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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2350

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-06-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:44:53.938132-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º 93 /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação 
no Orçamento Vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais), conforme abaixo demonstrado: 
02 | Poder Executivo 459 
10 | Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18 | Gestão Ambiental 
2 961 | Manutengdo dos Serviços de Proteção aos Animais 
4 4 90 52 | Equipamentos e Material permanente 
90.000,0 01.0710.0000.0007 Res. 12/23 EM. PARL. IND. 117034 o 
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura 
do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferéncia 
Especial dos Estados. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o 
crédito, caso seja necessario. 
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Par juntio de 2023. 
CESAR CAETAXO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
" 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 3_2/2023, de 28 de junho de 2023 que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no 
Orcamento Vigente e dá outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
O objetivo deste projeto de lei ¢ suplementar a dotação referente & atividade 
de manutenção dos servicos de proteção aos animais de nosso municipio no que 
concerne ao programa de castração de cães e gatos. 
Insta ressaltar que a prestagdo gratuita do servigo de castragdo impacta 
diretamente o controle da população animal e a diminuição dos animais em situação de 
rua, mostrando-se um servigo de suma importéncia para o municipio. 
Para a melhoria do servigo e para maior eficacia do programa, faz-se 
necesséria a aquisição de veiculo capacitado para o transporte dos animais cadastrados 
até o Castramével, local de realização do procedimento de esterilizago. 
O veiculo tem a finalidade de facilitar e ampliar o acesso dos cuidadores ao 
servigo prestado, pois muitos destes não dispõem de condições adequadas para 
transportar seus cães e gatos até o local da castragfo, o que impacta desfavoravelmente 
a eficácia do programa no controle da população animal. 
Os recursos para a abertura do crédito advém da Transferéncia Especial dos 
Estados regulamentados pela Resolugdo 12, de 19 de abril de 2023 da Secretaria de 
Estado de Governo - SEGOV, a qual autoriza o repasse de recursos financeiros 
decorrentes de programagdes incluidas na Lei Orgamentéria Anual de 2023 por 
emendas individuais de blocos e de bancadas, nos termos dos arts. 160 e 160 - A da 
Constituição do Estado de Minas Gerais 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a 
importância da matéria, solicita-se URGENCIA na apreciagio do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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