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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAutoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id2341

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 254/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 148/2023/CM, datado do dia 12 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-09-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-09-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2023-08-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada do dia a pedido de vista por parte do vereador Luis Ricardo.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T13:22:49.563730-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº84 
CEP: 38840-000 — Carmo Do Paranaiba — MG 
PABX: (034) 3851-9800 
PROJETO DE LEI Nº 3&7/ /2023 
“Autoriza a constituigdo de Fundo Municipal de 
Saneamento Bdsico do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG 
e dd outras providéncias.” 
Faço saber que a Camara Municipal de Carmo do Paranaiba aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de 
Saneamento Basico — FMSB, de natureza contébil, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura, Transito e Servigos Urbanos, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos 
para a realizagdo de investimentos em ampliação, expansdo, substitui¢io, melhoria e 
modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessirios para a 
prestação dos servigos de saneamento basico, bem como gerir recursos destinados a subsidios 
tariférios de interesse social concedidos por Lei municipal. 
$ 1°. São finalidades especificas do FMSB: 
L garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de 
investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de 
saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e com a Caixa Econômica Federal 
ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço -FGTS; 
L. garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferéncias 
voluntérias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a 
investimentos em ações de saneamento basico no âmbito do Municipio de Carmo 
do Paranaiba. 
Hll. garantir pagamentos de amortizagdes, juros e outros encargos financeiros relativos 
as operagdes de crédito previstas no inciso I deste pardgrafo único; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 
Praca Misael Luiz de Carvalho, n° 84, Centro, CEP 38840-000 - Carmo do Paranaiba/MG
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº84 
CEP: 38840-000 — Carmo Do Paranaíba — MG PABX: (034) 3851-9800 
cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos 
serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo 
Conselho Gestor do FMSB;e 
financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens 
vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município. 
$ 2º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão 
disciplinados em regulamento. 
Art.2º. O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), 
constituído por nominimo 6 (seis) membros paritários entre governo municipal e sociedade 
civil, especificamente designados paraeste fim a serem nomeados por decreto municipal,com 
asatribui¢des de: 
estabelecer e fiscalizar a politica de aplicação dos recursos do FMSB, observadas 
as diretrizes bésicas e prioritérias da politica e do plano municipal de saneamento 
basico; 
elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em 
consonéncia com a Lei de Diretrizes Orgamentérias; 
aprovar as demonstra¢des mensais de receitas e despesas do FMSB; 
aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrario as contas gerais do 
Municipio de Carmo do Paranaiba; 
deliberar sobre questdes relacionadas ao FMSB, em consonéncia com as normas 
de gestão financeira e os interesses do Municipio. 
Paréagrafo único. A gestdo administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria de Meio 
Ambiente por meio de suas unidades financeira e contabil. 
Art. 3°. As receitas do FMSB poderão ser constituidas por: 
recursos provenientes de dotações or¢amentarias do Municipio; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 
Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84, Centro, CEP 38840-000 - Carmo do Paranaiba/MG
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CEP: 38840-000 — Carmo Do Paranaiba — MG 
PABX: (034) 3851-9800 
". receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes 
sobre os serviços de saneamento básico; 
Il — receitas de contribuições de meihorias relativas & implantação de infraestruturas 
vinculadas aos serviços de saneamento básico; 
IV. receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais 
previstas na legislação pertinente; 
V. retornos de amortizagdes e remuneracdes de investimentos realizados direta ou 
indiretamente pelo Municipio de Carmo do Paranaiba com recursos do FMSB; 
Vl. subvengbes e transferéncias voluntdrias de entes da Federagdo, bem como 
contribuigdes, doações, auxilios e repasses de autarquias, empresas publicas, 
sociedades de economia mista e fundações e de pessoas fisicas e juridicas privadas, 
destinadas a ações de saneamento basico no Municipio de Carmo do Paranaiba; 
VIl. rendimentos provenientes de aplicagdes financeiras dos recursos disponiveis do 
FMSB. 
$ 1°. As receitas liquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, 
a ser aberta e mantida em agéncia de estabelecimento oficial de crédito. 
$ 2°. As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a desembolsos de 
curto prazo e a garantias minimas de contratos de financiamentos, deverdo ser investidas em 
aplicações financeiras com prazos e liquidez compativeis com o seu plano de aplicação. 
§3°.Osaldofinanceirodo FMSB, apuradoaofinaldecadaexercicio, seratransferido para 
o exercicio seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
$ 4°. Constituem passivos do FMSB as obrigagdes de qualquer natureza que venha a 
assumir para a execução dos programas e agdes dos servigos de saneamento basico previstos 
no Plano Municipal de Saneamento Basico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes 
Orgamentdrias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 
Praça Misael Luiz de Carvalho, n° 84, Centro, CEP 38840-000 - Carmo do Paranaiba/MG
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº84 
CEP: 38840-000 — Carmo Do Paranaíba — MG PABX: (034) 3851-9800 
$ 5° O orgamento do FMSB integrard o orçamento da Prefeitura Municipal de Carmo do 
Paranaiba, em obediéncia ao principio da unidade orgamentaria. 
$ 6°. A contabilidade do FMSB ser4 organizada de forma a permitir o pleno controle e a 
gestão da sua execução orcamentaria. 
$ 7°. A ordenação das despesas previstas no Plano Orcamentério e de Aplicação do FMSB 
caberá a Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trénsito e Servigos Urbanos. 
Art. 4°. Ressalvado o disposto no $ 2° do art. 1° desta Lei, é vedada a utilização de 
recursos do FMSB para: 
L pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes 
das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades do Município; 
". execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou 
interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à 
participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos 
investimentos. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
a íaíba—MG, 27 de junho de 2023 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84, Centro, CEP 38840-000 - Carmo do Paranaiba/MG
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº84 
CEP: 38840-000 — Carmo Do Paranaíba — MG PABX: (034) 3851-9800 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº Tx /2023, que “Autoriza a constituição 
de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG e 
dá outras providências”. 
AO EXELENTÍSSIMO SENHOR MÚCIO MOREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
DOS VERERADORES DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. 
Senhor Presidente, 
Tlustrissimos Vereadores e Ilustríssimas Vereadoras, 
Encaminho o projeto de lei que “Autoriza a constituição de Fundo Municipal de 
Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providéncias”, para 
que seja analisado pelos nobres Vereadores e Vereadoras e colocado em votação pelo plenário. 
O referido projeto de lei visa a criação do Fundo Municipal para possibilitar futura 
captação de recursos destinados a melhoria o saneamento básico do nosso Município, portanto 
dando efetividade ao que determina a legislação sobre o tema. 
O Fundo Municipal de Saneamento Básico representa uma fonte regular de 
recursos para realização de projetos na área tratamento de água, esgoto, drenagem urbana e 
manejo de resíduos sólidos. Na tentativa de atender todas as áreas desprovidas de saneamento, 
este recurso dará suporte para pequenas melhorias no Município. 
Na certeza da compreensão desta Casa Legislativa, desde já agradecemos a 
compreensão e pedimos que o projeto de lei seja encaminhado às comissões com parecer 
favorável e depois ao Plenário para a devida aprovação. 
Sem mais para o momento renovamos estima e consideração aos Vereadores e as 
Vereadoras desta Casa. 
0 do Paranaiba-MG, 27 de junho de 2023. 
CESAR CAE YDE ALMEIDA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 
Praga Misael Luiz de Carvalho, n° 84, Centro, CEP 38840-000 - Carmo do Paranaiba/MG

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