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PROJETO DE LEI N° 3 ] /2023.
“Dispoe sobre o Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessdes do Municipio de Carmo do Paranaiba, e
dá outras providéncias”.
Fago saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPITULO T
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° - Fica instituido o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas ¢ Concessdes do
Municipio de Carmo do Paranaiba, com fins a regulamentar as Lei Federais nº 8.666/93,
8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, 14.133/21 e suas respectivas atualizacdes, buscando
promover o desenvolvimento e fomentar a atragdo de investimento privado, no ambito da
Administragdo Publica Direta e Indireta, com a delegação de servigos publicos mediante
licitação prévia para a contratação de Parcerias Publico-Privadas e Concessdes.
Art. 2° - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I Parceria Publico-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessdo, na modalidade
patrocinada ou administrativa ou dialogo competitivo, celebrado entre a Administração Publica e
a Iniciativa Privada, podendo ser:
a) Concessão Patrocinada: a concessão de servigos publicos ou de obras publicas quando
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usudrios, contraprestagio pecuniária do parceiro
publico ao parceiro privado.
b) Concessdo Administrativa: o contrato de prestagdo de servigos de que trata a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
Ul. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa juridica ou
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consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado;
. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou
parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse
publico, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorréncia ou
didlogo competitivo, & pessoa juridica ou consércio de empresas que demonstre capacidade para
a sua realizagdo, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionéria seja
remunerado ¢ amortizado mediante a exploração do servigo ou da obra por prazo determinado;
IV. Concorréncia: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial
de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificagfio exigidos no
edital para execução de seu objeto.
Art. 3° - É vedada a celebração de contratos de Parcerias Pablico-Privadas e Concessdes:
1. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
!l. cujo periodo de prestação do servigo seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
Ill. que tenha como objeto tnico o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra publica.
Art. 4° - As Parcerias Publico-Privadas e Concessdes sujeitar-se-3o:
|. a fiscalização pelo Poder Concedente responsavel pela delegação, com a cooperação dos
usudrios.
Il a publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando a
conveniéncia e oportunidade da contratagdo, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e o
valor estimado.
CAPITULO IT
DA AUTORIZACAO PARA ESTUDOS E PROJETOS
Art. 5° - Compete ao Chefe do Poder Executivo realizar estudos e projetos de Parceria PúblicoPrivada e Concessões de Servigos Públicos, e ainda, conforme interesse publico, conveniéncia e oportunidade:
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1. Celebrar Acordo de Cooperagdo, sem transferéncia de recursos, com Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público com qualificação técnica e expertise comprovada
para realizar investigages, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatoria
e contratual de projetos de Parceria Publico-Privada e Concessdes, nos termos do art. 2°,
inciso VIII, alinea “a”, da Lei Federal nº 13.019/14; e art. 21 da Lei 8.987/95;
1. Publicar Extratos de Acordos de Cooperação e seus Aditivos no Didrio Oficial do
Municipio, em atendimento ao art. 5°, XXXIII e art. 37, caput, da Constituição Federal de
1988;
Il Publicar Decretos que institui ¢ regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões (CGPPP);
IV. Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para composi¢do do
Conselho Gestor de Parcerias Publico-Privadas e Concessdes (CGPPP).
Art. 6° - Os estudos, investigagdes, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos
ja efetuados, vinculados às Parcerias Publico-Privadas ¢ a Concessdo, de utilidade para a
licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarfio a disposição dos
interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispéndios correspondentes,
especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei 8.987/95.
CAPITULO I
DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
Art. 7° - Fica autorizada a concessdo de servigos públicos, precedida ou não da execução de obra
publica, mediante a contratação de Parceria Pablico-Privada:
|. aeficientizagfio, operação e manutengdo da Rede de Iluminação Pública;
ll. aimplantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
lll. a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável para
atender as demandas energéticas próprias do Município;
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IV. a limpeza urbana e o manejo de residuos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de
limpeza urbana;
V. a exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental.
Art. 8º - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado planejamento
do Poder Executivo, conforme prioridade e interesse público do Município.
Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as normas
constantes na Lei Federal nº 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei Federal nº
8.666/93 e Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 9º - Os contratos de Parcerias Público-Privada deverão obrigatoriamente estabelecer:
|. o prazo de vigência do contrato compatível com a amortização dos investimentos realizados,
não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual
prorrogação;
Il as penalidades aplicáveis à Administração Publica e ao Parceiro-Privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida
e às obrigações assumidas;
Il arepartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato
do principe e álea econdmica extraordinaria;
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V. osmecanismos para a preservagio da atualidade da prestação dos servigos;
VI. os fatos que caracterizem a inadimpléncia pecuniaria do parceiro público, os modos e o
prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
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Vill. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compativeis com
os ônus e riscos envolvidos;
IX. o compartilhamento com a Administração Publica de eventuais ganhos econdmicos efetivos
do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados
pelo parceiro-privado;
X. a realizagdo de vistoria dos bens reversiveis, podendo o parceiro publico reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessirio para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
Art. 10 - Os contratos oriundos de Parcerias Publico-Privadas poderão prever adicionalmente:
|. os requisitos e condigdes em que o parceiro-piiblico autorizard a transferéncia do controle da
sociedade de propésito especifico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua
reestruturagdo financeira e assegurar a continuidade da prestação dos servigos;
Il. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação as
obrigagdes pecuniarias da Administração Pública;
M. a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indeniza¢des por extingdo
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais
garantidores de Parceria Publico-Privada.
IV. a contratagdo de Verificador Independente, sua forma de contratagdo, remuneração e
competéncias.
Art. 11 - A contraprestagio da Administragdo Publica nos contratos de Parceria PúblicoPrivada podera ser feita por:
|. pagamento com recursos orgamentérios proprios do municipio;
Il. cessão de créditos não tributdrios do municipio;
lll. outorga de direitos em face da Administragdo Publica;
IV. outorga de direitos sobre bens publicos dominicais;
V. títulos de divida pública;
VI. outros meios admitidos por lei.
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Parigrafo Unico. O contrato poderd prever o pagamento a0 parceiro privado de remuneração
varidvel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrdes de qualidade e disponibilidade
definidos no contrato.
Art. 12 - A contraprestacdo da Administração Publica serd obrigatoriamente precedida da
disponibilizag3o do servigo objeto do contrato de Parceria Piblico-Privada.
Art. 13 — Antes da celebração do contrato de Concessdo, patrocinada ou administrativa, o
licitante vencedor deverá se constituir-se em sociedade de propésito especifico, nos termos do
art. 9° da Lei Federal 11.079/04, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, nos termos
do Edital.
Art. 14 - As obrigações pecunidrias contraidas pela Administragdo Publica em contrato de
Parceria Publico-Privada serfio garantidas, conforme interesse publico, nos termos do Art. 8° da
Lei Federal 11.079 de 2004 mediante:
|. avinculagfo de receitas;
Il. ainstituição ou a vinculagdo de fundos municipais;
Ill. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que nfo sejam controladas
pelo Poder Publico;
Iv. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam
controladas pelo Poder Publico;
V. garantia real, fidejussoria e seguro;
VL. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento juridico brasileiro vigente.
Art. 15 - Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contraprestagio em
Contratos de Parceria Piiblico-Privada, por parte do Poder Concedente à Concessionéria, fica
autorizada a vinculação das receitas provenientes:
|. da Contribuição para Custeio do Servigo de Iluminação Pública — COSIP/CIP, quando o
objeto contemplar a prestação de servigo publico de iluminação publica;
ll. do Fundo de Participação dos Municipios — FPM.
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Art. 16 - A contratação de Parceria Publico-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do
Servigo de Iluminação Pública — COSIP/CIP e do Fundo de Participagdo dos Municipios — FPM
fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais:
1. na Lei Orgamentaria Anual — LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da Parceria
Publico-Privada;
. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigéncia do
Contrato da Parceria Publico-Privada.
CAPITULO IV
DAS CONCESSOES DE SERVICOS PUBLICOS
Art. 17 - Fica autorizada a concessão de servigos publicos de saneamento basico, nos termos da
Lei Federal nº 11.445/07, que compreende um conjunto de servigos publicos, infraestruturas e
instalações operacionais de:
|. abastecimento de água potivel: constituido pelas atividades e pela disponibilizagdo e
manutenção de infraestruturas e instalagdes operacionais necessirias ao abastecimento
publico de água potavel, desde a captação até as ligagdes prediais e scus instrumentos de
medição;
ll. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção
de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao
tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais
até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma
adequada no meio ambiente;
Art. 18 - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e cinco) anos,
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta Lei,
no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos da concessão.
