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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 93 /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), conforme abaixo demonstrado:
02 | Poder Executivo 459
10 | Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
18 | Gestão Ambiental
2 961 | Manutengdo dos Serviços de Proteção aos Animais
4 4 90 52 | Equipamentos e Material permanente
90.000,0 01.0710.0000.0007 Res. 12/23 EM. PARL. IND. 117034 o
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura
do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferéncia
Especial dos Estados.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
crédito, caso seja necessario.
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Par juntio de 2023.
CESAR CAETAXO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 3_2/2023, de 28 de junho de 2023 que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no
Orcamento Vigente e dá outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
O objetivo deste projeto de lei ¢ suplementar a dotação referente & atividade
de manutenção dos servicos de proteção aos animais de nosso municipio no que
concerne ao programa de castração de cães e gatos.
Insta ressaltar que a prestagdo gratuita do servigo de castragdo impacta
diretamente o controle da população animal e a diminuição dos animais em situação de
rua, mostrando-se um servigo de suma importéncia para o municipio.
Para a melhoria do servigo e para maior eficacia do programa, faz-se
necesséria a aquisição de veiculo capacitado para o transporte dos animais cadastrados
até o Castramével, local de realização do procedimento de esterilizago.
O veiculo tem a finalidade de facilitar e ampliar o acesso dos cuidadores ao
servigo prestado, pois muitos destes não dispõem de condições adequadas para
transportar seus cães e gatos até o local da castragfo, o que impacta desfavoravelmente
a eficácia do programa no controle da população animal.
Os recursos para a abertura do crédito advém da Transferéncia Especial dos
Estados regulamentados pela Resolugdo 12, de 19 de abril de 2023 da Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV, a qual autoriza o repasse de recursos financeiros
decorrentes de programagdes incluidas na Lei Orgamentéria Anual de 2023 por
emendas individuais de blocos e de bancadas, nos termos dos arts. 160 e 160 - A da
Constituição do Estado de Minas Gerais
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a
importância da matéria, solicita-se URGENCIA na apreciagio do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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