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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail: contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 2) /2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três
mil reais), conforme abaixo demonstrado;
04 | Fundo Municipal de Saúde
07 | Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
302 | Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
2 189 Agdes Especializadas de Saúde
3 35041 | Contribuigdes
01. 0600. 0000.0552 | CUST. MAC EM. 37340004 NEWTON CARDOSO 183.000,00
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, seré utilizado para abertura do crédito
adicional o excesso de arrecadação que ocorrerd na receita Transferéncia de Recursos do Sistema
Unico de Saúde — SUS — Bloco de Manutengio das Ações e Servigos.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotagdes orgamentarias do orgamento vigente.
Art. 4° Revogam-se as disposigdes em contrério.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 29 de junho de 2023.
T
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail: contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº %L'I_IZOZB, 28 de junho de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
outras providências.”.
Nobres Vereadores,
O presente crédito adicional especial tem por objetivo propiciar a alocação de recursos
recebidos no financiamento de ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial
e hospitalar.
Os recursos para a abertura deste crédito advêm de transferência recebida da União por
meio de emenda parlamentar individual que foi regulamentada pela Portaria n.º 4163, de 28 de
novembro de 2022.
A referida portaria habilitou os entes recebedores e regulamentou a destinação dos
recursos das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde financiando serviços de saúde em caráter hospitalar, ambulatorial e apoio
diagnóstico e terapêutico aos usuários do SUS.
A instituição a ser beneficiada pelo repasse federal será a associação privada sem fins
lucrativos Santa Casa de Misericórdia Dr. Adilon Cardoso Teixeira.
O valor recebido pela instituição deverá ser aplicado na manutenção de serviços
hospitalares e ambulatoriais que não podem ser prestados diretamente pela Unidade de Pronto
Atendimento de nosso município, tais como cirurgias e internações.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da
matéria, solicita-se URGENCIA na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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