$ 1º Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder concedente, para assegurar a
continuidade e qualidade do serviço público, poderá prorrogar o prazo da concessão, uma única
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vez, por prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com o procedimento e condições
a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessdo.
Art. 19 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra publica:
|. será desenvolvida por meio de adequado plancjamento, conforme prioridade de interesse
pliblico;
Il. serd objeto de prévia licitação, nos termos da legislagio propria e com observancia dos
principios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatdrio.
Art. 20 - São cléusulas essenciais do Contrato de Concessdo, nos termos da Lei Federal
8.987/95, as relativas:
|. ao objeto, 4 4rea e ao prazo da concessão;
Il. a0 modo, forma e condigdes de prestação do servigo;
Il aos critérios, indicadores, formulas e parâmetros definidores da qualidade do servigo;
IV. 20 prego do servigo e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V. aos direitos, garantias e obrigagdes do poder concedente e da concessiondria, inclusive os
relacionados as previsiveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente
modernização, aperfeicoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII. & forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma
de aplicação;
IX. aos casos de extinção da concessão;
X. aosbens reversiveis;
Xl.aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas &
concessionaria, quando for o caso;
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XIl. as condições para prorrogação do contrato;
Xill. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessiondria ao poder
concedente;
XIV. & exigéncia da publicação de demonstragdes financeiras periddicas da concessionaria; e
XV. ao foro e a0 modo amigavel de solução das divergéncias contratuais.
Art. 21 - Os contratos relativos à Concessão de servico puiblico precedido da execucdo de obra
publica deverão, adicionalmente:
|. estipular os cronogramas fisico-financeiros de execucdo das obras vinculadas à concessão; e
Il. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionaria, das obrigagdes relativas as obras vinculadas & concessão.
Art. 22 - Incumbe & concessionaria a execução do servigo concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuizos causados ao poder concedente, aos usudrios ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 23 - Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionaria podera contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessérias ou complementares ao servigo concedido, bem como a implementagio de projetos associados, respeitado o regramento do Poder Concedente definido em Contrato.
Art. 24 - Aos casos omissos a esta Lei no que tange & Concessão plena de servigos publicos, aplicar-se-a a cada objeto a legislação pertinente e o disposto na Lei Federal nº 8.987/95.
CAPÍTULO V.
DA LICITAÇÃO
Art. 25 - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de caráter Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de Parceria Público-Privada e Concessões, mediante publicação de Portaria no Diário Oficial, competindo-lhes as seguintes atribuições:
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1. Criar pagina oficial de Parcerias Publico-Privadas e Concessdes no sitio eletronico oficial
do Municipio como canal de informagdes e transparéncia a populago;
1. Publicar o Edital de Concorréncia e seus respectivos Anexos, para contratagdo de Parceria
Publico-Privada e Concessdes com a especificagio do objeto;
1. Instruir e conduzir todo o processo licitatorio;
Iv. Providenciar a publicagdo das atas deliberativas no sitio eletrénico oficial, e as decisdes
mediante extrato no Diério Oficial do Municipio — DOM;
V. Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnagdes ao
instrumento convocatdrio;
VI. Presidir a Sessdo Publica de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase de
classificação de propostas;
Vil. Realizar as diligéncias que entender necessdrias em qualquer fase do procedimento
licitatério;
vII. Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados;
IX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruido, ao Chefe do Poder
Executivo, para decisdo acerca da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor da
Licitação.
Art. 26 - A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será precedida de
Licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo, estando a abertura do
processo licitatório condicionada a autorização das autoridades competentes, fundamentadas em
estudo técnico de viabilidade que demonstre:
|. a conveniéncia e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que
justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada;
1. — a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercicios em que deva
vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;
Ill. a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraidas pela Administração
Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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IV. estimativa do fluxo de recursos publicos suficientes para o cumprimento, indicando as
dotações orgamentarias, durante a vigéneia do contrato e por exercicio financeiro, das
obrigações contraidas pela Administração Publica;
V. a previsdo orgamentéria no Plano Plurianual correspondente ao exercicio vigente ou o
seguinte & assinatura do contrato de concessão;
VI. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre que o
objeto do contrato exigir.
