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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2404

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-07-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:44:53.959124-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º J0Z/ 2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por anulagio de dotação no 
Orçamento Vigente e dd outras providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional 
Especial por anulação de dotagdo, no valor de R$ 148.230,00 (cento e quarenta e oito mil e 
duzentos e trinta reais), no exercicio orgamentario de 2023, conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 
08 Secretaria Municipal de Transportes 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviario 
12601 Transporte 
2 074 Conservar e Melhorar Estradas Vicinais 
335041 Contribuições 
[01 0500 0000 0000 |Recursos Ordinários Recursos não Vinculados de Impostos | 148.230,00 | 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento 
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1° no valor de R$ 
148.230,00 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta reais), a seguinte dotagdo, conforme 
abaixo demonstrado 
0z Poder Executivo [ 417 
05 Secretaria Municipal de Obras ¢ Desenvolvimento Urbano 
26 Transporte 
782 Transporte Rodovidrio | 
1501 | Urbanismo 
1 054 Construção e Pavimentagéo Referente as Vias Publicas 
1449051 Obras e Instalagdes 
[01 0500 0000 0000 | Recursos Ordinários Recursos não Vinculados de Impostos 148.230,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito 
especial criado, caso seja necessario, após realizados os procedimentos de licitagdo. 
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrério. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 20 de julho de 2023. 
CESAR CAETANGÓDE ALMEIDA FILHO 
Preferto Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANABA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n°J0;2,/2023, de 20 de julho de 2023, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulagdo de dotacdo no Or¢amento 
Vigente e dá outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
O presente projeto de lei tem como objetivo a criagdo de dotagdo para viabilizar o 
projeto de pavimentação asfaltica da estrada que liga a BR 354 4 Comunidade Rural Campo do 
Meio de Carmo do Paranaiba. 
Destaca-se que este é o projeto piloto do programa de trabalho "Campo Asfaltado”, 
aprovado pela Camara de Vereadores, que visa & melhoria da qualidade do trafego de pessoas e 
de produtos das comunidades rurais adjacentes para o meio urbano. 
A pavimentagio ocorrerd por meio de acordo de parceria para projeto de extensao 
firmado entre a Universidade Federal de Vigosa (UFV) ¢ o Municipio de Carmo do Paranaiba. 
O municipio, como participe, será o responsivel pelo repasse de recursos 
financeiros, enquanto a UFV, pelo desenvolvimento, execução e prestagdo de contas do projeto 
de pavimentagdo. O acordo ainda contard com a unidade de apoio FACEV que ird gerir 
administrativa e financeiramente todos os recursos. 
Salienta-se que a pavimentagio desta estrada vicinal contribuiré para a melhoria da 
infraestrutura de nossas comunidades rurais e beneficiara o desenvolvimento destas por meio da 
facilitação de acesso aos centros urbanos e consequente tráfego mais seguro e econdmico. 
A pavimentação trará beneficios sociais e econdmicos - tráfego seguro para os 
moradores e facilidade de escoamento de produtos agropecudrios da região e beneficios 
ambientais - controle de erosão e perda de solo e a recuperação das áreas marginais às estradas. 
Posto, na expectativa da aprovação da proposicdo e dada a importancia da matéria, 
solicita-se urgéncia na apreciagdo do presente projeto 
Reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESARC 'ANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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