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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaRegulamenta através de Regimento Interno da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id2392

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Norma promulgada — Norma promulgada, pela Mesa Diretora.
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Resolução aprovado em 1º, 2º turno e Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Igor e Julio.
2023-08-14 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte de todas as comissões permanentes solicitadas.
2023-08-14 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 025/2023, datado do dia 11/08/2023. (ver documento acessório).
2023-07-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T15:46:05.714810-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18

+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2023.
Regulamenta através de
Regimento Interno da Escola do
Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal de Carmo do
Paranaíba e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Fica regulamentada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba (MG), por meio do Regimento Interno constante no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de julho de 2023.
enivaLDo ema DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
o] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
4:.1* Câmara Municipal
Bar de Carmo do Paranaíba
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA
DO LEGISLATIVO DE CARMO DO
PARANAÍBA (MG)
Carmo do Paranaíba/MG
Julho — 2023
(Es) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MESA DIRETORA
Vereador Mucio Moreira
Presidente
Vereador Enivaldo Pereira da Silva
Vice-Presidente
Vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias
Secretário
SECRETARIA
Alvina Gonçalves Azevedo
Secretária-Geral da Câmara Municipal
Kiara Gomes de Mendonça
Assessora da Mesa Diretora
Guilherme da Silva Ordones
Consultor Legislativo-Advogado
Paulo Vitor Cimetta de Deus
Diretor Legislativo
Escola do Legislativo
Rua Ismael Furtado, nº 335 — Centro
Telefone: (34) 3851-2150
Carmo do Paranaíba/MG
Julho — 2023
Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
CEP 38840-022
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
Das * Câmara Municipal
eg
As Escolas do Legislativo precisam manter, além de seus programas e ações
finalisticas, estruturas administrativas e funcionais que dêm sustentação a todo o trabalho a
ser desenvolvido no atendimento a seus públicos-alvo.
Embora tais estruturas sejam fortemente determinadas pelo estágio e pelas condições
de implantação e funcionamento de cada instituição, é importante e enriquecedor o
conhecimento e a troca de experiências entre as escolas no que diz respeito à sua organização
interna.
É exatamente com esse objetivo que a Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba
publica e disponibiliza às demais instituições o seu Regimento Interno, contendo informações
sobre a sua estrutura organizacional e decisória, descrição de cargos e funções, além de
procedimentos administrativos essenciais ao desempenho de suas atribuições.
Espera-se, com isso, contribuir para o fortalecimento e a consolidação das Escolas do
Legislativo como instrumentos indispensáveis à qualificação técnica e política das
instituições públicas e da sociedade.
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
SUMÁRIO
1. Missão e Atribuições ....
2. Organograma ............
2.1 Estrutura Organizacional ..
3. Cargos, Funções e Responsabilidades ....
4. Regimento Acadêmico
5. Contratação de Professores
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
1. SUMÁRIO
MISSÃO
. Manter programas de capacitação e de atualização destinados aos
agentes políticos e servidores do Poder Legislativo, visando contribuir para o
aprimoramento das ações das casas legislativas de todo o País, em especial da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
. Desenvolver ações de educação para a cidadania e de formação política
da sociedade, visando promover uma melhor compreensão do Poder
Legislativo e das práticas políticas e legislativas; contribuir para a capacitação
dos cidadãos, organizações da sociedade civil e outras entidades que atuam
com o Poder Legislativo; e estimular a formação de novas lideranças políticas.
. Incentivar e apoiar a pesquisa, a produção e a difusão de conhecimento
sobre o Poder Legislativo, notadamente no âmbito municipal, de forma a
contribuir para o fortalecimento da democracia e da cidadania no país.
ATRIBUIÇÕES
. Estimular a produção de conhecimento, a pesquisa de novos modelos
de análise e o desenvolvimento de metodologias que permitam a melhor
compreensão dos campos de estudo das práticas política e legislativa no
âmbito municipal, aperfeiçoando canais de interlocução entre as áreas técnica
e política para subsidiar as ações do Poder Legislativo.
. Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática
legislativa.
. Planejar e organizar publicações que contribuam para a educação
política e a reflexão sobre temas de repercussão na sociedade que traduzam as
ações do Poder Legislativo.
. Oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa,
doutrinaria e política as atividades do Poder Legislativo.
. Promover a profissionalização de servidores da Câmara Municipal,
associando a teoria à prática.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
« Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
. Constituir um repertório de informações para subsidiar a elaboração de
projetos e demais proposições legislativas.
. Oferecer ao vereador e ao servidor oportunidades de melhor se
identificar com a missão do Poder Legislativo.
. Manter a equipe interna integrada e atualizada, com vistas a alcançar
os objetivos da Escola e da Câmara Municipal.
. Imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos
de trabalho vinculados a Escola.
