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REQUERIMENTO Nº 022/2023
O vereador MUCIO MOREIRA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta
este requerimento ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e
também ao Secretário de Governo e Desenvolvimento Econômico, os senhores
HUMBERTO QUEIROZ MELO E ROBERTO VITAL DOS SANTOS,
convocando-os para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 10 de julho
de 2023, às 16h e 16h30min respectivamente, para que prestem esclarecimentos
referentes aos Projetos de Leis de nº 89, 90 e 93/2023.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento é fundamentado no art. 14, inciso XII do
Regimento Interno e justifica-se visando a aproximação do Legislativo e Executivo para
que possam apresentar a motivação de tais suplementações diante da aprovação e sanção
da Lei Municipal nº 2.796 de 22 de junho de 2023, visto que a referida Lei da autonomia
do Executivo realizar de oficio essas suplementações em até 15% sem autorização desta
Casa Legislativa, o que seria aproximadamente R$ 27.000.000,00 (vinte sete milhões
de reais).
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de julho de 2023.
MUCIO MOREIRA
- Presidente da Câmara –
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