais movitaits — Ag-orgem Lote — Histórico Documento Valor R$ Saldo
070212022 0000 00000 — 000 Saldo Anterior 000C
31112/2022 0000 00000 999SALDO 6006
Transação efetuada com sucesso por: JG762948 HUMBERTO QUEIROZ MELO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11 Oftemplate/-2Fconsultas-2F009-0.bb
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 002764/2021 DATA DO 13/12/2021
TÍTULO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS
| - IDENTIFICAGAO DO CONCEDENTE
Razio SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAGAO CNPJ: 18.715.599/0001-05
Enderego: ROD. JOAO PAULO Il, 4143 11° ANDAR Bairro: SERRA VERDE
Cidade: BELO HORIZONTE UF: MG CEP: 31.630-900
Telefone/FAX (31)3915-3724 E-mail do Setor de transporteescolar@educacao.mg.gov.or
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome SILAS FAGUNDES DE CARVALHO CPF: 752.x00300-00
Cllórgao R Cargo: SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAGAO
Enderego .. Bairro: *
Cidade: ™ UF: * CEP: 3x.300xx0
Telefone (1) 3000000 E-mail Pessoal: *****
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO ÂÁLEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
U - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA CNPJ: 18.602.029/0001-09
Endereço: PRACA MISAEL LUIZ DE CARVALHO, 84 Bairro: CENTRO
Cidade: CARMO DO PARANAIBA UF: MG CEP: 38.840-000
Telefone/FA (34) 3851-9800 E-mail QIÃMINTSTRACAO©CARMODOPARANAIBA.MG.GOV.
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome César Caetano de Almeida Filho CPF: 910.00¢x00¢-20
CI/ÓrgaD s. Cargo: Prefsito Data de Vencimento do Mandato: 31/12/2024
Endereço b Bairro: *
Cidade: * "s . CEP: 3xx00xxx0
Telefone (00) X000-X000 E-mail pessoal: e
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
Hl - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - Repasse de Natureza SIM
1.1 - Natureza EDUCAÇÃO
art. 28 da Lei Estadual nº 23.686/2020, c/c § 3º, art. 25 da
Lei Complementar nº 101/2000
2 - Origem dos Concedente/Orgéo ou Entidade Estadual Parceiro - Emenda Parlamentar/Demanda - Contrapartida
1.2 - Fundamentagao legal para a natureza especial do repasse:
2.1 - Parlamentar
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PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 002764/2021 DATA DO 18/12/2021
2.2 - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
Valor financeiro R$ 35.212,67
2.3 - Emenda Parlamentar/Demanda:
Impositividad Responsavel Inciso - Emenda/Ano Indicagdo Nº Valor e
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — S3415 - 0/2021 84365 R$ 265.000,00 Não
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — S3415 - 0/2021 81105 R$ 265.000,00 Não
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — S3415 - 0/2021 81420 R$ 359.300,00 Não
2.4 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
02.03.01.71.12.122.1009.0402.4.4.90.52.00.00
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4-VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Emenda Intervenient Contrapartida Veiculo Van AQUISIÇÃO DEBENS — Permanente (mínimo 15 R$0,00 R$ 530.000,00 R$ 0,00 R$3.933,34
lugares)
AQUISIGAO DE BENS Permanente R,":g‘:sg)u‘gms R$0,00 — R$359.300,00 R$ 0,00 R$31.279,33
5 - Descrição e especificação completa do objeto a ser executado:
AQUISICAO DE VEICULO ESCOLAR DESTINADO AO ATENDIMENTO DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS DA
REDE PUBLICA DE ENSINO, CONFORME DESCRITO NO PLANO DE APLICAGAO DE RECURSOS. O PRESENTE
CONVENIO TEM COMO OBJETO A MUTUA COOPERAGAO ENTRE ESTADO E MUNICIPIO PARA ATENDIMENTO DOS
ALUNOS CONTEMPLADOS PELO TRANSPORTE ESCOLAR, POR MEIO DE TRANSFERENCIA DE RECURSO FINANCEIRO
ESTADUAL, DESTINADO A AQUISIGAO DE BENS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
5.1 - Endereco da obra ou local do evento, de prestação do servigo, ou de entrega,
ou instalagéo do bem (dependendo do objeto):
RualAvenida/ Numero/KM: Rodovia/Beco/Travessa: Bairro/Distrito: CEP Municipio: Referéncia:
Pga Misael Luiz de Carvalho 84 Centro 38.840-000 CARMO DO PARANAIBA Prefeitura
6 - Justificativa FUNDAMENTADA, objetivos e finalidade do convénio de saidalparceria:
COM OBJETIVO DE AMPLIAR O REGIME DE COLABORAGAO ENTRE ESTADO E MUNICIPIOS NA ORGANIZAGAO DO
SISTEMA PUBLICO DE ENSINO, A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAGAO ESTA DESENVOLVENDO AGOES DE
APOIO AOS MUNICIPIOS POR MEIO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. A PARTIR
DO PROGRAMA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAGAO DE MINAS GERAIS REPASSARA AOS MUNICIPIOS,
ATRAVES DA CELEBRACAO DE CONVENIO, RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIGAO DE VEICULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR OBJETIVANDO ATENDER OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO NOS
MUNICIPIOS — MINEIROS. A AQUISICAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR BUSCA CONTEMPLAR
IMPORTANTE DEMANDA DOS MUNICIPIOS FRENTE A COMPLEXIDADE E DESAFIOS IMPOSTOS PARA A OFERTA DE
UM TRANSPORTE DE QUALIDADE. CERTOS DA IMPORTANCIA DO TRANSPORTE ESCOLAR COMO INSTRUMENTO
FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O ACESSO DE ALUNOS DA REDE PUBLICA AS UNIDADES ESCOLARES, O
PROGRAMA PROPOSTO TAMBEM DESEJA IDENTIFICAR E ATENDER A DEMANDA ESSENCIAL POR VEICULOS ESCOLARES, DE ACORDO COM ESPECIFICIDADES E NECESSIDADES DE CADA MUNICIPIO. NESSE CONTEXTO SE DA
A FORMALIZAGAO DO PRESENTE CONVENIO DE SAIDA.
