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materia nº 12/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaMensagem de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 959 de 12 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria do vereador Igor que "Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional.".
native_id2346

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto mantido e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 140/2023/CM.
2023-08-14 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto mantido em plenário por 09 (nove) votos pela manutenção, 02 (dois) votos pela rejeição. (ver documento acessório).
2023-08-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto apresentado pela maioria dos membros da Comissão Especial.
2023-08-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário por parte da Comissão Especial.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:58:09.124529-03:00 Aprovado 9 2 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba,
decidi vetar parcialmente por inconstitucionalidade a Proposição de Lei nº 959, de 12 de junho de
2.023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e combate ao racismo institucional.”
Em tempos que se discute na não discriminação e o racismo o presente projeto de lei
possui uma eficiência parcial na medida em que estabelece e conceitua no artigo 1º as formas de
racismo institucional, e os locais onde poderá ocorrer.
Contudo, nos artigos 2º, 3º e. 5º cria: despesas para o Poder Executivo, sendo tal
procedimento ilegal e inconstitucional, pelo que ficam vetados por vício de iniciativa em razão da
matéria.
Quanto aos artigos 1º, 4º e 6º são sancionados para que a proposição de lei entre em
vigor no prazo estabelecido no texto.
Diante do disso e considerando os fatos e fundamentos supra, conclui-se que a
proposição de lei deve ser vetada parcialmente por vício de inconstitucionalidade em razão da
matéria.
Carmo do Paranaíba, 21 de junho de 2023.
CÉSAR CAETAN MEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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