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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2411

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:44:54.005681-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Municipio de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º {01/2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no Orçamento 
Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no 
orcamento vigente, conforme abaixo demonstrado; 
} 04 Fundo Municipal de Satide 
107 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
[302 ) Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
2 189 " Ações Especializadas de Saúde | [4 4 50 42 Auxílios | [01.0621.0000.0000 — | Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS| 650.000,00 | 
| provenientes do Governo Estadual - 
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito 
adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência do SUS Proveniente do 
Governo Estadual. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas 
dotações orçamentárias do orçamento vigente. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 02 de agosto de 2023. 
[ 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº J03/2023, 02 de agosto de 2023, que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagio no Orcamento Vigente e dd 
outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
O presente crédito adicional especial tem por objetivo propiciar a alocação de 
recursos recebidos no financiamento de agdes e servigos de saúde de média e alta complexidade 
ambulatorial e hospitalar. 
Os recursos para a abertura deste crédito advém de transferéncia estadual recebida do 
por meio de emenda impositiva individual. 
A Resol 8.809/2023 da Secretaria do Estado de Saude de Minas Gerais autoriza o 
repasse de recursos financeiros de investimento às institui¢des indicadas a fim da Implantação da 
Politica de Atengdo Hospitalar - Hospitais Plataforma. Tais recursos obrigatoriamente devem ser 
destinados & aquisição de materiais permanentes para os estabelecimentos escolhidos pelos 
parlamentares autores da emenda. 
A emenda impositiva regulamentada pela Resolugdo 8.809/2023 indica como 
beneficidria final dos recursos a instituigdo Santa Casa de Misericérdia Doutor Adilon Cardoso 
Teixeira. - Organização da Sociedade Civil de nosso municipio. 
O valor recebido por esta instituição deverá ser aplicado de forma integral na aquisição 
de equipamentos e material permanente a serem utilizados exclusivamente nos atendimentos dos 
usudrios do Sistema Unico de Satde. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importéncia da 
matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto. 
Na oporturidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETA DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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