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PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 002764/2021 DATA DO 13/12/2021
7 - Pessoas beneficiadas diretamente
71- Alunos 7.2- 2400
8 - Proposta de vigéncia (dias corridos): 8.1 - Data prevista para 8.2 - Data prevista para término:
730 29/12/2021 28/12/2023
9 - Conta especifica
9.1 - Banco: 9.2 - Agéncia 9.3 - Conta bancéria: 9.4 - Praga bancéria:
BANCO DO BRASIL 0502-9 32489-8 CARMO DO PARANAIBA
12 - Equipe de contato do Convenente:
FUNGAO: RESPONSAVEL PELA PRESTAGAO DE CONTAS
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO 12.3- 12.4 - E-MAIL PROFISSIONAL TELEFONE
Luiz Carlos dos Santos (34)3851-9820 convenios@carmodoparanaiba.mg. gov.br
FUNGAO: RESPONSAVEL PELA DOCUMENTAGAO DE CELEBRAGAO DOS TERMOS ADITIVOS
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO 12.3-
PROFISSIONAL TELEFONE
Luiz Carlos dos Santos (34) 3851-9820
12.4 - E-MAIL
convenios@carmodoparanaiba.mg. gov.br
FUNCAO: RESPONSAVEL PELO MONITORAMENTO
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO 12.3-
PROFISSIONAL TELEFONE
Luiz Carlos dos Santos (34) 3851-9820
12.4 - E-MAIL
convenios@carmodoparanalba.mg. gov.br
IV - CRONOGRAMA DE EXECUGAO
1 ESPECIFICACAO DA AQUISIGAO DE BENS
1.1 AQUISICAO DE BENS - Permanente - Onibus 30 Lugares (URBANO)
Duração ETAPA(S) (Dias Corridos) 1.1.1 - Licitação %0
1.1.2 - Aquisição 60
1.1.3 - Utilizagao 580
1.2 AQUISIGAO DE BENS - Permanente - Veiculo Van (minimo 15 lugares)
Duragao ETAPA(S) (Dias Corridos)
1.2.1 - Licitação 90
1.2.2 - Aquisição 60
1.2.3 - Utilização 580
V - PLANO DE APLICAGAO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
" TIPO UNID.DE VL. VL. ETAPAS mEM DESCRIGAQ DESPESA MEDIDA QUANT. UNITARIO TOTAL VINCULADAS
É&ãªãê?uªígnãus o Material un 1 R$ 390.579,33 RS 300.579,33 112
Wwww.sigconsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/05/2023 10:47 Página 3 de 7
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 002764/2021 DATA DO 13/12/2021
V - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
EM DESCRICAO DESPESA Menipa QUANT. UNITARIG TOTAL VINGULADAS
AR (minimo — Material un 2 R$266.966,67 — .. R$533.033,34 122
15 lugares)
TOTAL: R$ 924.512,67
2-VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %CONVENIO % LDO
Concedente R$ 0,00 0,00 -
Parlamentar/Demanda R$ 889.300,00 96,19 -
Interveniente R$ 0,00 0,00 -
Contrapartida R$ 36.212,67 3,81 3,96
Outras fontes R$ 0,00 - -
TOTAL R$ 924.512,67 100.0% 3.96%
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAGAO
Ano Més Valor
2021 Dezembro R$ 889.300,00
CONVENENTE: MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
Ano TIPO DE CONTRAPARTIDA Més Valor
2021 Financeiro Dezembro R$ 36.212,67
VIl - RESERVADO AO CONCEDENTE/OEEP
1 - Dotagdes Orgamentarias:
Dotação Orgamentaria SIAFI do Convénio de Valor
1261 12 361 106 4303 0001 44404201023 1 R$ 889.300,00
2 - Natureza Continuada: Não
v slgeonseidame.govbr — Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/05/2023 10:47 Página 4 de 7
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NUMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 0027642021 DATA DO 131212021
Viil - CONFERENGIA E APROVAGAO
O Plano de Trabalho está de acordo com o art.116 da Lei Federal nº 8.666/1993, com o Decreto nº 46.319
/2013 e com a Resolugdo Conjunta SEGOV-AGE n° 004/2015, podendo ser aprovado. Destacam-se as
analises técnica(s) e juridica pelos setores competentes.
Carimbo de identificagdo ;o
Responsavel pela conferéncia do Plano de Data
Trabalho
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebragdo do convénio de saida.
Carimbo de identificação 1)
Responsável Legal do Concedente Data
vwwwsigconsaida.mg.90v.9º — mpresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/05/2023 10:47 Página 5 de 7
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 002764/2021 DATA DO 13/12/2021
E Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho
% de 2017 por:
- LUCIMAR DOS SANTOS HORTA MACHADO, 590.xxx.xxx-49, como ENCAMINHADOR, em 19/12/2021 16:52:06,
- CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, 910.xxx.xxx-20, como RESPONSAVEL LEGAL, em 28/12/2021 13:03:16,
- SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, 752.xxx.xxx-00, como RESPONSÁVEL LEGAL CONCEDENTE OU ADM PÚBLICO OEEP, em
28/12/2021 17:13:42
E W'ª.j: A autenticidade deste documento pode ser conferida pelo link
https:/fwww.convenios.mg.gov.br/sigconv2/autenticidade ?cid=1123708ca=3846224497, informando o cédigo
verificador 112370 e o cédigo CRC 3846224497
vwwsigconseida.mg.90v.-br — mpresso no Status de: CONVENIO CADASTRADO - 22/05/2023 10:47 Página 6 de 7
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 002764/2021 DATA DO 13/12/2021
IX - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Convenente/OSC Parceira, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente/Orgdo ou Entidade Estadual Parceiro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situagdo de inadimpléncia com o Estado de Minas Gerais que impeça a
transferéncia de recursos de doagdes consignadas no orgamento estadual.
Local Data Assinatura do Representante Legal do
Convenente
Nome Legivel do Responséavel Legal do
Convenente e
N° do Documento de Identificação ou Carimbo
GEAcA G aA Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/05/2023 10:47 Página 7 de 7
ª CEP: 38.840-000 — Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Praça Nossa Senhora da Abadia, nº 38 — Centro
Telefax: (34)3851-2636
ANEXO I - PROJETO BASICO / TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Aquisigdo de veiculos novos, 0 km, ônibus com acessibilidade, van com acessibilidade e van, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educagfio, Cultura, Lazer e Esporte no que se refere ao transporte escolar dos alunos da rede municipal. Conforme convénio n° 1261001751/2021 da
Sccretaria de Estado de Educagdo firmado com o Municipio de Carmo do Paranaiba- MG.
2. JUSTIFICATIVA
Com objetivo de ampliar o regime de colaboragdo entre estado e municipios na organização do sistema público de ensino, a secretaria de estado de
educação está desenvolvendo ações de apoio aos municipios por meio do programa de fortalecimento das escolas municipais. A partir do programa a
secretaria de estado de educação de Minas Gerais repassará aos municipios, através da celebragdo de convénio, recursos financeiros para a aquisigio de
veiculos de transporte escolar objetivando atender os alunos das escolas da rede publica de ensino nos municipios mineiros. A aquisigio de veiculos de
transporte escolar busca contemplar importante demanda dos municipios frente a complexidade e desafios impostos para a oferta de um transporte de
qualidade. Certos da importncia do transporte escolar como instrumento fundamental para garantir o acesso de alunos da rede pública às unidades
escolares, de acordo com especificidades e necessidades de cada municipio. Nesse contexto se dá a formalização do presente convénio de saída.
3. ESPECIFICACAO, ESTIMATIVA DE PRECO E QUANTIDADES
O valor estimado do contrato é de R$ 1.153.377,77 (Um milhão cento e cinquenta e trés mil trezentos e setenta e sete reais e sefenta e sete centavos).
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CEP: 38.840-000 — Estado de Minas Gerais
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Praça Nossa Senhora da Abadia, nº 38 — Centro
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PESQUISA MERCADOLÓGICA. VEÍCULOS
Ttem Qu Unid. Material /Serviço
01 Van (15 lugares) adaptada com acessibilidade
Minibus "vefculo transporte escolar, teto alto, zero km, ano/ modelo 2022 ou superior tipo van passageiro minimo 15
Iugares (incluso dispositivo de poltrona mével) que possibilite a acessibilidade com inclusão de 01 ( um ) cadeirante
mantendo o alto padrdo de conforto e (seguranga para todos passageiros ), cor branca; minimo 130 cv; entre eixos
minimo 3665 mm com tv, kit multimidia, rédio, entrada usb, atender resolução contran 316/09 -combustivel diesel -
cambio manual diregfio hidréulica/elétrica tragio 4 x 2, freio abs; farol de neblina, air bag duplo ( motorista e
passageiro); ar condicionado minimo 15.000 btus saldo dos passageiros e cabine do motorista,tacografo digital, banco
passageiros bi posto e reclináveis, cortinas,bagageiro nas laterais do interior salão, bagageiro traseiro para transporte de
uma cadeira de rodas,banco motorista ajustével, retrovisor elétrico,alarme, vidros elétricos, trava elétrica, estribo lateral.
Todos os itens de séric do vefculo e cstar em conformidade com a legislação vigente. Faixa escolar nas normas do
detran.Demais equipamentos exigidos pelo c6digo nacional de trinsito. Manutengio num raio méximo de 140 km,
veículo licenciado e emplacado ,veiculo com máximo 6 meses de fabricação no ato da entrega. Garantia do fabricante 12
meses- manual do proprietário.
