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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaDispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
native_id2398

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-10-25 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-10-25 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara. (ver documento acessório)
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 164/2023/CM, datado do dia 10 de outubro de 2023. (ver documento acessório)
2023-10-09 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2023-10-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-10-09 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões CLJR e CFOTOA em plenário.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 031/2023, datado do dia 06/10/2023. (ver documento acessório).
2023-07-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T17:32:58.272352-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 101/2023 
Dispée sobre a criagio da Brigada 
Municipal de Carmo do Paranaiba (MG), e 
dd outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° Fica criada a Brigada Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, com base na 
Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Federal n° 12.608/2012, Lei Estadual nº 22.839/2018, 
Portaria nº 49/2020 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e demais normas 
aplicveis a espécie. 
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
T — Brigada Municipal: órgão municipal composto por voluntdrios ou agentes 
publicos todos capacitados e credenciados para atuação, mediante convénio assinado 
entre o municipio de Carmo do Paranaiba/MG e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, 
na prestagdo de servicos de prevenção e combate a incéndio, busca e salvamento, 
primeiros socorros e no desenvolvimento de agdes de Protegdo e Defesa Civil, com 
atribuições descritas: 
a) Atuar no controle de incéndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do 
limite do Municipio; 
b) Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilisticos juntamente com o 
SAMU; 
c) Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma 
restrição para ao atendimento & vitima como local de dificil acesso, trabalho 
em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU; 
d) Atuar na realização de campanhas de prevengdo e combate a incéndios, 
conscientizagdo quanto ao cumprimento das normas e leis de prevengdo e 
combate a incéndios, bem como atuar no treinamento de brigadas internas de 
estabelecimentos comerciais; 
¢) Realizar em conjunto com o CBMMG a capacitação do Brigadista Municipal. 
d Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ zazssizso () carmodoparanaiba.mauteg.or º e e CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
11 — Brigadista Municipal: Pessoa física que atua na Brigada Municipal exercendo 
atividade na prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e atendimento pré￾hospitalar e nas ações da COMDEC (Lei Municipal nº 1.906/2008) como agentes de 
Proteção e Defesa Civil. 
Art. 3º A função de Brigadista Municipal será exercida por servidores públicos 
do Município, sendo que, o funcionamento e outras normas serão regulamentados por 
Decreto Municipal, sem prejuízo de outras normas complementares e mediante 
celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sendo certo 
que, por ser um serviço voluntário, não fará jus a qualquer tipo de remuneração ou 
vantagem. 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, no 
prazo maximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de,gua publicação. 
Carmo do Paranaiba, /8 de julho de 2023. 
BEIRO SILVA 
eador￾Ri Prefeito |: º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º e CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2023. 
Nobres Vereadores, 
A presente proposição vista principalmente resguardar vidas. Vale ressaltar que a 
diferença entre brigadas e Corpos de Bombeiros está no fato que os brigadistas têm que 
lidar com condições de perigos limitados aos existentes dentro de uma determinada 
atividade. 
Embora estes perigos específicos e locais possam representar os mesmos riscos 
aos membros da brigada, é de se destacar que os brigadistas normalmente não se 
envolvem com perigos e emergências fora dos limites de sua competência, para a qual 
foram treinados. A brigada tem a vantagem do conhecimento mais completo dos locais 
onde atua. 
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC instituído em 
nosso município pela Lei Municipal nº 1.906/2008 é o órgão responsável pela execução, 
coordenação e mobilização de todas as ações de defesa civil no município. É de grande 
importância, porque é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa 
normalmente demora a chegar. 
Nunca é demais destacar que tudo seguirá orientações do Corpo de Bombeiros de 
Minas Gerais, através de convênio a ser celebrado, tendo a funcionabilidade da Brigada 
regida por Decreto Municipal e demais normas a serem expedidas seguindo os dizeres do 
convênio a ser celebrado. 
Em resumo, a criação de uma brigada municipal é uma medida proativa e 
responsável para proteger a comunidade local, garantir a resposta rápida a emergências e 
fortalecer a resiliência em face de possíveis desastres. Ao investir na preparação e 
prevenção, os municípios podem evitar danos Súbstanciais e proteger a vida e o 
patrimônio de seus cidadãos. 
Cordialmente, 
Rua Prefeito Ismael Furtado 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º EE CEP 38840-022 A E 

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