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materia nº 25/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaRequer informações acerca de quais direitos/pagamentos foram suspensos durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2022 no município; Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 173/2022 requer informações se o município vem aplicando-a aos profissionais da saúde e considerando também a Lei nº 14.536/2023 que alterou a Lei nº 11.350/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, como profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica. Requer esclarecimentos se o município tem aplicado a estas categorias o previsto na Lei Complementar nº 191/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento enviado ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-14 Proposição aprovada em Turno Único — Requerimento aprovado em turno único por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 025/2023, datado do dia 11/08/2023. (ver documento acessório).
2023-07-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T16:03:47.710840-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 025/2023
O Vereador MUCIO MOREIRA, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta
este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
requerendo o que segue:
e Informações acerca de quais direitos/pagamentos foram suspensos durante a
vigência da Lei Complementar nº 173/2022 no município;
e Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 173/2022 requer informações
se o município vem aplicando-a aos profissionais da saúde;
e Considerando a Lei nº 14.536/2023 que alterou a Lei nº 11.350/2006, a fim de
considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias como profissionais de saúde, como profissões regulamentadas, para a
finalidade que especifica. Requer esclarecimentos se o município tem aplicado a
estas categorias o previsto na Lei Complementar nº 191/2022.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para este pedido é baseada na necessidade de maiores
esclarecimentos referente a essas demandas e assim requer informações detalhadas, para
que o Poder Legislativo esteja apto a esclarecer os questionamentos da população
carmense.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de julho de 2023.
P a ia O) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
- modoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg leg Carmo do Para

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