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materia nº 13/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 968 de 26 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 87/2023, de autoria do vereador Luis Ricardo que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.".
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto rejeitada e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 140/2023/CM.
2023-08-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 11 (onze) votos pela rejeição, nenhum voto pela manutenção. (ver documento acessório)
2023-08-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto apresentado pela maioria dos membros da Comissão Especial.
2023-08-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário por parte da Comissão Especial.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-07-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:59:25.546124-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi
vetar integralmente a Proposição de Lei n' 968 de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate as Endemias —
ACE e dá outras providências. ”
Em primeiro lugar cumpre explanar os aspectos abordados pelas leis 11.350/2006 e
12.994/2014. A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamentou o $ 5º do art. 198 da Constituição Federal e
indicou regramentos aos quais as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias se submeterão.
Indo ao encontro às disposições trazidas na referida Lei Federal, a Portaria de
Consolidação nº 02/2017, do Ministério da Saúde veio corroborar as disposições determinadas naquela
norma, especialmente no que tange às atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
Para a contratação dos respectivos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias deve ser observada a disposição contida no artigo 8º da lei 11.350/2006, veja-se:
Art.8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos
pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do
disposto no $ 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
A Lei 12.994/2014, que dispôs sobre o piso salarial profissional nacional e diretrizes
para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
alterou, pois, a Lei 11.350/2006, que trouxe a disposição de que o Poder Executivo Federal fixaria em
Decreto parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passíveis de contratação em cada
território, levando em consideração a população e as peculiaridades locais.
Desta forma, após levantamento do número de agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias, devidamente registrados, na forma exigida, a União repassaria aos Estados,
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Distrito Federal e Municípios, 95% (noventa e cinco por cento) do valor do piso salarial fixado por
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Foi definido também, que a assistência
financeira complementar - AFC se dará em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício, e 1
(uma) parcela adicional no último semestre. Portanto, 12+1=13 (treze) parcelas.
A lei ainda trouxe exigência de comprovação, pelos gestores locais do SUS, do vínculo
direto, regularmente formalizado, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, para a prestação da assistência financeira complementar. Não se pode deixar de levar em
consideração as disposições que tratam do plano de cargos e salários, vedação de contratação
terceirizada e temporária. Assim, com a publicação do Decreto Federal nº 8.474/2015, verificaram-se e
confirmaram-se as disposições acerca da Assistência Financeira Complementar e do Incentivo
Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação de ACE e ACS, tratados nos $ 1º do art.
9-C eo $ 1º do art. 9º-D inseridos pela Lei 12.994/2014 na Lei nº 11.350/2006, e entendeu-se que não
se tratavam de recursos financeiros novos, mas da atualização das formas de financiamento já
existentes, e que, o Ministério da Saúde traria em noventa dias, a atualização de todos os regramentos a
respeito de custeio de ações e serviços prestados pelos ACE e ACS.
Portanto, naquele momento, o Decreto 8.474/2015, definiu que a assistência financeira
será aquela trazida pela Lei 12.994/2014, na ordem de 95% do valor do piso salarial instituído. O
decreto trouxe o índice para o valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento das políticas
afetas à atuação de ACE e ACS, no importe de 5% apurado sobre o valor do piso salarial. Assim,
inexiste previsão legal para repasse do incentivo criado pela Lei 12.994/2014 diretamente para os
agentes, sejam eles ACS ou ACE.
Portanto, o que era tratado como incentivo para implantação e implementação da
estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, foi transformado em 95% do piso nacional instituído pela
Lei 12.994/14 e somente 5% desse valor continua como incentivo da União, em sua responsabilidade
tripartite no financiamento desta política.
Esclarecida a questão afeta ao 14º salário, reitera: inexiste previsão legal para repasse
do incentivo criado pela Lei 12.994/2014 diretamente para os agentes, sejam eles ACS ou ACE.
Por todo o exposto, em nenhum dispositivo legal vigente, existe a previsão de repasse
de valor financeiro aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que não sejam as 12
(doze) parcelas do piso salarial, acrescida de mais uma, tratada como 13 (décima terceira parcela), tudo
em conformidade com a Lei 11.350/2006 e suas alterações. As demais normativas mencionadas apenas
regulamentam a matéria e a política, não tratando especificamente do repasse, desta feita, o fundamento
basilar do repasse encontra respaldo na Lei 11.350/2006.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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Pelo exposto, conclui-se que o projeto de Lei ora em voga cria despesas para o
Orçamento e compromete recursos ao indicar fonte vazia de eficácia efetiva. Ainda possui vício de
iniciativa, pois é de caráter Privativo do Prefeito, conforme disposto abaixo:
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:
I- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
HI - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de pessoal da
administração;
V- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Parágrafo único. Excetua do disposto neste artigo as matérias que dizem respeito à Câmara Municipal,
especialmente sobre sua organização administrativa, criação de cargos, funções ou empregos, fixação ou
aumento da remuneração de seus servidores. (Incluído pela Emenda à LOM nº 001/2006).
Art. 77. Não será admitido aumento da despesa prevista: 1 - nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito;
Ao ferir o artigo 76, da Lei Orgânica do Município, a proposição é vetada
integralmente, pois não está previsto nos incisos deste artigo, e, portanto, o vereador agiu com
ingerência sobre o Pode Executivo, não respeitando a independência do poderes ao criar despesa para o
Poder Executivo, sem a previsão orçamentária na LOA respectiva.
Assim, por restar a Proposição de Lei nº 968 de 26 de junho de 2023 flagrantemente
contra preceitos e mandamentos legais, não resta alternativa senão vetar o presente projeto de lei
integralmente, já que os preceitos não permitem convalidar tal vício, ainda que ocorra a sanção.
Carmo do Paranaíba, 11 de julho dé 2023.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

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