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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
Dispõe sobre o uso obrigatório de
detectores de metais nos estabelecimentos
que menciona no Município de Carmo do
Paranaíba (MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° Fica instituido o uso obrigatério de detectores de metais nas boates, casas
noturnas, estadios, bares e eventos com shows de qualquer natureza em locais fechados.
Paragrafo Unico. Para atender ao disposto no caput, os proprietarios de boates e
casas noturnas deverfio possuir um equipamento de detector de metais, fixo ou movel,
funcionando na entrada dos estabelecimentos, sendo obrigatério o seu uso em dias de
funcionamento.
Art. 2° Os estabelecimentos referidos no capur do art. 1° terfio o prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem à regra.
Pardgrafo Unico. Na concessão ou renovagio de alvará de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º, serd exigida a comprovagdo da
existéncia e funcionamento dos detectores de metais.
Art. 32 As pessoas que se negarem a passar pelo detector serfio impedidas de
entrarem nos locais citados no art. 1°, exceto os policias e as que apresentarem
comprovantes de serem usudrias de marca-passo, prétese ou similar.
Art. 420 não cumprimento às disposições desta Lei propiciaré a aplicação das
seguintes penalidades:
1 — adverténcia;
1 — multa de 400 UFM, aplicada em dobro em caso de reincidéncia;
III — suspensão tempordria da atividade no caso de nova reincidéncia, a qual
permanecera até a adoção das medidas impostas por esta Lei.
Art. 5°0 disposto desta Lei não se aplica a eventos particulares, como aniversarios e casamentos, desde que não haja comercializagio de ingressos ao publico.
R Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º S Paranaiba ME CEP 38840-022
L Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 25 de julho de 2023.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- VereadorRua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2023.
Nobres Vereadores,
A segurança é um dos aspectos mais importantes para a sociedade, e garantir a
integridade física e a tranquilidade dos cidadãos é responsabilidade primordial do Estado.
Com o aumento das ocorrências de crimes violentos em estabelecimentos comerciais e
públicos, torna-se imperativo implementar medidas que auxiliem na prevenção e no
controle dessas situações. Nesse sentido, propõe-se um projeto de lei que torna obrigatória
a utilização de detectores de metais em determinados estabelecimentos para fortalecer a
segurança e proteger a população.
Estudos têm demonstrado que a utilização de detectores de metais em ambientes
publicos é uma medida eficaz para inibir o porte de armas de fogo e outros objetos
perigosos. Em muitos casos, indivíduos mal-intencionados desistem de levar armas
consigo quando sabem que serão submetidos a uma revista com detectores de metais,
aumentando a sensação de segurança e prevenindo potenciais atos criminosos.
Ao exigir a instalação de detectores de metais em estabelecimentos, busca-se a
proteção das vidas dos frequentadores, funcionários e clientes. Além disso, a presença
desses equipamentos tende a inibir a ocorrência de crimes, proporcionando um ambiente
mais seguro para todos.
A Constituição Federal garante o direito à segurança como um dos direitos
fundamentais do cidadão. O projeto de lei proposto visa garantir o cumprimento desse
direito e reforçar o compromisso do Estado em proteger a sociedade.
Em conclusão, o presente projeto de lei se apresenta como uma resposta necessária
e eficaz para o desafio crescente da segurança em estabelecimentos comerciais e públicos.
A implementação de detectores de metais será uma medida preventiva que protegerá
vidas, inibirá crimes e contribuirá para um ambiente mais seguro e tranquilo para todos
os cidadãos.
Cordialmente,
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- VereadorRua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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