343.855,55
01 UND Van (15+1)- 16 ugares
lugares
M
/; combustivel diesel; tração traseira; 4 cilindros; poténcia de no minimo 130 cv; com ar condicionado duplo
us "veiculo transporte escolar, teto alto, zero km, ano/ modelo 2022 ou superior tipo van passageiro minimo 15+1
(cabine e salão) atender resolução contran 316/09; rédio com entrada usb; airbag simples, teto alto; apoios de cabega nos
bancos dianteiros; bancos reclinéveis; cortinas; bagageiro; vidros elétricos; travas elétricas; cinto de seguranga para
motorista e passageiros; tacografo digital; chave codificadora; diregfio hidráulica; minimo de 6 marchas a frente e 1 a ré;
pneus radiais sem câmara; freio a disco nas 4 rodas; sistema de freios com abs; tanque de combustivel de no minimo 70
litros; estribo na porta lateral para facilitar embarque e desembarque dos passageiros; jogo completo de tapetes;. Na cor
branca. Macaco hidraulico compativel ao peso do veiculo (+) demais itens obrigatérios p/ legislagio de transito (+) pneu
estepe completo com garantia minima de 12 meses livre de quilometragem. Faixa escolar nas normas do Detran.
339.922,22
R$
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
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Ttem | Qtd Unid. Material /Servigo MÉDIO FREÇO
3. |ol UND Onibus 29 Iugares com acessibilidade 469.600,00 R$
Ônibus zero km 4*4 com tração nas 4 rodas (eixo traseiro e eixo dianteiro), ano mínimo de fabricação 2022,
motor turbo ou equivalente a diesel de 4 cilindros ou superior com 150 cv e/ou superior, com injeção
eletrônica , com 5 marchas a frente e 1 a ré ou superior, sistema de freio com abs; distância entre eixos de no
minimo 3.300 mm e máximo 4.000 mm com comprimento total máximo de 7.000 mm, capacidade de carga
útil liquida de no mínimo 1.500 kg, com capacidade mínima de 29 (vinte e nove) estudantes sentados, mais
o condutor, e deve ser equipado com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel
(dpm), para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que
permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veiculo,
a0 nível do piso interno. Equipado com: câmera de ré (+) tacógrafo digital (+) direção hidráulica ou
equivalente (+) faixa escolar nas normas do detran (+)atender resolução contran 316/09 (+)rodado traseiro
duplo (+) poltronas tipo escolar ("sofá") com cinto de segurança (+) rádio fm com usb mp3 (+) poltrona do
motorista com ajustes hidráulico ou equivalente (+) janelas com vidros móveis (+) para brisa tipo inteiriço
(D saidas de emergências nas normas do detran (+) macaco hidráulico compatível ao peso do veículo (+)
demais itens obrigatórios p/ legislação de trânsito (+) pneu estepe completo com garantia mínima de 12
meses livre de quilometragem.
Adriana Carla Quirino Santos Morais
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
goubr Documento assinado igitimente RIANA CARLA QUIRINO SANTOS MORAI Data: 05/05/2023 15:09:38-0200 Verifíque em httos/fvalidar Ji S0V
MUNICÍPI RMO DO PAR,
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Ttem Qtd | Unid. | Material /Serviço MÉDIO PREÇO |
3. [01 | UND | Onibus 29 lugares com acessibilidade 469.600,00 R$ Ônibus zero km 4*4 com tração nas 4 rodas (eixo traseiro e eixo dianteiro), ano minimo de fabricação 2023, motor turbo ou
equivalente a diesel de 4 cilindros ou superior com 150 cev e/ou superior, com injeção eletrônica , com 5 marchas a frente e 1 a
ré ou superior, sistema de freio com abs; distância entre eixos de no mínimo 3.300 mm e máximo 4.000 mm com comprimento
total máximo de 7.000 mm, capacidade de carga útil líquida de no minimo 1.500 kg, com capacidade minima de 29 (vinte e
nove) estudantes sentados, mais o condutor, e deve ser equipado com disposítivo para transposição de fronteira, do tipo
poltrona móvel (dpm), para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita
realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno.
Equipado com: câmera de ré (+) tacógrafo digital (+) direção hidráulica ou equivalente (+) faixa escolar nas normas do detran
(+)atender resolução contran 316/09 (+)rodado trasciro duplo (+) poltronas tipo escolar ("sofá") com cinto de segurança (+)
rádio fm com usb mp3 (+) poltrona do motorista com ajustes hidráulico ou equivalente (+) janelas com vidros móveis (+) para
brisa tipo inteiriço (+) saidas de emergéncias nas normas do detran (+) macaco hidráulico compativel o peso do veículo (+)
demais itens obrigatórios p/ legislação de trânsito (+) pneu estepe completo com garantia mínima de 12 meses livre de
quilometragem.
4, FORMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INFORMAÇÕES GERAIS
4.1 PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO: Os veículos deverão ser entregues em no máximo, 60 (sessenta) dias contados
a partir da emissão da nota de empenho correspondente, conforme o endereço: Rua dos Pogos, 300 — CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG.
Telefone: (34)3851-2356, dentro do horário de funcionamento de 7:00 às 11:00 e de 12:00 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira. Se o prazo de
entrega coincidir com o dia em que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte não tenha atendimento, este será automaticamente
prorrogado até o primeiro dia subsequente.
1 MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
ª CEP: 38.840-000 — Estado de Minas Gerais
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4.2 As despesas de fretes e transporte, assim como alimentação e eventuais hospedagens serão de total responsabilidade do fornecedor.
4.3 Caso o objeto seja considerado INSATISFATÓRIO, será lavrado TERMO DE RECUSA, no qual se consignará as desconformidades verificadas,
devendo ser mãmm».:_do« no prazo máximo abaixo fixado e ainda: Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou
rescindindo a contratação, sem prejuizo das penalidades cabiveis.
4.4 Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Secretaria, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado. Se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua
complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5 Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado.
4.6 Arcar com o pagamento de tributos, seguros, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e qualquer despesa referente a entrega, transporte e
montagem dos itens.
4.7 Para a entrega, o(a) CONTRATADO(A) deverá providenciar transporte adequado visando manter a integridade fisica do objeto, evitar acidentes e
danos contra terceiros e vias públicas.
4.8 No momento do recebimento do Objeto, o(a) CONTRATANTE; caso julgue necessário, poderá solicitar o parecer de um técnico atestando a
integridade fisica e também o cumprimento do solicitado no item. Caso isto aconteça, a confirmação do recebimento será diferida até que se tenha um
laudo técnico ou testemunho de pessoa que reúna experiência e notório saber acerca do Objeto.
4.9 Dúvidas, solicitações e/ou entregas deverão ser feitas de segunda a sexta- feira em horário comercial, na sede da Secretaria de Educação, Culiura,
Lazer e Esporte no endereço Praça Nossa Senhora da Abadia, 38, Centro , CEP 38840-000 Carmo do Paranaíba- MG, ou pelo telefone (34) 3851-2636.
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troca devida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo. Constatadas
irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O fornecedor deverá conceder prazo de garantia de no mínimo 01 (um) ano contados da data do recebimento definitivo, quanto a defeitos e imperfeições
que venham a ser identificados, além das garantias já oferecidas pelo fabricante; A empresa proponente se obriga a garantir os veículos contra defeitos
de fabricação pelo prazo de 12 (doze) meses após a data do recebimento definitivo. Caso o veículo precise ser retirado de circulação para reparos, por
conta de defeitos de fabricação, deverá ser substituído por outro veículo, seguindo a garantia de assistência a emergências oferecida pelo fabricante.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
a) A assistência técnica deverá garantir o fornecimento e reposição de peças, materiais, equipamentos que compõem o veículo e suas adaptações ¢
eventuais atualizações de softwares, pelo período ininterrupto de 02 (dois) anos, já incluso o período normal da garantia, contados a partir do
recebimento definitivo dos veículos; À assistência técnica deverá ser prestada em todo Estado de Minas Gerais, com capacidade para realizar durante o
período de garantia, a manutenção do veículo e adaptação, sendo que caso contrário, deverá enviar equipe volante até a sede detentora do veículo, onde o
serviço será executado, ou conduzir o veículo até a localidade onde o serviço será prestado, sendo que a responsabilidade e as despesas de embalagem,
seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, além do transporte, que, nesse caso, deverá ser realizado em veículo apropriado (caminhão
cegonha, plataforma, carreta ou guincho plataforma), ocorrerão única e exclusivamente por conta da empresa a ser contratada.
b) Durante o período de garantia, as substituições de peças, reparos e outras correções no veículo e respectivas adaptações, bem como as revisões
obrigatórias e necessárias para a manutenção da garantia, determinadas pelo fabricante em razão do tempo de uso, terão suas despesas (peças e mão de
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Os
OBSERVACOES:
valores dos veiculos adquiridos ainda deverdo estarem em conformidade com a Tabela Fipe (Fundação de Pesquisas Econdmicas). (Acórdãos
2.877/2011, 3.019/2011, 5.324/211, 5.325/2011, 6.758/2011, 7.723/2011 todos da 2* Camara do TCU). Informativo 133 TCE/MG de 20/10/2015.
