texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Municipio de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º {01/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no
orcamento vigente, conforme abaixo demonstrado;
} 04 Fundo Municipal de Satide
107 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
[302 ) Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
2 189 " Ações Especializadas de Saúde | [4 4 50 42 Auxílios | [01.0621.0000.0000 — | Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS| 650.000,00 |
| provenientes do Governo Estadual -
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito
adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência do SUS Proveniente do
Governo Estadual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 de agosto de 2023.
[
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANA[BA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº J03/2023, 02 de agosto de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagio no Orcamento Vigente e dd
outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
O presente crédito adicional especial tem por objetivo propiciar a alocação de
recursos recebidos no financiamento de agdes e servigos de saúde de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar.
Os recursos para a abertura deste crédito advém de transferéncia estadual recebida do
por meio de emenda impositiva individual.
A Resol 8.809/2023 da Secretaria do Estado de Saude de Minas Gerais autoriza o
repasse de recursos financeiros de investimento às institui¢des indicadas a fim da Implantação da
Politica de Atengdo Hospitalar - Hospitais Plataforma. Tais recursos obrigatoriamente devem ser
destinados & aquisição de materiais permanentes para os estabelecimentos escolhidos pelos
parlamentares autores da emenda.
A emenda impositiva regulamentada pela Resolugdo 8.809/2023 indica como
beneficidria final dos recursos a instituigdo Santa Casa de Misericérdia Doutor Adilon Cardoso
Teixeira. - Organização da Sociedade Civil de nosso municipio.
O valor recebido por esta instituição deverá ser aplicado de forma integral na aquisição
de equipamentos e material permanente a serem utilizados exclusivamente nos atendimentos dos
usudrios do Sistema Unico de Satde.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importéncia da
matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto.
Na oporturidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
open original →