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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaInstitui a “Semana e o dia do Campo Limpo” no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id2362

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-12 Solicitação de parecer — .
2024-06-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 0128/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 12 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-06-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 064/2024/CM, datado do dia 11 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-06-10 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário.
2024-06-10 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favoráveis por parte das comissões.
2024-06-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2024-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 14/2024, datado do dia 07/06/2024. (ver documento acessório).
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-11-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Mucio.
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 039/2023, datado do dia 23/11/2023. (ver documento acessório).
2023-11-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Enivaldo.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 038/2023, datado do dia 10/11/2023. (ver documento acessório).
2023-09-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido da vereadora Laura e pedido de Parecer Jurídico por parte do vereador Luis Ricardo.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2023, datado do dia 05/09/2023. (ver documento acessório).
2023-07-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T13:25:22.740919-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 095/2023 
Institui a “Semana e o dia do Campo Limpo” no âmbito 
do município de Carmo do Paranaíba e dá outras 
providências: 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º. Fica instituida a “Semana do Campo Limpo” e o “Dia Municipal do Campo Limpo”, 
dia 18 de agosto, no município de Carmo do Paranaíba. 
Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no dia 18 de agosto 
de cada ano, data em que é comemorado também o dia Nacional do Campo Limpo, coincidindo 
no calendário anual instituído pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazia - 
inpEV. 
Art. 2°. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população, sobre a 
necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, 
assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias (que entram em 
contato direto com o produto) de defensivos agrícolas, comercializados com vistas à preservação 
ambiental. 
Art.3º. Na “Semana do Campo Limpo” poderão ser desenvolvidas ações destinadas à 
população com os seguintes objetivos e finalidades: 
I - alertar e promover ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o 
disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria; 
1I- realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais de 
distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os 
procedimentos corretos e participar da logística reversa; 
II- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a 
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o 
tema; 
IV- estimular sob o ponto de vista social e educacional a concretização de ações, programas e 
projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação e destinação 
das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos; 
V-recolher nas comunidades rurais, comunicando aos agricultores, em parceria com o CMDR￾Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e cooperativas, as embalagens que houver. 
@ Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 - carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG º (5538512150 & i CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
VI- a secretaria de Meio Ambiente em parceria com as cooperativas e/ou os revendedores das 
embalagens primárias de defensivos agrícolas aqui no nosso município, poderão executar 
palestras nas comunidades rurais e nas escolas municipais para os estudantes do Ensino 
Fundamental, proliferando a conscientização. 
Art. 4º. O poder executivo poderá celebrar parcerias com a organização da sociedade civil, 
Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias — inpEV, empresas revendedoras e 
empresas agroindustriais, para organização de debates e palestras sobre o tema, assim como para 
a coleta e recebimento das embalagens vazias de defensivos agrícolas e sua estocagem. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, assim como 
por meio de parcerias que venham a ser feitas. 
Art. 6º. O poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 7°. O evento ora instituído passará a constar no calendário oficial de eventos da cidade. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 05 de julho de 2023. 
/\\ F ; ã 
Va E 
LaugãÁlôlqêíJ(f Vagglavlºo João Vaz de Oliveira 
Vereadora/PL Vereador/PSDB 
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Voldinei Cunha Mendes Rubeng Dmfiéettil de Ara 
Vereador/PL Vereador/PSDB 
ik odrigé "Arég?dl%%néfis o 
Vereador/PL 
Rua Prefei ael @ coesizso (@) cmosommanaiamocsnr — () Em neo CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
' de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 095/2023. 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos o presente projeto para ser analisado e votado pelos Nobres colegas 
Vereadores, o qual institui a “Semana do Campo Limpo” no municipio de Carmo do Paranaiba. 
Frise-se que a criação da referida Campanha visa a conscientizagdo dos agricultores de 
nossa cidade e regidio, quanto a importincia da manipulagdo, bem como a devolução de 
embalagens vazias de defensivos agrotéxicos. 