A empresa vencedora deverá apresentar PROSPECTO, ficha técnica ou outros documentos com informações que permitam a perfeita identificagdo e/ou
qualificagdo do objeto. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) entregar os veiculos emplacados e com as faixas escolares nas normas do Detran, no
Municipio de Carmo do Paranaiba/MG; a placa devera ser categoria oficial (placa branca), com a expedigdo do CRV (Certificado de Registro de
Veiculo) e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Vefculo), seguro obrigatorio DPVAT, impostos e taxas pagas pelo licitante. Enderego
de entrega: Enderego: Rua dos Pogos, 300 — CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba/MG, telefone: (34)3851-2356. Somente nestas condigdes os veiculos
serdo recebidos.
CONDICOES C 0
O recebimento ficard a cargo da Secretédria Municipal de Educagdo, Cultura, Lazer e Esporte. Os produtos solicitados deverdo ser fornecidos em
rigorosa e estrita obediéncia às prescri¢des e exigéncias mencionadas nesse termo.
O veiculo será recebido da seguinte forma:
Provisoriamente: para efeito de posterior verificagdo da conformidade do mesmo com as especificagdes e qualidades descritas no Edital e Termo de
Definitivamente:
Referéncia.
Atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital e Termo de Referéncia, o objeto sera recebido de carater definitivo. O
recebimento definitivo dar-se-4 no prazo maximo de 03 (trés) dias úteis, contados do recebimento provisorio, apds a conferéncia e aceitagdo do veiculo
entregue, para fins de confirmagdo com as especificagdes, verificagdo do cumprimento das exigéncias contratuais e possiveis vicios aparentes que no
momento do recebimento provisério não tenham sido detectados. Verificando-se defeitos no bem, a empresa será notificada para sana-los ou efetuar a
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5. CRITERIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento será o de MENOR PRECO POR ITEM, desde que observadas as especificagdes e demais condigdes estabelecidas no Edital e
seus anexos. Para cumprimento do disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006, inciso I, todos os itens/lotes do presente certame serdo
destinados a participagdo exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
6 DAS OBRIGACOES
6.1 DA CONTRATADA:
v Responsabilizar-se por todos os encargos sociais ¢ trabalhistas que incidam sobre a execugdo do contrato/instrumento equivalente;
v Responsabilizar-se por todas as providéncias e obrigagdes estabelecidas na legislação especifica de acidente do trabalho, quando, em ocorréncias
da espécie, forem vitimas os seus empregados, durante a execução do contrato/instrumento equivalente;
v Responsabilizar-se por todas as obrigagdes e encargos que incidam, ou venham a incidir sobre terceiros, durante a execução do
contrato/instrumento equivalente;
v Fornecer informagdes à Administragdo Municipal, sempre que lhes forem solicitadas;
v Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ¢ prejuizos mate ou pessoais causados por scus
empregados ou prepostos, à contratante ou a terceiros, aplicando-se ao presente contrato a Lei nº 8.078 de 11/09/90, em especial os artigos 14 e 20;
v Cumprir fielmente o contrato/instrumento equivalente, zelar por sua boa execução, de modo que a locação dos banheiros quimicos seja reatizada
com esmero e perfeição e executar sob sua inteira responsabilidade até o seu término, vedada sua transferéncia a terceiros, total e parcial;
MUNICIPIO RMO DO PARAN
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obra) suportadas exclusivamente pela empresa a ser contratada; Não se aplica ao item anterior apenas o custo da peça que vier a ser substituída em
decorrência de desgaste natural.
c) Durante o período de garantia, a empresa a ser contratada estará obrigada a sanar os problemas surgidos no veículo e respectivas adaptações, e
restituí-lo à unidade detentora em, condições de utilização, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da comunicação do problema à
empresa indicada para a prestação do serviço de assistência técnica; Caso não seja possível a solução dos problemas verificados nas adaptações, a
empresa a ser contratada deverá substituir o item defeituoso por outro em perfeitas condições, e restituir o veículo ao respectivo detentor, dentro do
prazo estipulado de 15 (quinze) dias, a fim de que não haja prejuízo no desenvolvimento das atividades do transporte escolar; O não cumprimento do
prazo estipulado no subitem anterior implicará em acréscimo ao prazo de garantia dos veículos, pelo mesmo período que exceder ao prazo de 15
(quinze) dias estipulados, sem prejuízo das sanções previstas no instrumento convocatório; A toda e qualquer constatação pela licitante vencedora, da
necessidade de correção técnica de componentes inadequados instalados em fábrica, que necessite de ajuste ou substituição, denominada "recall', deverá
emitir notificação contendo indicação das medidas necessárias para a regularização imediata do problema.
d) A empresa a ser contratada estará obrigada a cientificar a sua rede prestadora de assistência técnica, de maneira inequivoca, sobre todas as adaptações
processadas nos veículos objeto da presente aquisição, bem como das condições gerais de garantia conferidas aos mesmos, no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da assinatura do contrato. Deverá o fabricante indicar concessionárias instaladas no Estado de Minas Gerais, com capacidade
técnica legalmente comprovada, para prover os serviços incluídos no termo garantia;
e) Garantia mínima de 12 (doze) meses; possuir manual do proprietário e das revisões em português e todos os demais itens e acessórios de segurança
exigidos por lei a ser entregue livres de quaisquer ônus; o veículo deverá atender a NBR 14561/2000 e OMS GM 2048/2002, com indicação de relação
de concessionária(s) autorizada(s) para realizar as revisões de garantia, bem como declaração de que dará garantia de assistência técnica em um raio de
até 200 km do Município de Carmo do Paranaíba- MG . Para fins de elucidação acerca da expressão “em um raio de até 200 km do Município de Carmo
do Paranaíba” serão considerados para esta contagem de distância, os limites do Município de Carmo do Paranaíba, bem como os limites dos Municípios
a que pertencem as possíveis assistências técnicas.
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8. DO “CARONA”
Neste processo não sera admitido o “carona” conforme Decreto Municipal n° 4.157 e suas alteragdes.
9. DO PAGAMENTO
9.1 - Os pagamentos serdo efetuados até o 7° (sétimo) dia do més subsequente ao da prestação dos servigos, apos a entrega da nota fiscal eletrénica no
setor competente, fazendo constar na mesma, discriminagio do evento, niimero do empenho, quantitativo, modalidade de licitação/ n°, item da ata, nº da
ata, prego unitério e prego total do(s) objeto(s)/servigo(s), devidamente atestada pelo setor competente da Contratante, acompanhada das seguintes
comprovagdes: regularidade junto à Fazenda Federal/Seguridade Social (CND CONJUNTA), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), à
Justiga Trabalhista (CNDT) e as Fazendas Estadual e Municipal de seu domicilio ou sede;
9. 2 - O pagamento sera cfetuado através de crédito em conta corrente bancaria, devendo a empresa-pessoa vencedora apresentar o número da mesma, o
banco e a agéncia junto ao corpo da Nota Fiscal ou em anexo.
9.3 - Nenbum pagamento serd efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidagdo qualquer obrigagdo financeira que lhe for imposta em
virtude de penalidade ou inadimpléncia contratual, obrigando-se ainda a manter regularmente em dia a sua condição de cadastrada e habilitada junto ac
Cadastro de Fornecedores do Municipio de Carmo do Paranaiba.
9.4 - Em caso de irregularidade na emissdo dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentagdo, devidamente
9.5
regularizados.
- A critério da Administração, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possiveis despesas com muitas, indenizagdes a terceiros, ou
outras de responsabilidade da contratada.