2. ORGANOGRAMA
PRESIDÊNCIA
DIRETORIA
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
E DE PROJETOS
CONSELHEIRO GERAL
us (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
2.1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
> A direção dos trabalhos administrativos da Escola do Legislativo é exercida pelos
seguintes órgãos assim estruturados:
1. Presidência
1.1. Presidente da Escola do Legislativo
2. Diretoria
2.1 Diretor da Escola do Legislativo
3. Coordenação Pedagógica e de Projetos
3.1 Coordenador Pedagógico e de Projetos
4. Conselho Geral
4.1 Membro da Mesa Diretora do Legislativo
4.2 Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal
4.3 Diretor Administrativo-Financeiro da Câmara Municipal
4.4 Diretor Legislativo da Câmara Municipal
4.5 Diretor da Escola do Legislativo
3. DOS CARGOS, FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES
> As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta
pelo Resolução Legislativa nº 105 de 13 de abril de 2023, serão desenvolvidas
em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
1.1 Presidente da Escola do Legislativo: Presidente da Câmara Municipal;
I- Representar a Escola do Legislativo junto às entidades externas;
II — Requisitar os recursos necessários ao funcionamento da Escola do
Legislativo;
II — Celebrar convênios e contratos com entidades educacionais e
palestrantes;
IV — Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades da Escola do Legislativo;
V — Assinar e expedir a correspondência oficial da Escola do
Legislativo;
VI— Orientar a elaboração dos programas de ensino;
e Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
VII — Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do
Legislativo;
VII — Definir os cursos e programas a serem oferecidos;
IX — Planejar e controlar os gastos de acordo com a previsão
orçamentária;
X — Elaborar, expedir e assinar correspondências, certificados e
documentos escolares;
XI — Aplicar, no âmbito da Escola do Legislativo, medidas
disciplinares, nos termos do Regimento, atendido, no que couber, o regimento
interno da Câmara de Vereadores de Carmo do Paranaíba.
2.1 Diretor da Escola do Legislativo: Servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
1 Manter estreita relação com a Presidência da Escola do Legislativo;
II — Desenvolver “atividades dirigidas” relacionadas à da Escola do
Legislativo;
HI — Desenvolver “atividades dirigidas” relacionadas à comunidade;
IV — Elaborar o calendário de projetos e programas a serem
desenvolvidos em cada semestre, submetendo-o à aprovação da Presidência
da Escola;
V — Buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos
projetos e programas da Escola do Legislativo;
VI - Coordenar os processos de concepção, organização e execução das
atividades da Escola nas áreas de capacitação, pesquisa e formação política,
especialmente no que se refere aos aspectos de conteúdo, metodologia e
avaliação;
VI — Dirigir, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos, dos
programas, do plano de ensino, da grade curricular e o desempenho dos
participantes;
VIII - Manter cadastros atualizados de especialistas e instituições nas
áreas de interesse e atuação da Escola;
IX - Elaborar e divulgar editais de seleção da Escola do Legislativo;
X - Representar a Escola do Legislativo em eventos, reuniões e
atividades nas quais nos casos de impedimento da participação do Presidente.
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3.1 Coordenador Pedagógico e de Projetos: Servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente.
I - Coordenar os processos de planejamento da Escola do Legislativo,
em curto, medio e longos prazos, nas áreas de capacitação, pesquisa e
formação política;
II - Coordenar o trabalho de supervisao e atualização dos registros de
atividades no Sistema de Controle Acadêmico;
HI - Coordenar a produção de material didático e outras publicações,
impressas ou em meios eletrônicos, de apoio às atividades da Escola nas áreas
de capacitação, pesquisa e formaçãoo política;
IV - Coordenar as ações de relacionamento e de comunicação da Escola
com seus diversos públicos (internos e externos);
V - Controlar o agendamento de atividades da Escola do Legislativo e
de terceiros nos espaços da Câmara e, quando necessário, por demanda, em
espaços externos;
VI - Coordenar as atividades de apoio tecnológico e logístico
necessárias à realização das atividades acadêmicas e aos eventos da Escola do
Legislativo;
VII - Coordenar a manutenção e a atualização do cadastro de públicos
com os quais a Escola se relaciona;
VIII - Conduzir o processo de concepção e implantação das atividades;
IX - Promover e facilitar a comunicação entre os diversos grupos,
internos e externos, envolvidos nas atividades;
X - Organizar, preparar e encaminhar textos, documentos e outros
materiais necessários para a divulgação, realização e avaliação das atividades;
XI - Controlar e acompanhar a execução das atividades, acionando,
quando necessário, os demais setores da Escola do Legislativo nas respectivas
áreas de competência;
XII - Fazer os ajustes, quando necessário, entre o planejamento e a
execução das atividades, de forma a aprimorar o processo de sua implantação
das atividades;
XIII - Identificar e propor novas oportunidades de atuação para a
Escola do Legislativo;
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4.1 Conselho Geral:
I— Assessorar e apoiar a Presidência na tomada de decisões estratégicas
referentes ao bom funcionamento da Escola do Legislativo;
II - Conduzir o processo de concepção e implantação das atividades da
Escola do Legislativo;
HI - Promover e facilitar a comunicação entre os diversos grupos,
internos e externos, envolvidos nas atividades da Escola;
IV - Controlar e acompanhar a execução das atividades, acionando,
quando necessário, os demais setores da Câmara Municipal nas respectivas
áreas de competência;
V - Fazer os ajustes, quando necessário, entre o planejamento e a
execução das atividades, de forma a aprimorar o processo de implantação e
funcionamento da Escola;
VI - Identificar e propor novas oportunidades de atuação para a Escola
do Legislativo.
