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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
PROJETO DE LEI N.° J0¥/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadacdo no Orgamento
Vigente e dd outras providéncias.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no
orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado;
| — —
|04 Fundo Municipal de Saúde
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde =
302 | Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
2 189 Ações Especializadas de Saúde
133504 Contribuições
[01.0621. 0000. 0000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS| 650.000,00 |
provenientes do Governo Estadual
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito
adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência do SUS Proveniente do
Governo Estadual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 de agosto de 2023.
Tefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: {034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº J6¥/2023, 02 de agosto de 2023, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
outras providéncias.”.
Nobres Vereadores,
A solicitagdo de abertura de crédito adicional especial visa possibilitar a transferéncia
de recursos financeiros para a organizagdo da sociedade civil Santa Casa de Misericérdia Dr. Adilon
Cardoso Teixeira a fim de financiar atividades de custeio do hospital.
A Resolução 8.774/2023 da Secretaria Estadual de Safide regulamenta os
beneficidrios e o destino de aplicagdo dos referidos recursos. Tal resolução determina que o valor
repassado & instituição deve ser alocado no reforgo de custeio das agdes e dos servigos de saúde na
atenção especializada hospitalar ¢ ambulatorial de modo a contemplar e beneficiar exclusivamente os
usudrios do Servigo Unico de Saúde - SUS.
Os recursos para a abertura deste crédito adicional advém da transferéncia recebida do
Estado por meio de emenda impositiva ¢ tem como respaldo a ação orgamentéria Implantação da
Politica de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma.
A ação “Hospitais Plataforma” faz parte do programa Valora Minas o qual busca
ampliar o acesso à saúde ¢ otimizar os atendimentos dos estabelecimentos hospitalares que prestam
servigos aos usuérios do SUS.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importancia da
matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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