9.6 - As notas fiscais cletronicas deverdo ser emitidas observando o mimero do CNPJ indicado pela empresa em sua Proposta de Pregos e documentos
apresentados para habilitação, conforme exigido em edital.
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v Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: saldrios, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas,
previdenciérios e de ordem de classe, indenizagdes e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no desempenho do objeto ora licitado,
ficando ainda, a CONTRATANTE, isenta de qualquer vinculo empregaticio com os mesmos;
v Prestar esclarecimentos à Administracio Municipal sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicitação.
6.2 DA CONTRATANTE:
v Acompanhar e fiscalizar a execução da ata, podendo sustar ou recusar o produto em desacordo com as especificagdes;
v Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relagdo ao objeto desta licitação;
Municipio de Carmo do Paranafba- MG: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
v Proporcionar todas as facilidades necessirias & Contratada, inclusive comunicado por escrito e tempestivamente, qualquer mudanca de
administração e enderego de cobranga, bem como, qualquer ocorréncia relacionada com a entrega;
v Fiscalizar se a locação está sendo executada conforme as especificagdes e exigéncias estabelecidas no contrato;
Emitir Nota de empenho em favor da Contratada;
Realizar o pagamento dos servigos prestados, nos termos da ata.
Efetuar o pagamento nas condições e precos pactuados.
AN Dar todas as condigdes necessarias ao bom desempenho do presente contrato.
7. DA PROPOSTA
A proposta de prego deveré ser apresentada conforme exigido no edital.
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9.7 - Os valores serdo reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposigdes da lei 10.192/2001 e, no que com ela ndo conflitarem,
com as disposições da Lei 8.666/93.
10. SANCOES ADMINISTRATIVAS
10.1 AOS LICITANTES:
Ficara impedido de licitar e contratar com a Administragio Publica Municipal e, se for o caso, serd descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores
do Municipio de Carmo do Paranaiba, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuizo das multas de até 10% do valor do
contrato e demais cominagdes legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal 8.666/93, do art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02, o ADJUDICATARIO que:
a) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, ndo assinar o contrato, deixar de apresentar documentagdo exigida para o certame ou
apresentar documentagéo falsa;
b) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
c) não mantiver a proposta;
d) falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;
€) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.
10.2 A CONTRATADA:
Pela inexecução total ou parcial da contratagdo, a Administragio poderd, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada,
as penalidades previstas no Art. 87, da Lei 8.666/93 e no art. 7° da Lei 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatério. O
descumprimento total ou parcial das obrigagdes assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administragdo Municipal, resguardados
os procedimentos legais pertinentes, podera acarretar, nas seguintes sangdes:
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a) 0,3% (zero virgula trés por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o
30° (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorréncia;
b) 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execugo do objeto ou no cumprimento de obrigação
contratual ou legal, com a possivel rescisdo contratual;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa & sua resciséo,
bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA, em face da menor gravidade do
fato e mediante motivação da autoridade superior, poderé reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
d) O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, sera descontade dos pagamentos devidos pelo MUNICIPIO DE CARMO DO
PARANATBA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferenga será recolhida pela CONTRATADA no prazo méximo de 10
(dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;
) As sangdes previstas, em face da gravidade da infração, poderfio ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrative em que se
garantirá a observancia dos principios do contraditorio e da ampla defesa;
) Suspensdo temporaria de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administragdo Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos
casos de descumprimento de cliusulas contratuais;e
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragdo Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até
que seja promovida a reabilitação, perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que seré concedida sempre que a licitante vencedora Tessarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na
hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.
== CEP: 38.840-000 — Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Praça Nossa Senhora da Abadia, nº 38 — Centro
Telefax: (34)3851-2636
11. DA FISCALIZAÇÃO E DO GERENCIAMENTO
A fiscalização do objeto será exercida por representantes da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL, ao qual competirá dirimir as dúvidas que
surgirem no curso da execução e que de tudo dará ciência a CONTRATADA (Art. 67 da Lei Federal N.º 8.666/93). A gestão do contrato será
realizada pela servidora Natália Resende Ramos matrícula 5004. Durante a vigência do mesmo, a fiscalização será exercida pelo Chefe de Divisão
de Transportes Eder de Souza Oliveira matrícula 5182, ao qual competirá registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório e
dirimir as dúvidas que surgirem no curso da entrega dos produtos e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo primeiro — A fiscalização de que se trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive
perante terceiros, por quaisquer irregularidades, ainda que resultantes de imperfeições técnicas (Art. 70, da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo segundo - A CONTRATANTE se reserva o direto de rejeitar no todo ou em partes os objetos entregues , se em desacordo com o
12.
contrato.
DOS SETORES PARTICIPANTES DO PROCESSO
Y Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
13 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
1. Não serd admitida a subcontratagio do objeto licitatério.
14 - DAS CONDICOES GERAIS:
1. O Municipio reserva para si o direito de não aceitar os materiais em desacordo com o previsto no edital e no Termo de Referéncia, ou em
desconformidade com as normas legais e/ou técnicas pertinentes ao objeto.
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
ª CEP: 38.840-000 — Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Praça Nossa Senhora da Abadia, nº 38 — Centro
Telefax: (34)3851-2636
2. Rege-se o objeto deste projeto bésico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os principios da Teoria Geral dos
Contratos e as disposigdes de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº. 8.666/93.
Documento astinado digitatmente
{0 SANTOS MORAI Carmo do Paranaiba, 03 de Maio de 2023.
Adriana Carla Quirino Santos Morais
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
PROPOSTA: 006023/2021 PLANO DE TRABALHO: 002764/2021 NºINSTRUMENTO: 1261001751/2021
TERMO DO CONVÊNIO
Tipo Instrumento: CONVÊNIO
Convênio
CONVENIO DE SAÍDA Nº 1261001751/2021/SEE
CONVÊNIO DE SAÍDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CARMO
DO PARANAÍBA DE PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAQ
sediada na Rod. João Paulo Il, 4143 11° Andar, Serra Verde, Belo Horizonte - MG, 31.630-900,
inscrita no CNPJ sob o n° 187.155.990/0010-5, neste ato representado por seu
SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAGAO, SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, residente na
Rua Tocantins, 414, Novo Alvorada, Sabara - MG, portador da Cl nº M6.367.574 SSPMG e do
CPF n° 752.632.206-00, doravante denominado CONCEDENTE e o MUNICÍPIO DE CARMO DO
PARANAIBA, sediado na Praga Misael Luiz De Carvalho, 84, Centro, Carmo Do Paranaiba - MG,
inscrito no CNPJ sob o n° 186.020.290/0010-9, adiante denominado apenas CONVENENTE,
representado por seu Prefeito, César Caetano de Almeida Filho, residente na Rua Anastécio
dos Santos, 508, Juscelino Kubitschek, Carmo Do Paranaiba - MG, portador da Cl nº M6631948
e do CPF nº 910.678.986-20, RESOLVEM, com base na legislação vigente, em especial na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de margo de 1964, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Estadual nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009, no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, na Lei Anual de Diretrizes
Orgamentérias - LDO, no Decreto Estadual nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, na Instrução
Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - n° 03/2013 e na
Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004, de 16 de setembro de 2015, celebrar o presente
CONVENIO DE SAIDA, mediante as seguintes clausulas e condigdes, previamente entendidas e
expressamente aceitas:
CLAUSULA 12 - DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVENIO DE SAIDA a conjugagio de esforgos, com atuação
harmônica e sem intuito lucrativo, para a realização de aquisição de veículo escolar destinado ao
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atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme descrito no
plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem como objeto a mútua cooperação entre
estado e município para atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio
de transferência de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito do
programa de fortalecimento das escolas municipais, conforme Plano de Trabalho, devidamente
aprovado pelo(a) CONCEDENTE e parte integrante deste instrumento, para todos os fins de
direito, na condição de seu anexo.
