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+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 025/2023
O Vereador MUCIO MOREIRA, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta
este requerimento ao sr. César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
requerendo o que segue:
e Informações acerca de quais direitos/pagamentos foram suspensos durante a
vigência da Lei Complementar nº 173/2022 no município;
e Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 173/2022 requer informações
se o município vem aplicando-a aos profissionais da saúde;
e Considerando a Lei nº 14.536/2023 que alterou a Lei nº 11.350/2006, a fim de
considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias como profissionais de saúde, como profissões regulamentadas, para a
finalidade que especifica. Requer esclarecimentos se o município tem aplicado a
estas categorias o previsto na Lei Complementar nº 191/2022.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para este pedido é baseada na necessidade de maiores
esclarecimentos referente a essas demandas e assim requer informações detalhadas, para
que o Poder Legislativo esteja apto a esclarecer os questionamentos da população
carmense.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de julho de 2023.
P a ia O) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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