Art. 27 - O certame licitatério está condicionado à submissão da minuta de edital, de contrato e
demais anexos pertinentes & modelagem licitatéria e contratual, 2 Consulta Publica, mediante
publicação por meio eletrdnico, que devera informar a justificativa para a contratag3o, o objeto,
o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado, fixando-se prazo minimo de 30 (trinta)
dias para recebimento de sugestdes e demais contribuicdes da sociedade Civil e potenciais
licitantes.
Art. 28 - Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiéncia Pública e Roadshow,
cujo realização dar-se- á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação
oficial do edital de licitação, especialmente, para contratagdo de Parceria Publico-Privada,
sendo obrigatéria quando se tratar de Concessdo de servigos publicos de saneamento bésico,
obedecida a legislação especifica.
Art. 29 - O instrumento convocatério conterá minuta do contrato e indicard, expressamente, a
submissdo da licitação às normas desta Lei e observard, podendo ainda prever:
1. Exigéncia de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execugdo por parte
da concessionéria e do poder concedente, observado os limites legais;
1. Hipdteses de execução e aplicação de sangdes administrativas pela administração publica;
1ll. Exigéncia de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em cumprimento ao
art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de Concessdio Plena, Patrocinada ou
Administrativa;
IV.Exigéncia de contratagdo de instituição especializada para atuar como Verificador
Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de Concessdo Administrativa
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Art. 30 — A licitação para a contratação de Parceria Publico-Privada obedecera, estritamente, a
Lei Federal nº 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei
Federal nº 14.133/21, e ao seguinte:
1. o julgamento podera conter inversão de ordem de abertura dos envelopes;
Il. o julgamento podera adotar como critérios:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alinea “a”, de acordo com os pesos
estabelecidos no edital.
Art. 31 - A licitação para Concessão Plena de servigos publicos, precedida ou não da execução
de obra pública, obedecerd, estritamente, a Lei Federal nº 8.987/95, as demais legislações
correlatas ao objeto, Lei Federal nº 8.666/93 e subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133/21 e
suas atualizações respectivas.
Art. 32 - No julgamento será considerado um dos seguintes critérios:
|. o menor valor da tarifa do servigo publico a ser prestado;
Il. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concesso;
Ill. a combinag3o, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, I e VII;
IV. a melhor proposta técnica, com prego fixado no edital;
V. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do servigo
pliblico a ser prestado com o de melhor técnica
VI. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela delegação da
concessdo com o de melhor técnica;
VII. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Art. 33 - O edital de licitação para a concessão plena de servigos públicos observard, no que
couber, os critérios e as normas gerais da legislação propria e conterd, especialmente:
1. o objeto, metas e o prazo da concessão;
1. a descrição das condigdes necessérias à prestagio adequada do servigo;
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Il os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitagdo e assinatura do contrato;
IV. prazo, local e horéario em que serdo fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos
necessarios a elaboracdo dos orcamentos e apresentagio das propostas;
V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade juridica e fiscal;
VI. as possiveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessérias, bem como as
provenientes de projetos associados;
VIl. os direitos e obrigagdes do poder concedente e da concessionaria em relação a alterações e
expansdes a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do servico;
VIII. os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX. os critérios, indicadores, formulas e pardmetros a serem utilizados no julgamento técnico e
econdmico-financeiro da proposta;
X. aindicação dos bens reversiveis;
XI. as caracteristicas dos bens reversiveis e as condições em que estes serdo postos à disposição,
nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XIl. a expressa indicação do responsavel pelo dnus das desapropriagdes necessarias à execução
do servigo ou da obra pública, ou para a instituição de serviddo administrativa;
Xlil. as condições de lideranga da empresa responsavel, na hipétese em que for permitida a
participagdo de empresas em consórcio;
XIV. a minuta do respectivo contrato, que conterd as clausulas essenciais, quando aplicáveis;
XV. nos casos de concessdo precedida especialmente da execução de obra publica, os dados
relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto basico que permitam sua plena
caracterizagdo, bem assim as garantias exigidas para essa parte especifica do contrato, adequadas
a cada caso e limitadas ao valor da obra.
