Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA —- MG
MENSAGEM DE VETO Nº 08, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar integralmente por ilegalidade, inconstitucionalidade e interesse público, a Proposição
de Lei n' 955, de 12 de junho de 2.023, que “Dispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de
compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Em primeiro ponto, deve-se pautar sempre pela observância dos Princípios da
Transparência e Publicidade dos atos da Administração Pública para que tenham validade jurídica,
pois servem justamente para convalidar os atos administrativos, que sem a publicidade e divulgação
são ineficazes e, portanto, nulos.
Em segundo, o que se está em pauta não são os atos administrativos da
Administração Pública, mas o cotidiano da pessoa do Chefe do Executivo, que mesmo em sua vida
oficial, possui sua vida privada e intimidade, estas que não devem ser expostas a toda a população,
quiçá escancarada da forma como é tratada no artigo 1º, quando a lei valeu-se dos termos,
quaisquer alterações que eventualmente ocorrer, pois, por mais que a pessoa do Prefeito tenha
seus compromissos profissionais, está sujeito a imprevistos e contratempos pessoais, os quais são
invioláveis, conforme o artigo 5º, LX, da Constituição Federal.
Assim, como não existe a possibilidade de veto parcial do artigo 1º deverá ser vetado
integralmente, pois fere a legalidade na medida em que há o risco de exposição da intimidade e vida
privada do Chefe do Executivo, bem como descumprimento a texto constitucional, aliado à
preservação do interesse público, pois correr-se-á o risco da população tomar conhecimento dos
acontecimentos pessoais do Prefeito.
Logo, da forma como está redigido o texto da Proposição de Lei denota uma
ingerência arbitrária e abusiva na vida privada, família e domicílio e intimidade de um ser humano,
qual seja, o Prefeito de Carmo do Paranaíba.
Ademais, a lei criada pelo Legislativo cria uma desequiparação indevida ao Princípio
da Tripartição dos Poderes, pois não houve paridade de divulgação para o Chefe do Poder
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Legislativo, que é juridicamente equiparado ao Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba,
tampouco a Vereadores e Secretários, dadas suas funções públicas que exercem.
Diante deste cenário, fica evidente que a lei é abusiva e persecutória ao Chefe do
Poder Executivo, que recebe tratamento desigual dos demais pares ocupantes de outros poderes e
funções tão relevantes quanto às daquele, daí a ilegalidade do excesso e da ilegalidade, pois quem
age com excesso também pratica ato ilícito.
Diante do exposto e considerando os fatos de fundamentos supra, pode-se concluir
que a proposição de lei é inconstitucional, ilegal e fere o interesse público, pelo que a veto
integralmente.
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Munic io Carmo de Paranaíba