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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
PROJETO DE LEI N.º J0Z/ 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por anulagio de dotação no
Orçamento Vigente e dd outras providéncias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotagdo, no valor de R$ 148.230,00 (cento e quarenta e oito mil e
duzentos e trinta reais), no exercicio orgamentario de 2023, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo
08 Secretaria Municipal de Transportes
26 Transporte
782 Transporte Rodoviario
12601 Transporte
2 074 Conservar e Melhorar Estradas Vicinais
335041 Contribuições
[01 0500 0000 0000 |Recursos Ordinários Recursos não Vinculados de Impostos | 148.230,00 |
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1° no valor de R$
148.230,00 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta reais), a seguinte dotagdo, conforme
abaixo demonstrado
0z Poder Executivo [ 417
05 Secretaria Municipal de Obras ¢ Desenvolvimento Urbano
26 Transporte
782 Transporte Rodovidrio |
1501 | Urbanismo
1 054 Construção e Pavimentagéo Referente as Vias Publicas
1449051 Obras e Instalagdes
[01 0500 0000 0000 | Recursos Ordinários Recursos não Vinculados de Impostos 148.230,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessario, após realizados os procedimentos de licitagdo.
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrério.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 20 de julho de 2023.
CESAR CAETANGÓDE ALMEIDA FILHO
Preferto Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANABA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n°J0;2,/2023, de 20 de julho de 2023, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulagdo de dotacdo no Or¢amento
Vigente e dá outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo a criagdo de dotagdo para viabilizar o
projeto de pavimentação asfaltica da estrada que liga a BR 354 4 Comunidade Rural Campo do
Meio de Carmo do Paranaiba.
Destaca-se que este é o projeto piloto do programa de trabalho "Campo Asfaltado”,
aprovado pela Camara de Vereadores, que visa & melhoria da qualidade do trafego de pessoas e
de produtos das comunidades rurais adjacentes para o meio urbano.
A pavimentagio ocorrerd por meio de acordo de parceria para projeto de extensao
firmado entre a Universidade Federal de Vigosa (UFV) ¢ o Municipio de Carmo do Paranaiba.
O municipio, como participe, será o responsivel pelo repasse de recursos
financeiros, enquanto a UFV, pelo desenvolvimento, execução e prestagdo de contas do projeto
de pavimentagdo. O acordo ainda contard com a unidade de apoio FACEV que ird gerir
administrativa e financeiramente todos os recursos.
Salienta-se que a pavimentagio desta estrada vicinal contribuiré para a melhoria da
infraestrutura de nossas comunidades rurais e beneficiara o desenvolvimento destas por meio da
facilitação de acesso aos centros urbanos e consequente tráfego mais seguro e econdmico.
A pavimentação trará beneficios sociais e econdmicos - tráfego seguro para os
moradores e facilidade de escoamento de produtos agropecudrios da região e beneficios
ambientais - controle de erosão e perda de solo e a recuperação das áreas marginais às estradas.
Posto, na expectativa da aprovação da proposicdo e dada a importancia da matéria,
solicita-se urgéncia na apreciagdo do presente projeto
Reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESARC 'ANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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