CLÁUSULA 2º - DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente CONVÊNIO DE SAÍDA a ampliação do regime de colaboração
entre estado e municípios na organização do sistema público de ensino, a Secretaria De Estado
De Educação está desenvolvendo ações de apoio aos municípios por meio do Programa De
Fortalecimento Das Escolas Municipais. A partir do programa a secretaria de estado de educação
de Minas Gerais repassará aos municípios, através da celebração de convênio, recursos
financeiros para a aquisição de veículos de transporte escolar objetivando atender os alunos das
escolas da rede pública de ensino nos municípios mineiros. A aquisição de veiculos de transporte
escolar busca contemplar importante demanda dos municipios frente a complexidade e desafios
impostos para a oferta de um transporte de qualidade. Certos da importancia do transporte
escolar como instrumento fundamental para garantir o acesso de alunos da rede pública as
unidades escolares, o programa proposto também deseja identificar e atender a demanda
essencial por veiculos escolares, de acordo com especificidades e necessidades de cada
municipio. Nesse contexto se dá a formalizagéo do presente convénio de saida.
CLAUSULA 32 - DAS OBRIGAGOES E RESPONSABILIDADES
| - Compete ao CONCEDENTE:
a) publicar o extrato do CONVENIO DE SAIDA e de seus aditivos, no Diário Oficial do Estado, no
prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e juridicos;
b) dar ciéncia da assinatura deste CONVENIO DE SAIDA ao Poder Legislativo do
CONVENENTE, conforme art. 116, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 33 do Decreto
Estadual nº 46.319/2013 e art. 26 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
c) repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE necessarios & execugéo do objeto previsto
na Clausula 12 deste CONVENIO DE SAIDA, conforme Clausula 42, exceto nos casos previstos
no § 3° do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 42 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº
004/2015;
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d) analisar as propostas de alterações apresentadas pelo CONVENENTE e realizar eventuais
ajustes necessarios a aprovação, desde que permitidas em lei e que não impliquem modificação
do núcleo da finalidade do CONVENIO DE SAIDA;
e) prorrogar de oficio a vigéncia do CONVENIO DE SAIDA no caso de atraso na liberagéo dos
recursos ocasionado pelo(a) CONCEDENTE, limitada ao periodo verificado ou a previsdo
estimada de atraso, conforme Clausula 92, Subclausula 32, bem como adequar, se for o caso, a
duração das etapas considerando a nova vigéncia;
f) acompanhar e fiscalizar a execução deste CONVENIO DE SAIDA, consoante & 3°, inciso |, do
art. 67 e art. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993, Capitulo V, Seção Il, do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e Resolugéo Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015;
g) receber e analisar, técnica e financeiramente, as prestagées de contas apresentadas pelo
CONVENENTE, aprové-las, com ou sem ressalvas ou reprova-las, manté-las em arquivo,
devidamente autuadas, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, para futuras ou
eventuais inspegdes; e
h) instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos um dos fatos
ensejadores previstos na Instrugdo Normativa do TCEMG nº 03/2013 e depois de esgotadas as
medidas administrativas internas.
Il - Compete ao CONVENENTE:
a. depositar o valor integral da contrapartida financeira conforme Clausula 42, SubClausula 5º;
b. responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor constante
da Clausula 4º;
c. manter, obrigatéria e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a Clausula 4º
depositados na conta bancaria especifica do CONVENIO DE SAIDA, cuja abertura deve se dar
em Banco Oficial, nos termos do art. 9° da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
d. manter aplicados os recursos, enquanto não utilizados, nos termos do § 4° do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e do $ 1° do art. 38 do Decreto Estadual nº 46.319/2013;
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e. observar que as receitas auferidas decorrentes da aplicagéo dos recursos serdo
obrigatoriamente computadas a crédito do CONVENIO DE SAIDA, podendo ser aplicadas,
exclusivamente, em seu objeto, observado o $ 3° do art. 38 do Decreto Estadual nº 46.319/2013;
f. manter atualizados o correio eletronico, o telefone de contato e o enderego, inclusive o
residencial, de seu representante legal, no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC;
g. informar ao CONCEDENTE qualquer alteragéo na equipe executora do CONVENIO DE SAIDA,
a qual também sera responsavel por prestar informagdes sobre o instrumento e sua execugéo;
h. executar e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra, os servigos, o evento ou
a aquisição de bens, relativa ao objeto deste CONVENIO DE SAIDA, em conformidade com seu
Plano de Trabalho e observada a legislagéo pertinente, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993 e
dispositivos relativos à seguranga, higiene e medicina do trabalho;
i. efetuar os pagamentos aos contratados e fornecedores por meio de cheque nominal, ordem
bancaria ou, preferencialmente, transferéncia eletronica disponivel, em que fiquem identificados
sua destinação e o credor, vedado qualquer pagamento em espécie;
j. não realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vigéncia do presente CONVENIO
DE SAIDA ou em outras situagdes vedadas, observando os arts. 35 e 36 do Decreto Estadual n°
46.319/2013, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovagéo da prestagéo de contas;
k. apresentar ao CONCEDENTE relatérios de monitoramento, semestralmente, sobre a execugéo
do presente CONVENIO DE SAIDA, na forma do art. 36 da Resolugéo Conjunta SEGOV/AGE nº
004/2015, bem como prestar informagdes sobre a execugdo sempre que solicitado pelo
CONCEDENTE ou 6rgéos fiscalizadores;
|. identificar eventuais necessidades de alteragdo do CONVENIO DE SAIDA e apresenta-las
previamente ao CONCEDENTE, observada a Clausula 92, Subclausula 1?, deste instrumento;
m. facilitar o acesso de servidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando em misséo de
fiscalizagéo ou auditoria, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com a execugdo do CONVENIO DE SAIDA, conforme Clausula 62, Subclausula 2º;
n. divulgar o convénio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos ou
pinturas, o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas pegas de divulgação
institucional e na identificagao da reforma ou obra, evento ou bem permanente objeto do
CONVENIO DE SAIDA, de acordo com o padrão do Manual de ldentidade Visual, disponivel no
sitio eletrdnico da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV - www.governo.mg.gov.br.
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o. divulgar o CONVÊNIO DE SAÍDA em sitio eletrônico próprio e em quadros de avisos de amplo
acesso público, observada as determinações da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e do Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012;
p. não permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construídos com recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, bem como veiculação de
publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o $1º, do art. 37 da Constituição
Federal de 1988 e o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
g. conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
CONVÊNIO DE SAÍDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manutenção, conservação e bom
funcionamento, obrigando-se a informar ao CONCEDENTE, a qualquer época e sempre que
solicitado, a localização e as atividades para as quais estão sendo utilizados;
r. não transferir o domínio do bem permanente, imóvel ou móvel, adquirido, produzido,
transformado ou construído com recursos do convênio até a aprovação da prestação de contas
final e observar, após a aprovação com ou sem ressalvas, a Cláusula 11º deste instrumento e o
art. 75 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015 para pleitear a transferência de domínio
do bem;
s. manter sigilo acerca das informações a que tenha acesso em virtude do presente CONVÊNIO
DE SAÍDA, ainda que após o término da vigência, salvo quando expressamente autorizado pelo
CONCEDENTE ou em virtude de legislação especifica;
t. prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, inclusive da
contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Clausula 7º, no Capitulo VIl do Decreto Estadual
nº 46.319/2013 e no Capitulo VIl da Resolugdo Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, observada a
documentag&o especifica para o tipo de objeto do presente instrumento;
u. devolver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicagéo financeira, por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE, até 30 (frinta) dias após o término da vigéncia;
v. responder, diretamente, por qualquer obrigag&o trabalhista ou previdenciaria intentada contra o
CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe da CONVENENTE;
w. ndo subconveniar ou descentralizar os recursos para organizagdes da sociedade civil no todo
ou em parte;
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x. quando o CONVENENTE apresentar, na celebração deste instrumento, documentos de
situação possessória definidos no art. 10 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015,
regularizar a documentação do imóvel até o final da vigéncia do CONVÊNIO DE SAÍDA, com a
apresentação da Certidão de Ônus Real do Imóvel, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de
Imóveis competente, sob pena de devolução integral dos recursos repassados pelo
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 60 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 004/2015; e
y. verificar a adimplência de fornecedores ou prestadores de serviços cujo pagamento será
efetuado com recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, conforme previsto no art. 50-A do Decreto
Estadual nº 46.319/2013;
z. incluir os recursos financeiros recebidos do CONCEDENTE no orgamento municipal,
classificando-os na dotação orçamentária especifica, de acordo com o objeto do presente
CONVENIO DE SAIDA;
aa. incluir os recursos financeiros recebidos do CONCEDENTE no orgamento municipal,
classificando-os na dotagéo orçamentária especifica, de acordo com o objeto do presente
CONVENIO DE SAIDA;
bb. promover o competente processo licitatério ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
para contratagdo de execução de reforma ou obra, servigo ou aquisição de bens objeto do
presente instrumento, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/1993 e a Lei Federal nº
10.520/2002, em tempo habil, observada a vigéncia do convénio;
CLAUSULA 4º - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste CONVENIO DE SAIDA serão alocados recursos no valor total
de R$ 924.512,67 (novecentos e vinte e quatro mil e quinhentos e doze reais e sessenta e sete
centavos assim discriminado:
a)R$ 889.300,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e trezentos reais) a titulo de repasse do Tesouro
do Estado a ser realizado pelo CONCEDENTE;
b) R$ 35.212,67 (trinta e cinco mil e duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos) a titulo de
contrapartida financeira do CONVENENTE, correspondente ao percentual de (3.96%), conforme
previsto na Lei Anual Diretrizes Orgamentarias para o presente exercicio;
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SUBCLAUSULA 1º: Os recursos a serem repassados pelos partícipes, inclusive os relativos à
contrapartida financeira, serão depositados, integralmente, na conta bancéria n° 32469-8,
agéncia n° 0502-8, BANCO DO BRASIL, vinculada ao CONVENIO DE SAIDA, indicada pelo
CONVENENTE na Caracterizagéo da Proposta do Plano de Trabalho, em 1 (uma) única parcela,
ou em quantas parcelas estiverem previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho.