4.1.1 Membro da Mesa Diretora do Legislativo:
I - Participar de reuniões convocadas pela Presidência da Escola do
Legislativo;
II — Assessorar, politicamente, o presidente em decisões estratégicas
relativas ao funcionamento da Escola do Legislativo e à concepção do
Regimento Acadêmico.
4.1.2 Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal:
I— Assessorar, juridicamente, a Presidência e a Diretoria da Escola do
Legislativo na tomada de decisões estratégicas relativas ao funcionamento da
Escola do Legislativo;
II — Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos relacionados à Escola,
quando solicitado;
II — Participar de reuniões convocadas pela Presidência da Escola do
Legislativo.
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4.1.3 Diretor Administrativo-Financeiro da Câmara Municipal:
I - Identificar os recursos necessários para implantação e
funcionamento da Escola do Legislativo, recomendando estratégias para
viabilizar a organização interna dessa estrutura;
I - Coordenar a agenda das Visitas Orientadas, planejando as
atividades e providenciando os recursos necessários para sua realização como
transporte, alimentação, material e demais demandas;
III - Providenciar a compra e manutenção dos estoques de material de
consumo necessário ao funcionamento da Escola;
IV - Providenciar e acompanhar o processo de contratação e pagamento
de professores, palestrantes e monitores;
V Responsabilizar-se pelas providencias administrativas e funcionais
relativas ao pleno funcionamento da Escola;
VI - Secretariar e proporcionar apoio administrativo à Presidência e à
Diretoria da Escola.
4.1.4 Diretor Legislativo da Câmara Municipal:
I- Registrar em ata as decisões tomadas em reuniões extraordinárias
convocadas pelo Presidente;
Il — Assessorar a Presidência e a Diretoria em questões de
posicionamento político dos projetos e ações da Escola do Legislativo;
NI — Dar publicidade aos projetos e atos aprovados pela Presidência e
pela Diretoria da Escola do Legislativo;
IV — Participar de reuniões extraordinárias convocadas pelo Presidente.
4.1.5 Diretor da Escola do Legislativo:
I — Submeter à apreciação do Conselho todos os projetos e ações
desenvolvidos pela Escola do Legislativo.
ç Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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4. REGIMENTO ACADÊMICO
> As atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo estão
relacionadas as seguintes linhas de atuação:
e Capacitação Interna: Cursos e eventos oferecidos de acordo com as
demandas dos setores da Câmara Municipal e com base na identificação
de oportunidades de capacitação que contribuam para o aprimoramento do
exercício profissional dos servidores. Inclui programas de apoio ao
parlamentar, formação continuada, formação acadêmica, desenvolvimento
psicofuncional e desenvolvimento gerencial;
e Capacitação Externa: Cursos, palestras e eventos relacionados a temas de
interesse e atuação do Poder Legislativo, direcionados a agentes públicos,
especialmente ligados a assembleias estaduais, órgãos do Poder Executivo,
distritos municipais de Carmo do Paranaíba e prefeituras de municípios
vizinhos. Inclui os programas de apoio interinstitucional;
e Educação para a Cidadania: Cursos e palestras de formação política e de
capacitação para formação de multiplicadores em Educação para a
Cidadania; atividades educativas e de divulgação sobre o Poder
Legislativo destinadas a estudantes dos ensinos fundamental, médio e
superior. Inclui programas propostos e aprovados pela Presidência,
Diretoria e Conselho Geral da Escola do Legislativo;
> Das Áreas Temáticas
No âmbito da estruturação temática, as atividades acadêmicas da
Escola do Legislativo estão relacionadas a grandes áreas-núcleo, em torno das
quais organizam-se o conhecimento e as competências construídas e
disponibilizadas em uma instituição legislativa, quais sejam:
. Área de Direito
. Área de Administração Pública
. Área de Linguística
. Área de Elaboração Legislativa
. Área de Comunicação e informação
) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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. Área de Políticas Publicas
. Área de Desenvolvimento Psicofuncional
. Área Histórico-filosófica e Cultural
. Área Político-Parlamentar
> Do Corpo Docente
O corpo docente da Escola do Legislativo será composto por
professores e palestrantes temporários, recrutados em instituições externas de
setores, reconhecidamente competentes, da Administração Pública municipal,
estadual e federal.
