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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2412

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 239/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 140/2023/CM, datado do dia 16 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Maira, Rodrigo e Rubens.
2023-08-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões.
2023-08-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:44:54.026436-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
PROJETO DE LEI N.° J0¥/2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadacdo no Orgamento 
Vigente e dd outras providéncias. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no 
orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado; 
| — — 
|04 Fundo Municipal de Saúde 
07 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde = 
302 | Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
2 189 Ações Especializadas de Saúde 
133504 Contribuições 
[01.0621. 0000. 0000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS| 650.000,00 | 
provenientes do Governo Estadual 
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito 
adicional o excesso de arrecadação que ocorrerá na receita Transferência do SUS Proveniente do 
Governo Estadual. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas 
dotações orçamentárias do orçamento vigente. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 02 de agosto de 2023. 
Tefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: {034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº J6¥/2023, 02 de agosto de 2023, que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá 
outras providéncias.”. 
Nobres Vereadores, 
A solicitagdo de abertura de crédito adicional especial visa possibilitar a transferéncia 
de recursos financeiros para a organizagdo da sociedade civil Santa Casa de Misericérdia Dr. Adilon 
Cardoso Teixeira a fim de financiar atividades de custeio do hospital. 
A Resolução 8.774/2023 da Secretaria Estadual de Safide regulamenta os 
beneficidrios e o destino de aplicagdo dos referidos recursos. Tal resolução determina que o valor 
repassado & instituição deve ser alocado no reforgo de custeio das agdes e dos servigos de saúde na 
atenção especializada hospitalar ¢ ambulatorial de modo a contemplar e beneficiar exclusivamente os 
usudrios do Servigo Unico de Saúde - SUS. 
Os recursos para a abertura deste crédito adicional advém da transferéncia recebida do 
Estado por meio de emenda impositiva ¢ tem como respaldo a ação orgamentéria Implantação da 
Politica de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma. 
A ação “Hospitais Plataforma” faz parte do programa Valora Minas o qual busca 
ampliar o acesso à saúde ¢ otimizar os atendimentos dos estabelecimentos hospitalares que prestam 
servigos aos usuérios do SUS. 
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importancia da 
matéria, solicita-se urgéncia na apreciação do presente projeto. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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