texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Zee Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
f:
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Y
MENSAGEM DE VETO Nº 10, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar integralmente por inconstitucionalidade a Proposição de Lei n' 957, de 12 de junho de
2.023, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica,
nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o
cadastro único.”
A proposição de lei causa estranheza na medida em que dispões sobre a proibição
para casos de pessoas em determinadas situações somente para os casos de pessoas inscritas no
Cadastro Único do Governo Federal, que denota discriminação em relação às demais pessoas
carentes.
Ademais, o Município não é responsável pelo fornecimento de água e energia
elétrica, que são serviços prestados por empresas concessionárias, pelo que a lei estaria interferindo
no domínio da livre iniciativa e da empresa privada, que ao contrário, o Estado deve pautar pela
livre iniciativa, não tendo o presente texto o poder de criar regras para empresas privadas.
Não bastante, apenas a União possui competência privativa para legislar sobre
energia elétrica, consoante o artigo 22, IV, da Constituição Federal.
Diante do exposto e considerando os fatos e fundamentos supra, conclui-se que a
proposição de lei carece de vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Carmo do Paranaíb de junho de 2023.
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba
open original →