Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2023.
Estima a receita e fixa a despesa
da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, para o exercício
financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
estima a receita e fixa a despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2024,
em R$7.028.913,87 (sete milhões, vinte e oito mil, novecentos e treze reais e oitenta
e sete centavos), conforme discriminado em anexo, parte integrante desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de julho de 2023.
extvaL Leça DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
4) (54) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br j Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
006/2023.
Senhores(as) Vereadores(as),
Em cumprimento -ao que determina o inciso III, do Art. 69 da Lei
Orgânica Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
apresenta este projeto de resolução que estima a receita e fixa a despesa orçamentária
em R$7.028.913,87 (sete milhões, vinte e oito mil, novecentos e treze reais e oitenta
e sete centavos), para o exercício financeiro de 2024, para apreciação e votação, em
plenário.
Com a aprovação desta proposição, a Mesa Diretora da próxima sessão
legislativa terá recursos orçamentários à disposição do Poder Legislativo, para que
possa honrar os compromissos com a folha de pagamento dos servidores e vereadores,
bem como, das despesas administrativas e de manutenção desta casa de leis, a partir
do dia 1º de janeiro de 2024.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação
favorável dos ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de julho de 2023.
y
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICÁRDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - ,: - Secretário —
Rua Prefeito Ismael F É
Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.ms.leg.br OQ Calmodo Paranalha a a
CEP 38840-022
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 1
DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
ORÇAMENTO
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2024
CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO
01 LEGISLATIVO 7.028.913,87
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 7.028.913,87
01.01.01 Gabinete da Câmara Municipal 7.028.913,87
01 Legislativa 7.028.913,87
01.031 Ação Legislativa 7.028.913,87
01.031.0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 7.028.913,87
01.031.0101.5001 Construir/Reformar Prédio da Câmara 1.525.000,00
4.4.90.51.00 1 Obras e Instalações 1.500.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.500.000,00
4.4.90.61.00 p Aquisição de Imóveis 25.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 25.000,00 |
01.031.0101.5002 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00
4.4.90.40.00 3 Serv. de TI e Comunicação - PJ 10.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 10.000,00
4.4.90.52.00 4 Equipamento e Material Permanente 200.000,00 |
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 200.000,00
01.031.0101.6001 Manutenção das Atividades da Câmara 5.043.913,87
3.1.90.04.00 Es Contratação por Tempo Determinado 500,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500,00
3.1.90.11.00 6 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 3.300.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 3.300.000,00
3.1.90.13.00 7 Obrigações Patronais 400.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 400.000,00
3.1.90.91.00 8 Sentenças Judiciais 500,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500,00
3.1.90.92.00 9 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.500,00
3.1.90.94.00 10 Indenizações e Restituições Trabalhistas 70.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 70.000,00
3.1.91.13.00 11 Obrigações Patronais RPPS 150.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 150.000,00
3.3.90.08.00 12 Outros Benefícios Assistenciais do Serv. ou Militar 10.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos E Ng 10.000,00
3.3.90.14.00 13 Diárias - Pessoal Civil 90.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos + 90.000,00
3.3.90.30.00 14 Material de Consumo / 80.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos / 80.000,00
3.3.90.33.00 15; Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostof,
15.000,00
DirstorAdministrativo FT
Cámara Municipal de Carmo do Paranaíba
Mat 1777
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 2
DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
ORÇAMENTO
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2024
CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO
3.3.90.35.00 16 Serviços de Consultoria 120.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 120.000,00
3.3.90.36.00 17 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 25.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 25.000,00
33.90.39. 00 18 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 445.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 445.000,00
3.3.90.40.00 19 Serv. de TI e Comunicação - PJ 120.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 120.000,00
3.3.90.46.00 20 Auxílio-alimentação 100.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00
3.3.90.47.00 Z1, Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 15.000,00
3.3.90.92.00 22 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500,00
3.3.90.93.00 23 Indenizações e Restituições 913,87
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 913,87
3.3.91.97.00 24 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 100.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00
01.031.0101.6002 Auxílio Saúde Servidor 250.000,00
3.3.90.39.00 25 Outros Serv. Terceiros - Pessba Jurídica 250.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculádos de Impostos 250.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO:
7.028.913,87
inlgtrativo Finagíceiro
icipal dê Carmo 26 Paranaíba
477-7
7.028.913,87