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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe sobre o uso obrigatório de detectores de metais nos estabelecimentos que menciona no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2405

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição arquivada — Proposição com veto integral mantido e arquivada.
2023-10-10 Solicitação de parecer — .
2023-10-10 Proposição arquivada — Proposição com veto integral mantido e arquivada.
2023-10-10 Proposição com veto total — Proposição com veto total mantido.
2023-10-10 Veto sobre a proposição mantido — Veto sobre a proposição mantido em plenário.
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 143/2023/CM, datado do dia 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-08-28 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis ofertados verbalmente em plenário pelas comissões.
2023-08-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer em plenário para às comissões permanentes de CLJR, CFOTOA.
2023-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2023, datado do dia 24/08/2023. (ver documento acessório).
2023-07-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:16:22.230890-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 103/2023 
Dispõe sobre o uso obrigatório de 
detectores de metais nos estabelecimentos 
que menciona no Município de Carmo do 
Paranaíba (MG) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° Fica instituido o uso obrigatério de detectores de metais nas boates, casas 
noturnas, estadios, bares e eventos com shows de qualquer natureza em locais fechados. 
Paragrafo Unico. Para atender ao disposto no caput, os proprietarios de boates e 
casas noturnas deverfio possuir um equipamento de detector de metais, fixo ou movel, 
funcionando na entrada dos estabelecimentos, sendo obrigatério o seu uso em dias de 
funcionamento. 
Art. 2° Os estabelecimentos referidos no capur do art. 1° terfio o prazo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem à regra. 
Pardgrafo Unico. Na concessão ou renovagio de alvará de funcionamento dos 
estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º, serd exigida a comprovagdo da 
existéncia e funcionamento dos detectores de metais. 
Art. 32 As pessoas que se negarem a passar pelo detector serfio impedidas de 
entrarem nos locais citados no art. 1°, exceto os policias e as que apresentarem 
comprovantes de serem usudrias de marca-passo, prétese ou similar. 
Art. 420 não cumprimento às disposições desta Lei propiciaré a aplicação das 
seguintes penalidades: 
1 — adverténcia; 
1 — multa de 400 UFM, aplicada em dobro em caso de reincidéncia; 
III — suspensão tempordria da atividade no caso de nova reincidéncia, a qual 
permanecera até a adoção das medidas impostas por esta Lei. 
Art. 5°0 disposto desta Lei não se aplica a eventos particulares, como aniversarios e casamentos, desde que não haja comercializagio de ingressos ao publico. 
R Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º S Paranaiba ME CEP 38840-022 
L Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 25 de julho de 2023. 
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
- Vereador￾Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2023. 
Nobres Vereadores, 
A segurança é um dos aspectos mais importantes para a sociedade, e garantir a 
integridade física e a tranquilidade dos cidadãos é responsabilidade primordial do Estado. 
Com o aumento das ocorrências de crimes violentos em estabelecimentos comerciais e 
públicos, torna-se imperativo implementar medidas que auxiliem na prevenção e no 
controle dessas situações. Nesse sentido, propõe-se um projeto de lei que torna obrigatória 
a utilização de detectores de metais em determinados estabelecimentos para fortalecer a 
segurança e proteger a população. 
Estudos têm demonstrado que a utilização de detectores de metais em ambientes 
publicos é uma medida eficaz para inibir o porte de armas de fogo e outros objetos 
perigosos. Em muitos casos, indivíduos mal-intencionados desistem de levar armas 
consigo quando sabem que serão submetidos a uma revista com detectores de metais, 
aumentando a sensação de segurança e prevenindo potenciais atos criminosos. 
Ao exigir a instalação de detectores de metais em estabelecimentos, busca-se a 
proteção das vidas dos frequentadores, funcionários e clientes. Além disso, a presença 
desses equipamentos tende a inibir a ocorrência de crimes, proporcionando um ambiente 
mais seguro para todos. 
A Constituição Federal garante o direito à segurança como um dos direitos 
fundamentais do cidadão. O projeto de lei proposto visa garantir o cumprimento desse 
direito e reforçar o compromisso do Estado em proteger a sociedade. 
Em conclusão, o presente projeto de lei se apresenta como uma resposta necessária 
e eficaz para o desafio crescente da segurança em estabelecimentos comerciais e públicos. 
A implementação de detectores de metais será uma medida preventiva que protegerá 
vidas, inibirá crimes e contribuirá para um ambiente mais seguro e tranquilo para todos 
os cidadãos. 
Cordialmente, 
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
- Vereador￾Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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