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materia nº 11/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 958 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município.".
native_id2345

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto rejeitada e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 140/2023/CM.
2023-08-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 08 (oito) votos pela rejeição, 03 (três) votos pela manutenção. (ver documento acessório)
2023-08-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto apresentado pela maioria dos membros da Comissão Especial.
2023-08-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário por parte da Comissão Especial.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:57:17.954074-03:00 Aprovado 3 8 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA —- MG
MENSAGEM DE VETO Nº 11, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar integralmente por inconstitucionalidade a Proposição de Lei n 958, de 12 de junho de
2.023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários
Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeitos da situação do Município.”
Tal texto fere o artigo 2º, da Constituição Federal, na medida em que obriga o Poder
Executivo a submissão ao Poder Legislativo, quebrando deste modo, a harmonia e independência
dos poderes, quando extrapola suas funções e passa ao exercício de uma função de julgamento
daquele.
Cabe ao Poder Legislativo, legislar, ao Executivo executar e ao Judiciário o poder de
julgar, no qual estão previstas exceções, mas que nenhuma delas se enquadra no caso tratado nesta
proposição de lei.
Diante do exposto e considerando os fatos e fundamentos supra, conclui-se que a
proposição de lei carece de vício de iniciativa, pois inconstitucional.
Carmo do Paran: 21 dejunho de 2023.
CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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