SUBCLAUSULA 2% A liberação de recursos pelo CONCEDENTE ocorrera mediante a
observagdo do Cronograma de Desembolso e da legislação eleitoral, bem como a verificação da
efetiva disponibilidade financeira e da adimpléncia e regularidade do(a) CONVENENTE, conforme
art. 35 da Resolugdo Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 3% Havendo mais de uma liberação, a comprovagéo de que os recursos
anteriormente repassados foram rigorosamente aplicados no objeto do CONVENIO DE SAIDA
devera ocorrer como condição para liberação das parcelas subsequentes, conforme disposto nos
arts. 39 a 41 do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 004/2015, não isentando o(a) CONVENENTE da obrigação de efetuar a
prestacéo de contas final, apés o término da execução do objeto, no mesmo prazo e condigdes
estipuladas na Clausula 72.
SUBCLAUSULA 4% A contrapartida financeira, caso existente, sera depositada, nos termos da
Subclausula 12, até o final do més subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o
depósito ser, no minimo, proporcional ao montante de recursos estaduais recebidos pelo
CONCEDENTE. Caso o depdsito ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Clausula, o
valor da contrapartida financeira deverá ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidagao e Custodia - SELIC - a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do §
3°do art. 60 da Resolugdo Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUBCLAUSULA 5% Os recursos do CONVENIO DE SAIDA somente poderão ser utilizados para
pagamento de despesas previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a
movimentação financeira ser realizada conforme subitem "j", item Il da Clausula 32, observadas
as vedações do art.35 do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e as exigéncias dos arts. 44 a 47 da
Resolugdo Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUBCLAUSULA 6%: Na hipétese de utilização de recursos estaduais relativos à parceria, é
vedado ao CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de servigo que esteja inadimplente
com o Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega
do bem ou a prestação do servigo, a situação do fornecedor ou prestador de servigo selecionado
no Cadastro Informativo de Inadimpléncia em relação & Administração Publica do Estado de
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Minas Gerais (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administragéo Publica do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Publica
Estadual, nos termos do art. 50-A do Decreto Estadual nº 46.319/2013.
SUBCLAUSULA 7% Na hipótese de o valor do CONVENIO DE SAIDA, indicado no caput desta
Clausula, ser insuficiente para a execugéo do objeto pactuado, poderéo ser utilizados recursos
oriundos de rendimentos das aplicações financeiras nos termos do art. 38 do Decreto nº
46.319/2013.
CLAUSULA 52 - DA DOTAGAO ORGAMENTARIA
Os recursos financeiros a serem repassados pelo(a) CONCEDENTE correrdo a conta da dotagéo
orgamentaria nº 1261.12.361.106.4303 0001 444042-01 Fonte 0.23.1, consignada no Orgamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercicio.
SUBCLAUSULA 12: Os recursos relativos & contrapartida financeira correrão & conta da dotação
orgamentaria nº 02.03.01.71.12.122.1009.0402.4.4.90.52.00.00 do orgamento do CONVENENTE,
consignada para o presente exercicio.
CLAUSULA 62 - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAGAO
A CONVENENTE apresentard ao CONCEDENTE, até o décimo dia do més subsequente ao
primeiro semestre de vigéncia, relatorio de monitoramento do CONVENIO DE SAIDA para
demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho,
conforme regras definidas no art. 36 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUBCLAUSULA 12: O CONCEDENTE devera orientar, acompanhar e fiscalizar a execugéo do
CONVENIO DE SAIDA, analisando os relatérios de monitoramento e as prestagdes de contas
parciais e efetuando vistorias conforme arts. 39 a 42 da Resolug&o Conjunta SEGOV/AGE nº
004/2015, com vistas a assegurar a correta aplicagdo dos recursos publicos e a suspender a
liberag&o quando verificadas impropriedades, bem como notificar o(a) CONVENENTE para
apresentagéo de justificativa ou saneamento das irregularidades.
SUBCLAUSULA 2% Os servidores do CONCEDENTE, seus parceiros e representantes do
sistema de controle interno estadual terdo acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e
fatos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento, quando em missao de
fiscalizag@o ou auditoria.
‘www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 481388 Pagina 8
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SUBCLÁUSULA 3º: O CONCEDENTE poderá assumir a responsabilidade sobre a execução do
CONVÊNIO DE SAÍDA para evitar a descontinuidade de seu objeto, no caso de paralisação.
CLÁUSULA 7º - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE apresentará ao CONCEDENTE prestação de contas:
a) PARCIAL: quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, sendo que a
liberação da terceira e seguintes ficará condicionada à apresentação e/ou aprovação das contas
referentes às parcelas anteriores, nos termos dos arts. 39, 40 e 41 do Decreto Estadual nº
46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
b) FINAL: até 90 (noventa) dias após o término da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, em
conformidade com os arts. 54 a 64 do Decreto Estadual nº 46.319/2013, com o Decreto Estadual
nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, e com os arts. 55 a 66 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 004/2015, atendendo às instruções do(a) CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA 1º: As prestações de contas serão constituidas pela documentação listada nos
arts. 55 a 58 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUBCLÁUSULA 2º: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais, em
primeira via ou documento equivalente, devendo o(a) CONVENENTE encaminhar ao(à)
CONCEDENTE, cépias de faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobatérios
emitidos em nome do(a) CONVENENTE, com referéncia ao nome do(a) CONCEDENTE e ao
número do CONVENIO DE SAIDA, observados o art. 55 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e o
art. 46 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 3%: Não serão aceitos documentos ilegiveis, com rasuras ou com prazo de
validade vencido.
SUBCLAUSULA 4º: Cabe ao CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a
conferéncia da documentação apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar
o(a) CONVENENTE para saneamento das irregularidades e eventual devolução de recursos e
emitir pareceres técnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a
prestagéo de contas, bem como promover o arquivamento dos processos, que ficardo a
disposição dos 6rgéos fiscalizadores.
SUBCLAUSULA 5°: Se verificadas, a qualquer tempo, omiss&o no dever de prestar contas
parcial ou impropriedades na execugdo do CONVENIO DE SAIDA vigente, o(a) CONCEDENTE
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suspenderá a liberação dos recursos e notificará o CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do CONCEDENTE, para
apresentação de justificativa ou saneamento das irregularidades, sob pena de rescisão unilateral
e instauração de tomada de contas especial e demais medidas cabiveis.
