MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº84
CEP: 38840-000 — Carmo Do Paranaiba — MG
PABX: (034) 3851-9800
PROJETO DE LEI Nº 3&7/ /2023
“Autoriza a constituigdo de Fundo Municipal de
Saneamento Bdsico do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG
e dd outras providéncias.”
Faço saber que a Camara Municipal de Carmo do Paranaiba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de
Saneamento Basico — FMSB, de natureza contébil, vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Transito e Servigos Urbanos, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos
para a realizagdo de investimentos em ampliação, expansdo, substitui¢io, melhoria e
modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessirios para a
prestação dos servigos de saneamento basico, bem como gerir recursos destinados a subsidios
tariférios de interesse social concedidos por Lei municipal.
$ 1°. São finalidades especificas do FMSB:
L garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de
investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de
saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e com a Caixa Econômica Federal
ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço -FGTS;
L. garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferéncias
voluntérias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a
investimentos em ações de saneamento basico no âmbito do Municipio de Carmo
do Paranaiba.
Hll. garantir pagamentos de amortizagdes, juros e outros encargos financeiros relativos
as operagdes de crédito previstas no inciso I deste pardgrafo único;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Praca Misael Luiz de Carvalho, n° 84, Centro, CEP 38840-000 - Carmo do Paranaiba/MG
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cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos
serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo
Conselho Gestor do FMSB;e
financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens
vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
$ 2º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão
disciplinados em regulamento.
Art.2º. O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB),
constituído por nominimo 6 (seis) membros paritários entre governo municipal e sociedade
civil, especificamente designados paraeste fim a serem nomeados por decreto municipal,com
asatribui¢des de:
estabelecer e fiscalizar a politica de aplicação dos recursos do FMSB, observadas
as diretrizes bésicas e prioritérias da politica e do plano municipal de saneamento
basico;
elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em
consonéncia com a Lei de Diretrizes Orgamentérias;
aprovar as demonstra¢des mensais de receitas e despesas do FMSB;
aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrario as contas gerais do
Municipio de Carmo do Paranaiba;
deliberar sobre questdes relacionadas ao FMSB, em consonéncia com as normas
de gestão financeira e os interesses do Municipio.
Paréagrafo único. A gestdo administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria de Meio
Ambiente por meio de suas unidades financeira e contabil.
Art. 3°. As receitas do FMSB poderão ser constituidas por:
recursos provenientes de dotações or¢amentarias do Municipio;
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". receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes
sobre os serviços de saneamento básico;
Il — receitas de contribuições de meihorias relativas & implantação de infraestruturas
vinculadas aos serviços de saneamento básico;
IV. receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais
previstas na legislação pertinente;
V. retornos de amortizagdes e remuneracdes de investimentos realizados direta ou
indiretamente pelo Municipio de Carmo do Paranaiba com recursos do FMSB;
Vl. subvengbes e transferéncias voluntdrias de entes da Federagdo, bem como
contribuigdes, doações, auxilios e repasses de autarquias, empresas publicas,
sociedades de economia mista e fundações e de pessoas fisicas e juridicas privadas,
destinadas a ações de saneamento basico no Municipio de Carmo do Paranaiba;
VIl. rendimentos provenientes de aplicagdes financeiras dos recursos disponiveis do
FMSB.
$ 1°. As receitas liquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial,
a ser aberta e mantida em agéncia de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2°. As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a desembolsos de
curto prazo e a garantias minimas de contratos de financiamentos, deverdo ser investidas em
aplicações financeiras com prazos e liquidez compativeis com o seu plano de aplicação.
§3°.Osaldofinanceirodo FMSB, apuradoaofinaldecadaexercicio, seratransferido para
o exercicio seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
$ 4°. Constituem passivos do FMSB as obrigagdes de qualquer natureza que venha a
assumir para a execução dos programas e agdes dos servigos de saneamento basico previstos
no Plano Municipal de Saneamento Basico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes
Orgamentdrias.
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$ 5° O orgamento do FMSB integrard o orçamento da Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaiba, em obediéncia ao principio da unidade orgamentaria.
$ 6°. A contabilidade do FMSB ser4 organizada de forma a permitir o pleno controle e a
gestão da sua execução orcamentaria.
$ 7°. A ordenação das despesas previstas no Plano Orcamentério e de Aplicação do FMSB
caberá a Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trénsito e Servigos Urbanos.
Art. 4°. Ressalvado o disposto no $ 2° do art. 1° desta Lei, é vedada a utilização de
recursos do FMSB para:
L pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes
das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades do Município;
". execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou
interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à
participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos
investimentos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
a íaíba—MG, 27 de junho de 2023
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº Tx /2023, que “Autoriza a constituição
de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG e
dá outras providências”.
AO EXELENTÍSSIMO SENHOR MÚCIO MOREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
DOS VERERADORES DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
Senhor Presidente,
Tlustrissimos Vereadores e Ilustríssimas Vereadoras,
Encaminho o projeto de lei que “Autoriza a constituição de Fundo Municipal de
Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providéncias”, para
que seja analisado pelos nobres Vereadores e Vereadoras e colocado em votação pelo plenário.
O referido projeto de lei visa a criação do Fundo Municipal para possibilitar futura
captação de recursos destinados a melhoria o saneamento básico do nosso Município, portanto
dando efetividade ao que determina a legislação sobre o tema.
O Fundo Municipal de Saneamento Básico representa uma fonte regular de
recursos para realização de projetos na área tratamento de água, esgoto, drenagem urbana e
manejo de resíduos sólidos. Na tentativa de atender todas as áreas desprovidas de saneamento,
este recurso dará suporte para pequenas melhorias no Município.
Na certeza da compreensão desta Casa Legislativa, desde já agradecemos a
compreensão e pedimos que o projeto de lei seja encaminhado às comissões com parecer
favorável e depois ao Plenário para a devida aprovação.
Sem mais para o momento renovamos estima e consideração aos Vereadores e as
Vereadoras desta Casa.
0 do Paranaiba-MG, 27 de junho de 2023.
CESAR CAE YDE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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