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materia nº 14/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 972 de 10 de julho de 2023, originária do Projeto de Lei nº 38/2023, de autoria da vereadora Maira que "Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.".
native_id2413

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto rejeitada e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 140/2023/CM.
2023-08-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 09 (nove) votos pela rejeição, 01 (um) voto pela manutenção, e 01 voto nulo (ver documento acessório)
2023-08-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto.
2023-08-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer em Plenário.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2023, datado do dia 08/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T13:00:35.708636-03:00 Rejeitado 1 9 1

Documents (1)

texto original #

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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 14, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VIIL
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição
de Lei n' 972, de 10 de julho de 2.023, que “Institui a inclusão do símbolo Mundial de
Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no
âmbito do Município de Carmo do Paranaiba (MG) e dá outras providências”.
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de
iniciativa e legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o
Poder Executivo sem a correspondente dotação orçamentária, tampouco indicação da mesma
na Lei Orçamentária Anual do Município de Carmo do Paranaíba.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente e
compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários (dotações
orçamentárias), eis que tal iniciativa é de caráter Privativo do Prefeito, nos termos do artigo
76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba.
Isto porque o início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei
Orçamentária Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos
disponíveis para os novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa
pública. Assim, não houve a indicação específica das dotações constantes no Lei
Orçamentária Anual do Município de Carmo do Paranaíba, que é a lei competente para tanto.
Além do supramencionado, a proposição trata da atribuição dos órgãos
municipais o que continua a usurpar a competência do Executivo Municipal.
Diante do exposto, pode-se concluir que a proposição de lei invadiu a esfera de
competência do Poder Executivo, pelo que a veto integralmente por inconstitucionalidade em
razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade.
Carmo do Paranaíba, 27 de julho de 2023.
CÉSAR CAÉTÁNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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