Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 095/2023
Institui a “Semana e o dia do Campo Limpo” no âmbito
do município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências:
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica instituida a “Semana do Campo Limpo” e o “Dia Municipal do Campo Limpo”,
dia 18 de agosto, no município de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no dia 18 de agosto
de cada ano, data em que é comemorado também o dia Nacional do Campo Limpo, coincidindo
no calendário anual instituído pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazia -
inpEV.
Art. 2°. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população, sobre a
necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas,
assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias (que entram em
contato direto com o produto) de defensivos agrícolas, comercializados com vistas à preservação
ambiental.
Art.3º. Na “Semana do Campo Limpo” poderão ser desenvolvidas ações destinadas à
população com os seguintes objetivos e finalidades:
I - alertar e promover ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o
disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria;
1I- realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais de
distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os
procedimentos corretos e participar da logística reversa;
II- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o
tema;
IV- estimular sob o ponto de vista social e educacional a concretização de ações, programas e
projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação e destinação
das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos;
V-recolher nas comunidades rurais, comunicando aos agricultores, em parceria com o CMDRConselho Municipal de Desenvolvimento Rural e cooperativas, as embalagens que houver.
@ Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 - carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG º (5538512150 & i CEP 38840-022
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VI- a secretaria de Meio Ambiente em parceria com as cooperativas e/ou os revendedores das
embalagens primárias de defensivos agrícolas aqui no nosso município, poderão executar
palestras nas comunidades rurais e nas escolas municipais para os estudantes do Ensino
Fundamental, proliferando a conscientização.
Art. 4º. O poder executivo poderá celebrar parcerias com a organização da sociedade civil,
Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias — inpEV, empresas revendedoras e
empresas agroindustriais, para organização de debates e palestras sobre o tema, assim como para
a coleta e recebimento das embalagens vazias de defensivos agrícolas e sua estocagem.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, assim como
por meio de parcerias que venham a ser feitas.
Art. 6º. O poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7°. O evento ora instituído passará a constar no calendário oficial de eventos da cidade.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de julho de 2023.
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Vereadora/PL Vereador/PSDB
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Voldinei Cunha Mendes Rubeng Dmfiéettil de Ara
Vereador/PL Vereador/PSDB
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Vereador/PL
Rua Prefei ael @ coesizso (@) cmosommanaiamocsnr — () Em neo CEP 38840-022
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' de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 095/2023.
Senhores Vereadores
Encaminhamos o presente projeto para ser analisado e votado pelos Nobres colegas
Vereadores, o qual institui a “Semana do Campo Limpo” no municipio de Carmo do Paranaiba.
Frise-se que a criação da referida Campanha visa a conscientizagdo dos agricultores de
nossa cidade e regidio, quanto a importincia da manipulagdo, bem como a devolução de
embalagens vazias de defensivos agrotéxicos.
Ao instituir em nosso calendério a “Semana do Campo Limpo”, poder-se-a dar ampla
divulgação no que tange a denominada logistica reversa, para que o agricultor possa dar de forma
certa, o destino das embalagens dos produtos supracitados, a fim de termos em conjunto uma
politica ambiental, que esteja em consonancia com a saúde publica envolvida para evitar
desfechos desastrosos à saúde de toda população.
Para esta finalidade, as parcerias serão de suma importancia, considerando a participagéo
de diferentes agentes: agricultores, canais de revenda, cooperativas, industrias fabricantes, poder
piblico e a instituigio inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias) que
possui inclusive unidade na cidade de Patrocinio MG, préximo à Carmo do Paranaiba.
O denominado Sistema Campo Limpo, é o nome do programa brasileiro de logistica
reversa de embalagens vazias de defensivos agricolas no qual o inpEV, atua como niicleo de
inteligéncia. Ele abrange todas as regides do pais, e tem como base o conceito de responsabilidade
compartilhada: agricultores, indistria fabricante, canais de distribui¢do e o poder público tem
papéis e responsabilidade especificas no fluxo de funcionamento do programa, definidas por lei.
A capilaridade das ações e a exceléncia na articulagéo entre os diferentes agentes da
cadeia produtiva agricola no Sistema fazem do Brasil uma referéncia mundial. O pais é referéncia
na destinação ambientalmente correta de embalagens vazias de defensivos com uma área anual
de 94% das embalagens plésticas primérias comercializadas.
Além da ampla cobertura e das diferentes modalidades de recebimento que em algumas
regides é feito por unidades itinerantes, o Sistema Campo Limpo apresenta outro diferencial
importante: o aperfeicoamento constante. O Sistema acompanha a evolugdo da agricultura
Brasileira e do agronegdcio que tem crescido acima da média de outros setores industriais e de
servigos. Com a expansão da Fronteira agricola e a modernizagdo do cultivo cresce também a
utilização de insumos como defensivos agricolas. Sem a gestdo de residuos, dai resultantes
certamente haveria impacto ambiental.
Quando as embalagens são abandonadas no ambiente ou descartadas inadequadamente,
podem contaminar o solo, as águas superficiais e os Lençóis freaticos. Ha ainda o problema da
reutilização sem critérios das embalagens, que coloca em risco a saúde de animais e das pessoas.
Essa era a realidade antes da sistematizagdo do programa de logistica reversa desses materiais.
Segundo uma pesquisa realizada pela Andef (Associação Nacional de Defesa Vegetal) em 1999,
50% das embalagens vazias de defensivos agricolas no Brasil naquela época eram doadas ou
1 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 O caysasizso (&) carmodoparanaivamatesr º Csfmmado s G
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vendidas sem qualquer controle ; 25% tinham como destino a queima a céu aberto 10% ficavam
armazenadas ao relento e 15% eram simplesmente abandonadas no campo .
Desde o início da operação em 2002, o Sistema Campo Limpo vem sendo ampliado e
atualmente assegura a destinação ambientalmente correta de cerca de 94% das embalagens
plásticas primária (que entram em contato direto com o produto) e 80% do total das embalagens
vazias de defensivos agrícolas comercializadas.
Diante o exposto esperamos o atendimento dessa proposição que será de grande Valia
para a sociedade Carmense e de muito reconhecimento para a administração municipal, uma vez
que a Semana do Campo Limpo, merece ser inserida em nosso calendário municipal, haja vista a
relevância do assunto e o grande alcance ambiental econômico e social.
Por todo exposto submetemos aos Nobres pares desta casa legislativa a aprovação do
referido projeto de lei.
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Laura Melo Vaccaro João Viaz de/Oliveira
Vereadora/PL Vereador/PSDB
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Voldinei Cunha Mendes Ruhe‘afis‘DDfizefli\fleArafijo
Vereador/PL Vel:eador/PSDB{
Rodrigo“Alves dos gantoé
Vereador/PL
QO 3438512150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022