Art. 34 - O edital para de seleção de parceiro privada para contratagio de Parceria PublicoPrivada, bem como da delegação de Concessio de servigos publicos, poderdo prevé a inversão
da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipétese em que:
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|. encerrada a fase de classificação das propostas, serd aberto o envelope com os documentos de
habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para verificagdo do atendimento das
condições fixadas no edital;
Il verificado o atendimento das exigéncias do edital, o licitante classificado em primeiro lugar
será declarado vencedor;
N. inabilitado o licitante melhor classificado, serdo analisados os documentos de habilitação do
licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, até que um
licitante classificado atenda as condições fixadas no edital;
IV. proclamado o resultado do certame, o objeto sera adjudicado ao vencedor nas condições
técnicas e econdmicas por ele ofertadas.
Art. 35 — Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá
ressarcir a instituição responsavel pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem
licitatoria, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente a
realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art. 36 - Em caso de necessidade ou demonstrada insuficiéncia de conhecimento técnico do
quadro permanente de funcionarios para a estruturagio e desenvolvimento das Parcerias, fica
autorizado a celebração de cooperação com instituição capacitada para ofertar assessoramento
integral.
CAPITULO VI
DA GESTAO ASSOCIADA
Art. 37 — Fica autorizada a gestdo associada de servigos piiblicos junto a outros entes da
federagdo, com o fim precipuo de desenvolver-se mediante arranjo de Parceria Publico-Privada
e/ou Concessdes, podendo, mediante conveniéncia, oportunidade, interesse publico e social:
|. firmar convénios, acordos de cooperagdo e constitui-se em consorcio, para a gestdo associada
de servigos públicos junto à administragfio direta ou indireta dos entes da F. ederação;
Il. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e
contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta dos
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entes da Federagdo, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando unir-se com
outros Municipios para desenvolvimento do projeto.
Art. 38 - Fica autorizado o Municipio de Carmo do Paranaiba a contratação de Parceria PúblicaPrivada e Concessdes mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à
autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica
o objeto do empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor, devendo o consórcio público ser constituido por contrato cuja
celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções, observados a disposições
da Lei Federal 11.107/05.
CAPÍTULO VYII
DO VERIFICADOR INDEPENDENTE
Art. 39 — Os Contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões que deleguem os serviços
públicos, descritos nos artigos 7º e 17 da presente Lei, valer-se-ão dos serviços de Verificação
Independente como instituto de boas práticas visando a garantia da eficiência e economicidade
da concessão.
Art. 40 — Os procedimentos de seleção e contratação, bem como os serviços a serem executados
pelo verificador independente deverão constar nas cláusulas do Contrato de Concessão, que
deverão estipular procedimento capaz de preservar a autonomia e equidistância do verificador
independente frente ao Poder Concedente e à Concessionária
Parágrafo único. As cláusulas presentes no Contrato de Concessão de que tratam da seleção e
contratação do verificador independente deverão, dentre outros aspectos:
I - estipular que o Municipio, na condição de Poder Concedente, participará, junto à
Concessionária, na seleção do verificador independente mediante constituição de lista tríplice ou
homologação do verificador selecionado;
11 - estipular prazos claramente definidos;
U - prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a atuação do Poder
Concedente.
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Art. 41 — A concessiondria sera a responséavel pela contratagdo e remuneração do Verificador
Independente, não cabendo ao Poder Concedente firmar vinculo juridico préprio com o
verificador.
Art. 42 — O Municipio, na condição de Poder Concedente, poderd estipular, na modelagem
licitatéria, cldusulas previamente estabelecidas que serão obrigatoriamente reproduzidos pela
Concessiondria no contrato que celebrard com o prestador de servigos de verificagio
independente, visando garantir, estritamente, a autonomia e equidistancia do verificador.
$ 1°. As cldusulas de que tratam o caput poderdo versar, em carater taxativo, sobre:
L participagdo do poder concedente nos procedimentos rescisérios, a fim de se garantir o
contraditério e a ampla defesa ao verificador independente frente & concessiondria.