São direitos do professor:
* liberdade de cátedra;
* representação, sempre que necessário, no Conselho Pedagógico;
* remuneração pelos serviços prestados.
São deveres do professor:
* cumprimento da programação estabelecida para o curso sob sua
responsabilidade;
* elaboração do plano de curso e dos instrumentos de avaliação;
* entrega a Secretaria da Escola, em tempo hábil, dos resultados das avaliações
e da apuração da frequência, quando necessário;
* assiduidade e pontualidade.
> Do Corpo Discente
O corpo discente da Escola do Legislativo é composto por participantes
nas atividades acadêmicas desenvolvidas, incluindo tanto parlamentares e
servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba quanto seus diversos
públicos externos.
São direitos do aluno:
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6) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ Carmo do Paranaíba - MG
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de Carmo do Paranaíba
* conhecimento das normas regulamentares que lhe dizem respeito;
* cumprimento dos programas dos cursos pelo professor;
* representação, sempre que necessário, no Conselho Pedagógico;
* certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das
exigências previstas.
São deveres do aluno:
* observância das normas regulamentares da Escola do Legislativo;
* cumprimento da programação estabelecida e do calendário escolar;
* assiduidade e pontualidade.
> Do Ingresso
* As condições de inscrição nos cursos e programas oferecidos pela Escola do
Legislativo poderão variar de acordo com as características de cada atividade,
devendo, no entanto, ser definidas e informadas com a devida antecedência;
* No caso de desistência, antes do início da atividade, o aluno devera proceder
ao cancelamento da inscrição na secretaria da escola, sob pena de ser
considerado infrequente.
> Da Avaliação de Rendimento
* A sistemática de avaliação do rendimento dos participantes será definida
pelo professor, em sintonia com a Diretoria da Escola do Legislativo, de
acordo com a natureza e a metodologia de cada atividade;
* Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta)
pontos de rendimento na avaliação da atividade, considerando-se um máximo
de 100 (cem) pontos.
> Da Frequência
* A frequência das atividades será registrada pelo professor ou pela secretaria
da Escola do Legislativo através de diário ou em lista de presença:
* Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver frequência na atividade igual
ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
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de Carmo do Paranaíba
* Para atividades com carga horaria de até 4 horas, haverá exigência de 100%
de frequência.
> Da Reprovação
* Considerar-se-á reprovado o participante nas hipóteses de insuficiência de
rendimento e de frequência, incluindo-se nesta última a desistência não
comunicada à secretaria da Escola do Legislativo;
* No caso dos servidores da Câmara, a reprovação por infrequência sujeitará
o participante ao desconto dos valores correspondentes ao custo do curso por
aluno, salvo mediante justificativa fundamentada apresentada pelo titular do
setor de origem.
> Da Certificação
* A participação e aprovação nas atividades acadêmicas da Escola do
Legislativo darão direito a certificado ou declaração própria de participação;
> Da Avaliação da Atividade
* Algumas atividades acadêmicas da Escola do Legislativo serão submetidas
a avaliação dos participantes, com vistas ao aprimoramento dos seus
conteúdos, metodologias e professores.
5. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
> Abrangência: A sistemática de contratação e pagamento de professores pela
Escola do Legislativo aplica-se a servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba (em atividade ou aposentados) e a profissionais e especialistas
externos.
> Requisitos
* Comprovação prévia da formação acadêmica e da experiencia profissional
do contratado nas áreas correlatas às atividades acadêmicas a serem
desenvolvidas;
* Notório reconhecimento na área de atuação.
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ER (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
é Câmara Municipal
it de Carmo do Paranaíba
> Restrições
* As contratações dos professores ou cursos seguirão as regras e normas dos
procedimentos de contratação de serviços pela Administração Pública nos
termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002, 14.133/2021 e Decreto nº
10.024/2019.
* E vedada a remuneração de servidor que tenha competência, atribuição ou
função de ministrar treinamentos ou aulas, salvo se o conteúdo do curso ou do
treinamento não configurar atribuição regular do servidor. A verificação ficará
a cargo do responsável pela realização da atividade.
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Carmo do Paranaíba - MG
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Are, Câmara Municipal
VaLtat de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
007/2023.
Senhores(as) Vereadores(as),
Em cumprimento ao que determina a Resolução Legislativa nº 105 de
13 de abril de 2023 sobre a instituição do Regimento Interno da Escola do Legislativo.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação
favorável dos ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de julho de 2023.
7408 DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
o Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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