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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@ca rmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-0036 — CARMO DO PARANAIBA — MG
PROJETO DE LEI N.° J_É 12023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.716,00 (cem mil, setecentos e dezesseis reais), no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado; s .
(04~ " [Fundo Municipal de Saúde 07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saude
302 Assisténcia Hospitalar ¢ Ambulatorial 2 189 TAções Especializadas de Saúde 335041 Contribuicdes
01. 0600. 0000.0000 Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 100.716,00 provenientes do Governo Federal
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 de agosto de 2023.
ALMEIDA FILHO Prefeifo Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba .mg.gov.br
38840-0036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº %2023, 02 de agosto de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
outras providências.”.
Nobres Vereadores,
O presente crédito adicional especial tem por objetivo propiciar a alocação de recursos
financeiros destinados ao custeio da Atenção Especializada à Saúde por meio de incremento
temporário.
Os recursos para a abertura deste crédito advêm de transferência recebida da União por
meio de emenda parlamentar individual regulamentada pela Portaria 648 de 25 de maio de 2023.
A referida portaria habilita as instituições recebedoras e regulamenta a aplicação dos
recursos das emendas parlamentares impositivas no custeio dos serviços de saúde em caráter
hospitalar, ambulatorial e apoio diagnóstico e terapêutico aos usuários do SUS.
A instituição a ser beneficiada pelo repasse federal será a associação privada sem fins
lucrativos Santa Casa de Misericórdia Dr. Adilon Cardoso Teixeira.
O valor recebido pela instituição deverá ser aplicado na manutenção das ações
especializadas de saúde que não podem ser prestados diretamente pela Unidade de Pronto Atendimento
de nosso município.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da
matéria, solicita-se urgência na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANG DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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