1L participagdo do poder concedente nos procedimentos sancionatérios, a fim de se garantir o
contraditério e a ampla defesa do verificador independente frente à concessionaria.
III. acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimpléncias contratuais ou
descumprimento de obrigagdes contratuais, visando garantir o contraditério e a ampla defesa
para as partes, sem prejuizo de outras vias de resolução de conflitos.
§2°. E vedado ao Poder Concedente interferir no contrato de verificação independente, a não ser
nos casos taxativamente previstos no presente instrumento.
Art. 43 — O Verificador Independente atuard por meio do desenvolvimento de estudos,
levantamentos, investigagdes, relatérios com carater técnico-opinativo e consultoria que visam
subsidiar a fiscalizagio e avaliação das obrigagdes afetas a concessdo, o desempenho dos
servigos segundo indicadores previamente estabelecidos, a remuneragdo da concessionéria,
quando houver, bem como eventuais reequilibrios econdmico-financeiros.
Parigrafo único. É vedado, por parte do Municipio, na condição de Poder Concedente, a
delegação da competéncia fiscalizatéria ao Verificador Independente.
CAPITULO VIII
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Art. 44 — Os contratos de Parceria Publico-Privada e Concessdes poderdo estabelecer sanções
administrativas, em face do inadimplemento das obrigagdes assumidas pela Concessionéria e
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pelo Poder Concedente, sem prejuizo das demais sangdes civeis e criminais estabelecidas na
legislagéo aplicavel.
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 45 - Esta Lei terd aplicabilidade complementar as legislagdes federais especificas, não
podendo contraria-la, especialmente as Lei Federais nº 11.079/04, 8.987/95, 11.445/07,
13.019/14; 8.666/93, 14.133/21 e suas respectivas alterações.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Carmo do Paranaiba; 27 de junho de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº | 12023, que “Dispõe sobre o Programa
Municipal de Parcerias Piiblico-Privadas e Concessies do Municipio de Carmo do Paranaiba,
e dd outras providéncias”.
AO EXCELENTISSIMO SENHOR MUCIO , PRESIDENTE DA CAMARA DOS
VEREADORES DO MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Cumprimento Vossa Exceléncia e os eminentes vereadores desta veneranda casa
legislativa do Municipio de Carmo do Paranaiba..
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas pela Lei
Orgénica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto para a devida
apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade € a instituição do
Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas e Concessdes, nos termos das Lei Federais nº
8.666/93, 11.079/04, 8.987/95, 11.445/07; 13.019/14; 8.666/93, 14.133/21 e suas respectivas
alterações.
Em nome do interesse social e econômico, o teor do presente Projeto de Lei se reveste de
singular importância, posto que regulamentará as Parcerias Público-Privadas e Concessões no
Município. Em outras palavras, o presente projeto, promoverá o fortalecimento da base legal
municipal para, com segurança jurídica, delegar sob o regime de Parceria Público-Privada e
outorgar serviços públicos mediante Concessão. Afinal, este estabelece diretrizes, princípios,
exigências legais e obrigações das partes, regramento do certame licitatório, dos contratos, da
remuneração, garantias e etc.
A partir da instituição deste programa de lei, será possível o desenvolvimento de vários
projetos nas áreas de infraestrutura urbana, como, por exemplo: (i) saneamento básico; (ii)
sistema de iluminação publica, (iii) sistema de telecomunicagdes; (iv) sistema de geração de
energia solar; entre varios outros projetos de melhoria e desenvolvimento. Com isso, observa-se
a possibilidade de nos tornarmos referéncia em avango para o Brasil.
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Tendo em vista as notérias vantajosidades econdmicas e sociais advindas da utilização do
modelo das Parcerias Piblico-Privadas em detrimentos de outras modalidades de delegação de
servigos publicos, defende-se que a utilização deste modelo é essencial para a concretizagdo do
Principio da Economicidade e o Principio da Eficiéncia, sobretudo no que tange à gestão dos
recursos publicos.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevéncia, portanto, requeiro
nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caréter de urgéncia.
Ressalto a fundamental importdncia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagdo
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreco,
permanecendo a disposição para maiores elucidagdes.
É
/
Carmo do Paranaiba, 27 de junho de 2023.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba
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