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materia nº 8/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 955 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Dispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal.".
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto mantido e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 140/2023/CM.
2023-08-14 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto mantido em plenário por 06 (seis) votos pela manutenção, 04 (quatro) votos pela rejeição e 01(um) voto nulo. (ver documento acessório)
2023-08-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto apresentado pela maioria dos membros da Comissão Especial.
2023-08-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário por parte da Comissão Especial.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:54:37.974299-03:00 Aprovado 6 4 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA —- MG
MENSAGEM DE VETO Nº 08, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar integralmente por ilegalidade, inconstitucionalidade e interesse público, a Proposição
de Lei n' 955, de 12 de junho de 2.023, que “Dispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de
compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Em primeiro ponto, deve-se pautar sempre pela observância dos Princípios da
Transparência e Publicidade dos atos da Administração Pública para que tenham validade jurídica,
pois servem justamente para convalidar os atos administrativos, que sem a publicidade e divulgação
são ineficazes e, portanto, nulos.
Em segundo, o que se está em pauta não são os atos administrativos da
Administração Pública, mas o cotidiano da pessoa do Chefe do Executivo, que mesmo em sua vida
oficial, possui sua vida privada e intimidade, estas que não devem ser expostas a toda a população,
quiçá escancarada da forma como é tratada no artigo 1º, quando a lei valeu-se dos termos,
quaisquer alterações que eventualmente ocorrer, pois, por mais que a pessoa do Prefeito tenha
seus compromissos profissionais, está sujeito a imprevistos e contratempos pessoais, os quais são
invioláveis, conforme o artigo 5º, LX, da Constituição Federal.
Assim, como não existe a possibilidade de veto parcial do artigo 1º deverá ser vetado
integralmente, pois fere a legalidade na medida em que há o risco de exposição da intimidade e vida
privada do Chefe do Executivo, bem como descumprimento a texto constitucional, aliado à
preservação do interesse público, pois correr-se-á o risco da população tomar conhecimento dos
acontecimentos pessoais do Prefeito.
Logo, da forma como está redigido o texto da Proposição de Lei denota uma
ingerência arbitrária e abusiva na vida privada, família e domicílio e intimidade de um ser humano,
qual seja, o Prefeito de Carmo do Paranaíba.
Ademais, a lei criada pelo Legislativo cria uma desequiparação indevida ao Princípio
da Tripartição dos Poderes, pois não houve paridade de divulgação para o Chefe do Poder
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Legislativo, que é juridicamente equiparado ao Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba,
tampouco a Vereadores e Secretários, dadas suas funções públicas que exercem.
Diante deste cenário, fica evidente que a lei é abusiva e persecutória ao Chefe do
Poder Executivo, que recebe tratamento desigual dos demais pares ocupantes de outros poderes e
funções tão relevantes quanto às daquele, daí a ilegalidade do excesso e da ilegalidade, pois quem
age com excesso também pratica ato ilícito.
Diante do exposto e considerando os fatos de fundamentos supra, pode-se concluir
que a proposição de lei é inconstitucional, ilegal e fere o interesse público, pelo que a veto
integralmente.
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Munic io Carmo de Paranaíba

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