Câmara Municipal
“it de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 154/2023
A Vereadora MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja realizada a reestruturação da
Lei Municipal nº 2.085 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de Carmo do Paranaíba-MG.”
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta indicação,
visto a necessidade de Reestruturação da Lei de Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Carmo do Paranaíba-MG, cujo texto original está
fora de conformidade da Lei Federal nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão e da
Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de não cumprir
com a finalidade de sua criação.
Considerando que não há na lei diretrizes que dão indicativos sobre capítulos
como: DISPOSIÇÕES GERAIS, DAS POLITICAS MUNICIPAIS DOS DIREITOS, DA
DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS E PROTEÇÃO, DO CONSELHO, DA
COMPOSIÇÃO, DA MESA DIRETORA, DA COMPETÊNCIA DA MESA
DIRETORA, DAS DELIBERAÇÕES; enfim do direito de participação plena da
sociedade civil, como preconiza a nossa Constituição Federal em seu artigo 204, inciso
IN.
Considerando que o artigo 4º da Lei Municipal 2.085/2011, que trata da
composição do conselho, fere a participação democrática das pessoas ou entidades que
desejam fazer parte do colegiado, pois quando coloca nomes de entidades ou órgãos na
lei que cria o conselho, você cria um impedimento de participação de outras entidades e
pessoas. Lembrando que somente os nomes das secretarias municipais deverão constar
no texto da lei.
É fato que que a lei criada em 2011, não cumpre com o seu propósito, que é ser o
órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo, controlador e
fiscalizador das políticas e das ações, em todos os níveis em atenção às pessoas com
deficiência, no Município de Carmo do Paranaíba (MG).
OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA, são necessários e expande o nosso olhar para relacionar às
políticas dos direitos da Pessoa com Deficiência ao enfrentamento das desigualdades e à
garantia da proteção social, dimensões que extrapolam o campo de ação de uma única
política pública, por melhor e mais abrangente que seja essa política.
Para abordar o tema da Politica Municipal dos Direitos e do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é preciso enxergar o papel estratégico
das políticas públicas dos direitos da Pessoa com Deficiência, ainda que reconhecendo
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seus limites e a necessidade de uma ação integrada de todas as políticas públicas, de
natureza Intersetorial, para que as desigualdades sejam enfrentadas a partir de um robusto
sistema de proteção social.
No Brasil, conhecemos a trajetória da política dos direitos da Pessoa com
Deficiência, que era vista sob a ótica da caridade e não dos direitos, marcada pelo viés
assistencialista e caritativo, como algo a cargo das entidades governamentais,
abarrotadas.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
certa da compreensão de todos os edis quanto à necessidade da reestruturação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e para que, sendo aprovada,
seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis,
nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de julho de 2023.
AN
Maira PAi: raz de Queiroz
Vereadora
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CEP 38840-022