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materia nº 22/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaRequer a convocação a convocação dos secretários de Administração, Planejamento e Finanças e também ao Secretário de Governo e Desenvolvimento Econômico.
native_id2361

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-06 Proposição encaminhada ao conhecimento dos envolvidos — Requerimento enviado ao conhecimento e providências dos envolvidos, via Ofício nº 121/2023/CM, datado do dia 06 de julho de 2023. (ver documento acessório)
2023-07-06 Proposição aprovada em Turno Único — Requerimento aprovado em turno único por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Julio e Rubens.
2023-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 021/2023, datado do dia 05/06/2023. (ver documento acessório).
2023-07-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

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REQUERIMENTO Nº 022/2023
O vereador MUCIO MOREIRA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta 
este requerimento ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e 
também ao Secretário de Governo e Desenvolvimento Econômico, os senhores
HUMBERTO QUEIROZ MELO E ROBERTO VITAL DOS SANTOS, 
convocando-os para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 10 de julho
de 2023, às 16h e 16h30min respectivamente, para que prestem esclarecimentos
referentes aos Projetos de Leis de nº 89, 90 e 93/2023.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento é fundamentado no art. 14, inciso XII do 
Regimento Interno e justifica-se visando a aproximação do Legislativo e Executivo para 
que possam apresentar a motivação de tais suplementações diante da aprovação e sanção 
da Lei Municipal nº 2.796 de 22 de junho de 2023, visto que a referida Lei da autonomia 
do Executivo realizar de oficio essas suplementações em até 15% sem autorização desta 
Casa Legislativa, o que seria aproximadamente R$ 27.000.000,00 (vinte sete milhões 
de reais).
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de julho de 2023.
MUCIO MOREIRA
- Presidente da Câmara –

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