SUBCLAUSULA 6º: Constatadas quaisquer irregularidades após a análise da prestação de
contas final, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 30 (trinta)
dias a partir da data do recebimento da notificação, para saneamento das irregularidades ou
devolução dos recursos, atualizados, nos termos do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE
nº 004/2015, sob pena de inscrição no Sistema Integrado da Administração Financeira -
SIAFI/MG.
SUBCLÁUSULA 7º: A não apresentação da prestação de contas final no prazo determinado ou a
reprovação da prestação de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituição do
Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de
transferências de recursos financeiros mediante parcerias - PACE - Parcerias - observados o
Decreto Estadual nº 46.830/2015, o § 9º do art. 61 do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e os arts.
62 e 63 da Resolugéo Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, determinara as seguintes
providéncias, por parte do(a) CONCEDENTE:
a) registrar a inadimpléncia no Sistema Integrado de Administragao Financeira - SIAFI-MG, se
néo tiver sido registrada anteriormente;
b) inscrever o responsavel pela causa da não aprovagéo da prestagéo de contas ou por sua
omiss&o em conta de controle - Diversos Responsaveis em Apuração - no valor correspondente
ao dano;
c) baixar o registro contabil da parceria;
d) encaminhar os autos à autoridade administrativa competente para instauração de tomada de
contas especial; e
e) o encaminhamento da cópia dos autos & Advocacia-Geral do Estado - AGE, na hipétese de
ressarcimento ao erario, para as medidas administrativas e judiciais cabiveis.
CLAUSULA 82 - DA VIGENCIA
Este instrumento vigorara por 730 dias, a contar da data de sua publicação, computando-se,
neste prazo, o previsto para execugéo do objeto do CONVENIO DE SAIDA, podendo a vigéncia
ser prorrogada observado o procedimento constante da Clausula 92,
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CLÁUSULA 9º - DAS ALTERAGOES
O presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados, mediante proposta de
alteração de qualquer uma das partes e celebração de termo aditivo, sendo vedada a alteração
que resulte na modificação do núcleo da finalidade do CONVÊNIO DE SAÍDA.
SUBCLÁUSULA 1º: A proposta de alteração deverá ser registrada pelo CONVENENTE no
Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCONMG - Módulo Saída com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência,
levando-se em conta o tempo necessário para análises e decisão do(a) CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA 2º: A proposta de alteração deverá ser formalizada e justificada, bem como
observar os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos arts. 51 a 53 do Decreto
Estadual nº 46.319/2013 e nos arts. 48 a 54 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUBCLAUSULA 3% O CONCEDENTE prorrogara de oficio a vigéncia do CONVENIO DE SAIDA,
mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG - Médulo Saida, nos casos de atraso na
liberagdo de recursos ou na execugdo, limitada a prorrogagéo ao exato periodo verificado ou
previsdo estimada de atraso.
SUBCLAUSULA 4º: É permitida a realização de até dois aditamentos que impliquem em
modificação, redução ou ampliação do objeto.
SUBCLAUSULA 5º: A alteração do CONVÊNIO DE SAÍDA relacionada exclusivamente a
dotação orçamentária, aos membros da equipe executora, à conta bancária específica, à duração
das etapas e à adequação do demonstrativo de recursos, não poderá acarretar a modificação da
data de término da vigência, do valor, do objeto e do núcleo da finalidade, dispensando a
formalização do termo aditivo, sendo necessário o registro no SIGCON-MG - Módulo Saída.
CLÁUSULA 10º - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Os partícipes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVÊNIO DE SAÍDA,
mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face de superveniência de
impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível.
SUBCLAUSULA 1º: Constitui motivo para rescisão unilateral a critério do CONCEDENTE,
observado o art. 66 do Decreto Estadual nº 46.319/2013, as seguintes situações:
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a) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorregéo insanavel de informagéo em
documento apresentado ao CAGEC ou na celebração do CONVENIO DE SAIDA;
b) a inadimpléncia pelo CONVENENTE de quaisquer das clausulas pactuadas;
c) o ndo cumprimento das metas fixadas ou a utilizagéo dos recursos em desacordo com o Plano
de Trabalho, sem prévia autorizagdo do CONCEDENTE, ainda que em carater de emergéncia;
d) a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 38 do Decreto
Estadual nº 46.319/2013;
e) a utilização dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
CONVENIO DE SAIDA em finalidade distinta ou para uso pessoal a qualquer titulo;
f) a falta de apresentagéo de contas, nos prazos estabelecidos ou a ndo aprovação da prestação
de contas parcial;
g) a verificagdo de interesse publico de alta relevancia e amplo conhecimento, justificado pelo
CONCEDENTE; e
SUBCLAUSULA 2% Em qualquer das hipóteses de denuncia ou rescisão, ficam os participes
vinculados as responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham
participado do CONVENIO DE SAIDA.
SUBCLAUSULA 3º: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de
rendimentos de aplicagdes financeiras não utilizados na execugéo do objeto conforme
Subclausula 10° da Clausula 4°, deveréo ser devolvidos aos participes, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da data em
que foram aportados pelas partes, observado o §6°; do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLAUSULA 112 - DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do convénio
destinam-se ao uso exclusivo do CONVENENTE, para atendimento & comunidade e pessoas
beneficiadas, sendo vedada a sua utilizagéo para uso pessoal a qualquer titulo.
SUBCLAUSULA 1% Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos
do convénio incorporam-se automaticamente ao patriménio do(a) CONVENENTE após a
aprovagcéo da prestagéo de contas
final.
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a) Sendo o CONVENENTE Administração Pública Municipal ou Entidade Pública, os bens
adquiridos deverão ser incluídos em sua carga patrimonial, com identificação patrimonial dos
bens permanentes.
SUBCLAUSULA 22: É vedado ao CONVENENTE transferir o dominio do bem imóvel ou móvel
permanente adquirido, produzido, transformado ou construido com recursos do CONVENIO DE
SAIDA até a aprovação da prestação de contas final.
SUBCLAUSULA 3º: A transferéncia do dominio do bem depende de vinculagdo & mesma
finalidade do CONVENIO DE SAIDA, de formalizagéo de instrumento juridico proprio pelo(a)
CONVENENTE e de observancia da legislação que rege a matéria. A transferéncia de dominio de
bem mével permanente em perfodo inferior a cinco anos apds a aprovagéo da prestagéo de
contas, bem como de bem imóvel a qualquer tempo, depende, ainda, de autorizag&o prévia do
CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA 4% Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos,
produzidos, transformados ou construidos com recursos do convénio deverão ser revertidos ao
patrimonio do CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA 5% O Estado de Minas Gerais sera considerado coautor do programa, projeto
ou atividade objeto do CONVENIO DE SAIDA, para fins de definigdo dos direitos autorais, de
imagem e da propriedade, inclusive intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidos
na execução do convénio.
CLAUSULA 12° - DA PUBLICAGAO
Para eficacia deste instrumento, o CONCEDENTE providenciara a publicagdo do seu extrato no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em consonância com as normas estatuidas no caput
do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no paragrafo único do art. 61 da Lei Federal nº
8.666/1993, e no art. 30 do Decreto Estadual nº 46.319/2013.
CLAUSULA 132 - DO FORO
Para dirimir qualquer questéo decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
Belo Horizonte - MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e avengadas, as partes assinam eletronicamente o presente
instrumento.
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Silas Fagundes de Carvalho
Subsecretario de Administragéo
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba
27 de Dezembro de 2021
CO N CONVENIOS E PARCERIAS
SAIDA
Documento assinado com fundamento no art. 6º, § 1°, do Decreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017:
- Eletronicamente por CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, 910.xxx.xxx-20, como RESPONSÁVEL LEGAL em
28/12/2021 13:03:15.
- Eletronicamente por SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, 752.xxx.xxx-00, como RESPONSÁVEL LEGAL
CONCEDENTE OU ADM PÚBLICO OEEP em 28/12/2021 17:13:41.
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verificador 112369 e o código CRC 1655728520
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