br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 10/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 957 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.".
native_id2344

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto rejeitada e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 140/2023/CM.
2023-08-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 09 (nove) votos pela rejeição, 02 (dois) votos pela manutenção. (ver documento acessório)
2023-08-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto apresentado pela maioria dos membros da Comissão Especial.
2023-08-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário por parte da Comissão Especial.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:56:27.292612-03:00 Rejeitado 2 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Zee Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
f:
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Y
MENSAGEM DE VETO Nº 10, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar integralmente por inconstitucionalidade a Proposição de Lei n' 957, de 12 de junho de
2.023, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica,
nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o
cadastro único.”
A proposição de lei causa estranheza na medida em que dispões sobre a proibição
para casos de pessoas em determinadas situações somente para os casos de pessoas inscritas no
Cadastro Único do Governo Federal, que denota discriminação em relação às demais pessoas
carentes.
Ademais, o Município não é responsável pelo fornecimento de água e energia
elétrica, que são serviços prestados por empresas concessionárias, pelo que a lei estaria interferindo
no domínio da livre iniciativa e da empresa privada, que ao contrário, o Estado deve pautar pela
livre iniciativa, não tendo o presente texto o poder de criar regras para empresas privadas.
Não bastante, apenas a União possui competência privativa para legislar sobre
energia elétrica, consoante o artigo 22, IV, da Constituição Federal.
Diante do exposto e considerando os fatos e fundamentos supra, conclui-se que a
proposição de lei carece de vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Carmo do Paranaíb de junho de 2023.
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

open original →