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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2351

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-07-07 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-07-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 199/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 07 de julho de 2023. (ver documento acessório)
2023-07-06 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 121/2023/CM, datado do dia 06 de julho de 2023. (ver documento acessório)
2023-07-06 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Julio e Rubens.
2023-07-06 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário pelas comissões.
2023-07-06 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer as comissões permanentes em plenário.
2023-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 021/2023, datado do dia 05/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail: contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º 2) /2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três 
mil reais), conforme abaixo demonstrado; 
04 | Fundo Municipal de Saúde 
07 | Fundo Municipal de Saúde 
10 | Saúde 
302 | Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
2 189 Agdes Especializadas de Saúde 
3 35041 | Contribuigdes 
01. 0600. 0000.0552 | CUST. MAC EM. 37340004 NEWTON CARDOSO 183.000,00 
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo acima, seré utilizado para abertura do crédito 
adicional o excesso de arrecadação que ocorrerd na receita Transferéncia de Recursos do Sistema 
Unico de Saúde — SUS — Bloco de Manutengio das Ações e Servigos. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas 
dotagdes orgamentarias do orgamento vigente. 
Art. 4° Revogam-se as disposigdes em contrério. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 29 de junho de 2023. 
T 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail: contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº %L'I_IZOZB, 28 de junho de 2023, que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá 
outras providências.”. 
Nobres Vereadores, 
O presente crédito adicional especial tem por objetivo propiciar a alocação de recursos 
recebidos no financiamento de ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial 
e hospitalar. 
Os recursos para a abertura deste crédito advêm de transferência recebida da União por 
meio de emenda parlamentar individual que foi regulamentada pela Portaria n.º 4163, de 28 de 
novembro de 2022. 
A referida portaria habilitou os entes recebedores e regulamentou a destinação dos 
recursos das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde financiando serviços de saúde em caráter hospitalar, ambulatorial e apoio 
diagnóstico e terapêutico aos usuários do SUS. 
A instituição a ser beneficiada pelo repasse federal será a associação privada sem fins 
lucrativos Santa Casa de Misericórdia Dr. Adilon Cardoso Teixeira. 
O valor recebido pela instituição deverá ser aplicado na manutenção de serviços 
hospitalares e ambulatoriais que não podem ser prestados diretamente pela Unidade de Pronto 
Atendimento de nosso município, tais como cirurgias e internações. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da 
matéria, solicita-se URGENCIA na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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