Ao instituir em nosso calendério a “Semana do Campo Limpo”, poder-se-a dar ampla 
divulgação no que tange a denominada logistica reversa, para que o agricultor possa dar de forma 
certa, o destino das embalagens dos produtos supracitados, a fim de termos em conjunto uma 
politica ambiental, que esteja em consonancia com a saúde publica envolvida para evitar 
desfechos desastrosos à saúde de toda população. 
Para esta finalidade, as parcerias serão de suma importancia, considerando a participagéo 
de diferentes agentes: agricultores, canais de revenda, cooperativas, industrias fabricantes, poder 
piblico e a instituigio inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias) que 
possui inclusive unidade na cidade de Patrocinio MG, préximo à Carmo do Paranaiba. 
O denominado Sistema Campo Limpo, é o nome do programa brasileiro de logistica 
reversa de embalagens vazias de defensivos agricolas no qual o inpEV, atua como niicleo de 
inteligéncia. Ele abrange todas as regides do pais, e tem como base o conceito de responsabilidade 
compartilhada: agricultores, indistria fabricante, canais de distribui¢do e o poder público tem 
papéis e responsabilidade especificas no fluxo de funcionamento do programa, definidas por lei. 
A capilaridade das ações e a exceléncia na articulagéo entre os diferentes agentes da 
cadeia produtiva agricola no Sistema fazem do Brasil uma referéncia mundial. O pais é referéncia 
na destinação ambientalmente correta de embalagens vazias de defensivos com uma área anual 
de 94% das embalagens plésticas primérias comercializadas. 
Além da ampla cobertura e das diferentes modalidades de recebimento que em algumas 
regides é feito por unidades itinerantes, o Sistema Campo Limpo apresenta outro diferencial 
importante: o aperfeicoamento constante. O Sistema acompanha a evolugdo da agricultura 
Brasileira e do agronegdcio que tem crescido acima da média de outros setores industriais e de 
servigos. Com a expansão da Fronteira agricola e a modernizagdo do cultivo cresce também a 
utilização de insumos como defensivos agricolas. Sem a gestdo de residuos, dai resultantes 
certamente haveria impacto ambiental. 
Quando as embalagens são abandonadas no ambiente ou descartadas inadequadamente, 
podem contaminar o solo, as águas superficiais e os Lençóis freaticos. Ha ainda o problema da 
reutilização sem critérios das embalagens, que coloca em risco a saúde de animais e das pessoas. 
Essa era a realidade antes da sistematizagdo do programa de logistica reversa desses materiais. 
Segundo uma pesquisa realizada pela Andef (Associação Nacional de Defesa Vegetal) em 1999, 
50% das embalagens vazias de defensivos agricolas no Brasil naquela época eram doadas ou 
1 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 O caysasizso (&) carmodoparanaivamatesr º Csfmmado s G
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
vendidas sem qualquer controle ; 25% tinham como destino a queima a céu aberto 10% ficavam 
armazenadas ao relento e 15% eram simplesmente abandonadas no campo . 
Desde o início da operação em 2002, o Sistema Campo Limpo vem sendo ampliado e 
atualmente assegura a destinação ambientalmente correta de cerca de 94% das embalagens 
plásticas primária (que entram em contato direto com o produto) e 80% do total das embalagens 
vazias de defensivos agrícolas comercializadas. 
Diante o exposto esperamos o atendimento dessa proposição que será de grande Valia 
para a sociedade Carmense e de muito reconhecimento para a administração municipal, uma vez 
que a Semana do Campo Limpo, merece ser inserida em nosso calendário municipal, haja vista a 
relevância do assunto e o grande alcance ambiental econômico e social. 
Por todo exposto submetemos aos Nobres pares desta casa legislativa a aprovação do 
referido projeto de lei. 
kfib NWV‘» () í %(w; 
Laura Melo Vaccaro João Viaz de/Oliveira 
Vereadora/PL Vereador/PSDB 
| | 
Voldinei Cunha Mendes Ruhe‘afis‘DDfizefli\fleArafijo 
Vereador/PL Vel:eador/PSDB{ 
Rodrigo“Alves dos gantoé 
Vereador/PL 
QO 3438512150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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