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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2410

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:44:53.984992-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@ca rmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-0036 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
PROJETO DE LEI N.° J_É 12023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.716,00 (cem mil, setecentos e dezesseis reais), no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado; s . 
(04~ " [Fundo Municipal de Saúde 07 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saude 
302 Assisténcia Hospitalar ¢ Ambulatorial 2 189 TAções Especializadas de Saúde 335041 Contribuicdes 
01. 0600. 0000.0000 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 100.716,00 provenientes do Governo Federal 
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 02 de agosto de 2023. 
ALMEIDA FILHO Prefeifo Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba .mg.gov.br 
38840-0036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº %2023, 02 de agosto de 2023, que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá 
outras providências.”. 
Nobres Vereadores, 
O presente crédito adicional especial tem por objetivo propiciar a alocação de recursos 
financeiros destinados ao custeio da Atenção Especializada à Saúde por meio de incremento 
temporário. 
Os recursos para a abertura deste crédito advêm de transferência recebida da União por 
meio de emenda parlamentar individual regulamentada pela Portaria 648 de 25 de maio de 2023. 
A referida portaria habilita as instituições recebedoras e regulamenta a aplicação dos 
recursos das emendas parlamentares impositivas no custeio dos serviços de saúde em caráter 
hospitalar, ambulatorial e apoio diagnóstico e terapêutico aos usuários do SUS. 
A instituição a ser beneficiada pelo repasse federal será a associação privada sem fins 
lucrativos Santa Casa de Misericórdia Dr. Adilon Cardoso Teixeira. 
O valor recebido pela instituição deverá ser aplicado na manutenção das ações 
especializadas de saúde que não podem ser prestados diretamente pela Unidade de Pronto Atendimento 
de nosso município. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da 
matéria, solicita-se urgência na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CÉSAR CAETANG DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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