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materia nº 9/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 956 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras providências.".
native_id2343

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto rejeitada e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 140/2023/CM.
2023-08-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 10 (dez) votos pela rejeição, 01 (um) voto pela manutenção. (ver documento acessório)
2023-08-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto apresentado pela maioria dos membros da Comissão Especial.
2023-08-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário por parte da Comissão Especial.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:55:26.740149-03:00 Rejeitado 1 10 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 09, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição de Lei n' 956, de
12 de junho de 2.023, que “Autoriza o Poder Executivo a instralar pontos de internet sem fio
gratuito em ponto que especifíca na cidade, e dá outras providências.”
Em primeiro lugar há que se considerar que embora na ementa refira-se à palavra
autoriza, no verbo do artigo 1º refere-se:
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Carmo do Paranaíba o programa
Praça digital. (grifa-se).
Diante de tal disposição há que ser alegado que a proposição de lei possui vício de
iniciativa e legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o Poder
Executivo sem a correspondente dotação orçamentária, tampouco indicação da mesma na Lei
Orçamentária Anual do Município de Carmo do Paranaíba.
Apesar de constar no artigo 6º, parágrafo único, que as despesas decorrentes da
execução desta lei correão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, não houve a indicação de qual dotação própria seria utilizada, tampouco da informação
do número da mesma na Lei Orçamentária Anual, pelo que é vedado ao Poder Legislativo
proposições que criam despesas para a execução de outro poder.
Em segundo lugar, no próprio artigo 6º caput o Poder Executivo terá que firmar
contratos, convênios, em suma, relações negociais, que envolveriam tempo e dinheiro, que
significam mais uma despesa para o Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Diante do exposto e considerando o fatos e fundamentos supra, pode-se concluir que
a proposição de lei invadiu a esfera de competência do Poder Executivo, pelo que a veto
integralmente por inconstitucionalidade em razão da iniciativa e da matéria, bem como por
ilegalidade.
Carmo do Par 1 de junho de 2023.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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