Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 101/2023
Dispée sobre a criagio da Brigada
Municipal de Carmo do Paranaiba (MG), e
dd outras providéncias.
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° Fica criada a Brigada Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, com base na
Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Federal n° 12.608/2012, Lei Estadual nº 22.839/2018,
Portaria nº 49/2020 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e demais normas
aplicveis a espécie.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
T — Brigada Municipal: órgão municipal composto por voluntdrios ou agentes
publicos todos capacitados e credenciados para atuação, mediante convénio assinado
entre o municipio de Carmo do Paranaiba/MG e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais,
na prestagdo de servicos de prevenção e combate a incéndio, busca e salvamento,
primeiros socorros e no desenvolvimento de agdes de Protegdo e Defesa Civil, com
atribuições descritas:
a) Atuar no controle de incéndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do
limite do Municipio;
b) Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilisticos juntamente com o
SAMU;
c) Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma
restrição para ao atendimento & vitima como local de dificil acesso, trabalho
em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU;
d) Atuar na realização de campanhas de prevengdo e combate a incéndios,
conscientizagdo quanto ao cumprimento das normas e leis de prevengdo e
combate a incéndios, bem como atuar no treinamento de brigadas internas de
estabelecimentos comerciais;
¢) Realizar em conjunto com o CBMMG a capacitação do Brigadista Municipal.
d Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ zazssizso () carmodoparanaiba.mauteg.or º e e CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
11 — Brigadista Municipal: Pessoa física que atua na Brigada Municipal exercendo
atividade na prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e atendimento préhospitalar e nas ações da COMDEC (Lei Municipal nº 1.906/2008) como agentes de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º A função de Brigadista Municipal será exercida por servidores públicos
do Município, sendo que, o funcionamento e outras normas serão regulamentados por
Decreto Municipal, sem prejuízo de outras normas complementares e mediante
celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sendo certo
que, por ser um serviço voluntário, não fará jus a qualquer tipo de remuneração ou
vantagem.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, no
prazo maximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de,gua publicação.
Carmo do Paranaiba, /8 de julho de 2023.
BEIRO SILVA
eadorRi Prefeito |: º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º e CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2023.
Nobres Vereadores,
A presente proposição vista principalmente resguardar vidas. Vale ressaltar que a
diferença entre brigadas e Corpos de Bombeiros está no fato que os brigadistas têm que
lidar com condições de perigos limitados aos existentes dentro de uma determinada
atividade.
Embora estes perigos específicos e locais possam representar os mesmos riscos
aos membros da brigada, é de se destacar que os brigadistas normalmente não se
envolvem com perigos e emergências fora dos limites de sua competência, para a qual
foram treinados. A brigada tem a vantagem do conhecimento mais completo dos locais
onde atua.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC instituído em
nosso município pela Lei Municipal nº 1.906/2008 é o órgão responsável pela execução,
coordenação e mobilização de todas as ações de defesa civil no município. É de grande
importância, porque é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa
normalmente demora a chegar.
Nunca é demais destacar que tudo seguirá orientações do Corpo de Bombeiros de
Minas Gerais, através de convênio a ser celebrado, tendo a funcionabilidade da Brigada
regida por Decreto Municipal e demais normas a serem expedidas seguindo os dizeres do
convênio a ser celebrado.
Em resumo, a criação de uma brigada municipal é uma medida proativa e
responsável para proteger a comunidade local, garantir a resposta rápida a emergências e
fortalecer a resiliência em face de possíveis desastres. Ao investir na preparação e
prevenção, os municípios podem evitar danos Súbstanciais e proteger a vida e o
patrimônio de seus cidadãos.
Cordialmente,
Rua Prefeito Ismael Furtado 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º EE CEP 38840-022 A E